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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10126160009216001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10126160009216001 MG
Publicação
19/07/2019
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. Na ação monitória fundada em cheque, incumbe à parte embargante o ônus de produzir prova de fato impeditivo do direito do autor. Não estando comprovado o pagamento ou a irregularidade da cártula, é procedente a ação monitória. (VvP) APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais.
2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta, tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira.
3. Não havendo comprovação da hipossuficiência que impeça o requerente de arcar com as custas e com as despesas processuais, sem que haja prejuízo do sustento próprio ou de sua família, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734701371/apelacao-civel-ac-10126160009216001-mg