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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394100047379001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10394100047379001 MG

Publicação

19/07/2019

Julgamento

10 de Julho de 2019

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.

No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais herdeiros sobre a possível cessão de quotas e oportunidade de exercer o direito de preferência, deve ser afastado o prazo "ipsis litteris" do artigo 1795 do CC/02 já que não há nos autos nenhuma prova da ciência inequívoca dos demais herdeiros sobre a cessão de direitos hereditários, do preço, dos prazos e da forma "tanto por tanto". Estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe seja realizada a apreciação do mérito desde logo, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso II, do CPC/15. Não observadas as formalidades necessárias à cessão de direitos hereditários, mormente a necessária notificação sobre a possível cessão de direitos e suas informações necessárias ao exercício do direito de preferência pelos Autores, medida que se impõe é tornar ineficaz a cessão de direitos hereditários frente ao patente vício de notificação. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública, sendo ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Com a abertura da sucessão há a instauração de condomínio entre os co-herdeiros que se extingue apenas com a partilha.
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