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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10472180033236001 MG
Publicação
17/07/2019
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
José Arthur Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE LIMINAR - REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.

- Recurso conhecido para se negar provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0472.18.003323-6/001 - COMARCA DE PARAGUAÇU - AGRAVANTE (S): SÉRGIO DA SILVA FONSECA - AGRAVADO (A)(S): FERNANDA SARGUIS ALVARENGA MARQUES, HENRIQUE ARAUJO MARQUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por SÉRGIO DA SILVA FONSECA contra decisão de fls (doc. ordem 5, fls. 24), proferida nos autos da "TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE", em que contende com FERNANDA SARGUIS ALVARENÇA MARQUES e HENRIQUE ARAÚJO MARQUES, que indeferiu a tutela provisória.



Pelas razões recursais de fls. (doc. ordem 02), sustenta o Agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão.



Informa que "os Agravados são devedores confessos do Agravante, pela quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), dívida esta devidamente representada pelo contrato particular de confissão de dívida que instrui o presente feito".



Afirma que notificou os Agravantes para pagamento do débito, sendo que não efetuaram o pagamento. Afirma, ainda, que "consoante previsto na cláusula quinta do instrumento particular de confissão de dívida, a requerida Fernanda S.A. Marques outorgou, em primeira, especial e única hipoteca, 71,715% (setenta e um virgula setecentos e quinze por cento) de uma gleba de terras inscrita na matrícula n.º 2.240, do CRI desta Comarca".



Alega estar "bem demonstrado por toda a narrativa fática acompanhada de prova documental, tem-se que há fortíssimos indícios de que os requeridos, especialmente a requerida Fernanda Sarguis Alvarenga Marques, não tenha registrado sua propriedade junto ao CRI desta Comarca justamente para inviabilizar a averbação da garantia real oferecida em favor do requerente, com o nítido intuito de gerar prejuízos a este".



Esclarece que "a urgência da medida pleiteada fica demonstrada pelo fato de que, caso os requeridos sejam primeiramente citados para responder a uma execução, certamente, poderão frustrar a expropriação de bens que possam garantir o crédito do autor/exequente".



Defende ausência de fundamentação para o indeferimento, violando-se, assim, princípios constitucionais e processuais, de modo que sua reforma/cassação.



Requer a concessão da antecipação de tutela recursal para determinar "o bloqueio de 50 (cinquenta por cento) da parte ideal de 71,715% (setenta e um vírgula setecentos e quinze por cento), ou seja, o bloqueio de 35,857% (trinta e cinco vírgula oitocentos e cinquenta e sete por cento) do bem registrado na matrícula n.º 2.240, do CRI desta comarca, fração esta pertencente à requerida Fernanda Sarguis Alvarenga Marques".



Preparo (doc. ordem 3).



O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (doc. ordem 08).



O Agravante peticionou (doc. ordem 11), requerendo o julgamento do processo.



Os Agravados, regularmente intimados (doc. ordem 09), não apresentaram contrarrazões.



O Cartório juntou documento certificando que decorreu o prazo legal sem que o (s) agravado (s) , intimados por meio de publicação no "Diário do Judiciário Eletrônico", apresentassem resposta ao recurso (doc. ordem 12).



É O RELATÓRIO.



DECIDO.





DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE





O art. 1.015, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas.



No caso em exame, a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso I, do referido artigo, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido.



Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15.



SÍNTESE FÁTICA



Da análise dos autos, constata-se que o Agravante requereu antecipação de tutela recursal, por entender que o juízo "a quo" não agiu com o costumeiro acerto. Sustenta que "os Agravados são devedores confessos do Agravante, pela quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), dívida esta devidamente representada pelo contrato particular de confissão de dívida que instrui o presente feito". Alega que há perigo de dano eminente ao resultado útil do processo.





MÉRITO RECURSAL - TEMA



- Requisitos para deferimento da liminar.





ENFRENTAMENTO - TEMA



Insurge-se o Agravante contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido relativo à tutela provisória consistente em registro de impedido à venda de imóvel sob a matrícula n. 2.240, do CRI da Comarca de Paraguaçu/MG.



Registre-se que, o art. 300, do Código de Processo Civil, de 2015, indica como pressupostos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.



Ao apreciar o tema, leciona Humberto Theodoro Junior, em seu curso de Direito Processual Civil, que:





No campo das tutelas de urgência (cautelares ou satisfativas) é fácil compreender a unidade funcional que há entre elas, pois, ambas se fundam na aparência do bom direito e têm como objetivo combater o perigo de dano que a duração do processo possa criar para o respectivo titular.

[...]

Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 597 e 609).





E, quanto ao perigo de dano:



O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional"(NCPC, art. 300) (obra acima citada, p.610 e 611).



Por sua vez, a respeito do requisito de probabilidade de direito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, tecem os seguintes comentários:

No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança das alegações", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutela provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 312).





No caso em análise, verifico que não estão presentes todos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, pelo que, a meu sentir, o pedido foi indeferido acertadamente, pois, ainda que haja elementos de probabilidade de direito com a juntada do contrato, não foi comprovado a presença do perigo de dano ou risco a parte agravante.



Assim, o mais prudente é aguardar melhor instrução do processo, por meio da dilação probatória e apresentação de provas seguras respeitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, viabilizando a análise pelo magistrado dos argumentos defendidos por ambas as partes.



A propósito do assunto, entende este e. Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.026713-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

- É de saber notório que o pedido liminar somente será deferido inaudita altera pars quando demonstrado, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

- Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0512.15.003909-1/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/0015, publicação da sumula em 23/09/2015)



Com tais considerações, e não tendo o agravante preenchido os requisitos para deferimento da tutela, deve ser mantida a decisão de primeira instância.







DISPOSITIVO.



Ante o exposto, sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter incólume a decisão agravada.



Custas ao final.



É o meu voto.



DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
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