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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570150026013001 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10570150026013001 MG
Publicação
19/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Otávio Portes

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.
Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdência para outro, em razão da coação que fora supostamente exercida por sua ex-empregadora, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil (art. 178, § 9º, V, a, do CC/16), a partir do aludido negócio jurídico viciado, tendo em vista que com a assinatura do novo contrato cessa a coação - inteligência do inciso I do referido artigo.