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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190606459001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190606459001 MG
Publicação
16/07/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - DOENÇA PREEXISTENTE - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBERTURA SECURITÁRIA - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

Não há como reconhecer em favor da parte autora o direito à cobertura securitária pretendida, envolvendo o procedimento de cirurgia bariátrica, quando tal pretensão se funda em negativa apresentada pela operadora do plano de saúde embasada em expressa previsão contratual, concernente à observância de um prazo de carência para a cobertura de procedimentos relacionados a doenças preexistentes, tal como a que acomete a parte autora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733159362/apelacao-civel-ac-10000190606459001-mg

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