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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10175140014770001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10175140014770001 MG
Publicação
19/07/2019
Julgamento
11 de Julho de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - FÉRIAS - GOZO - COMPROVAÇÃO.

1 - O servidor não pode ser prejudicado pela omissão do administrador público em promover a avaliação de desempenho, avaliação essa exigida em lei municipal como requisito à progressão horizontal, se comprovados os demais requisitos. Precedentes.
2 - É vedada a concessão da promoção prevista na Lei Complementar Municipal n. 563/2012, se inexistente comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei.
3 - Inexistindo a regulamentação necessária à concessão de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Município de Morro do Pilar, não cabe ao Judiciário o fazer.
4 - Para percepção do adicional de periculosidade exige-se, além da previsão legal, a comprovação de que a atividade exercida pelo servidor esteja enquadrada no conceito de atividade perigosa, nos termos da lei municipal.
5 - O adicional de periculosidade previsto em lei revogada não gera direito adquirido ao servidor.
6 - Comprovado o efetivo gozo das férias vencidas, é improcedente o pedido de pagamento de férias vencidas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734701740/apelacao-civel-ac-10175140014770001-mg