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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570150026013001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.

Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdência para outro, em razão da coação que fora supostamente exercida por sua ex-empregadora, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil (art. 178, § 9º, V, a, do CC/16), a partir do aludido negócio jurídico viciado, tendo em vista que com a assinatura do novo contrato cessa a coação - inteligência do inciso I do referido artigo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0570.15.002601-3/001 - COMARCA DE SALINAS - APELANTE (S): PATRÍCIA COSTA XAVIER - APELADO (A)(S): CAPEF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, RECONHECER A DECADÊNCIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso apelação interposto contra a r. sentença de fls. 206/208 que, nos autos da ação ordinária movida por Patrícia Costa Xavier em face da CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

A autora apelou às fls. 220/242, alegando, em apertada síntese, que recebe hoje uma pensão completa e desatualizada se comparado ao valor que deveria receber, já que conforme o Regulamento do Plano de Benefícios em vigor em 1967 havia a determinação que sempre que o BNB concedesse ao seu funcionalismo aumentos coletivos de vencimentos, gratificação quinquenal, a complementação de aposentadoria seria sempre elevada, de modo que o ex-servidor teria sempre a complementação de aposentadoria calculada sobre a diferença entre a remuneração que perceberia se da ativa fosse e na posição que se encontrava quando foi aposentado, e a aposentadoria paga pelo IAPB. Contudo, o benefício foi sendo recalculado conforme a apelada alterava seus regulamentos e estatutos, e não conforme previsto no regulamento vigente à época da aquisição, pelo de cujus, da sua condição de beneficiário aposentado. Pede o provimento do apelo, portanto, com a procedência dos pedidos iniciais para que o benefício de pensão seja calculado e reajustado conforme os vencimentos dos trabalhadores ativos pertencentes ao quadros do BNB.

Contrarrazões às fls. 245/260.

Às fls. 295 proferi despacho conferindo às partes prazo para se manifestarem sobre questão prejudicial de mérito referente à decadência do direito da autora de pleitear a anulação da migração uma vez feita sob coação.

A parte apelada se manifestou às fls. 297 e a parte apelante às fls. 299/314.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso porque constatados os seus pressupostos de admissibilidade.

DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA

Pois bem. A decadência é a perda de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto na lei ou pelas partes.

Já direito potestativo é aquele que confere ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral, sem que exista um dever jurídico correspondente, mas tão somente um estado de sujeição.

Na prescrição, há um direito subjetivo que gera um dever jurídico que é parte da obrigação.

Por outro lado, na decadência, há um direito potestativo, por exemplo o direito de o comprador anular um contrato de compra e venda porque ele foi viciado por dolo. Neste caso, o vendedor não possui qualquer obrigação de espontaneamente devolver o dinheiro, ou seja, o direito de anular é só de uma das partes. A outra parte não tem dever jurídico, mas apenas um estado de sujeição. Assim como nem todo direito subjetivo sofre prescrição, nem todo direito potestativo sofre decadência - por exemplo, o direito de pedir o divórcio.

No caso dos autos, a causa de pedir da pretensão autoral é a ocorrência da coação, pela CAPEF, no momento em que ela migrou de um plano de previdência privado que lhe era mais favorável para outro menos favorável, razão pela qual a autora, ora apelante, requereu, em suma, a anulação da aludida migração, com o restabelecimento das condições do plano anterior e os seus reflexos no benefício que hoje recebe mensalmente.

Assim, pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdência para outro, em razão da coação que fora supostamente exercida por sua ex-empregadora, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil (art. 178, § 9º, V, a, do CC/16), a partir do aludido negócio jurídico viciado, tendo em vista que com a assinatura do novo contrato cessa a coação - inteligência do inciso I do referido artigo:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. 2. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). 3. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1191774/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V, A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia em que cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, § 9º, V, a, do CC/16, e 178, I, do CC/2002. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafo 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 117.421/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) (g.n.)

Como a autora, ora apelante, migrou de plano no ano de 2004 (f. 128), mas ajuizou a presente demanda somente em 2015, o reconhecimento da decadência do seu direito de anular a migração é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, para reconhecer a decadência da autora do direito firmado na inicial.

Condeno a parte apelante no pagamento das custas e honorários recursais, que ora arbitro em 10% do valor da causa.

É como voto.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, RECONHECERAM A DECADÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO"