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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170066623001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA EM CARGO EFETIVO COM JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15. INCONSTITUCIONALDADE DO DISPOSITIVO POR VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 2º, DA CR/88, E À DISCIPLINA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 57/03. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÕES DE SERVIÇO Nºs 02/2015 E 01/2016. CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PRETENDIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

1. É tempestivo o recurso de apelação interposto pelo Estado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, na forma do estabelecido no art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, caput e § 1º, do CPC/2015.

2. A norma inserta no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, assegura ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais o direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão.

2. O fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não tem o condão de violar o disposto no art. 40, § 2º, da CR/88 - que veda o recebimento de proventos em valor superior à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu aposentadoria.

3. Isso porque a expressão "remuneração" contida no art. 40, § 2º, da CR/88, deve ser interpretada como o conjunto de valores percebidos pelo servidor, quer, dizer, o estipêndio correspondente ao cargo efetivo (padrão vencimental) acrescido das vantagens pessoais, a exemplo do apostilamento, vantagem pecuniária que se incorporava ao patrimônio jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade, também se integrava aos seus proventos quando de sua passagem à inatividade.

4. Assim, e considerando que o thelos da norma constitucional em referência consiste em proibir que os servidores civis se aposentem em um cargo e recebam por um outro cargo da carreira mais elevado, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o seu teor e o disposto no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15.

5. Do mesmo modo, não se pode falar em incompatibilidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, com a disciplina da EC nº 57/03 - que extinguiu a figura do apostilamento do regime jurídico estadual -, na medida em que aludida norma não restabeleceu a vigência do instituto, franqueando a concessão de novos benefícios, mas apenas conferiu nova regulamentação à política remuneratória dos servidores inativos que já possuíam direito adquirido à estabilidade financeira e à sua incorporação em seus proventos.

6. A exigência prevista nas Orientações de Serviço SG nºs 02/15 e 01/16, no sentido de que de que o servidor inativo, para fins de fazer jus à opção remuneratória prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, seja detentor de um único cargo efetivo inativo, configura exorbitação do poder regulamentar, porquanto, segundo os ditames legais, basta que ele seja apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola e que se encontre aposentado em cargo efetivo com jornada de trabalho não superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais.

7. Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), desde o inadimplemento, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.17.006662-3/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANISIA CASEMIRO COMITANTE LEAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE E INTEGRAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Rafael Guimarães Carneiro, da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, que, nos autos da ação pelo procedimento comum, ajuizada por ANÍSIA CASEMIRO COMITANTE LEÃO, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da requerente de perceber os proventos de aposentadoria na forma do art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, bem como condenar o requerido a proceder ao pagamento dos valores retroativos ao requerimento administrativo (02/09/2015), com incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários a serem fixados por ocasião da liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015).

Requer a reforma da sentença, em síntese, aos seguintes argumentos: (i) diversamente do entendimento do sentenciante, "a Lei 21.710/2015 não veda a que o Poder Executivo, no uso de suas atribuições, estabeleça condições para que servidores façam jus ao benefícios ali previstos, pelo que não há falar em extrapolação do poder regulamentar", não havendo, ademais, qualquer ilegalidade na Ordem de Serviço SG nº 02/2015; (ii) a opção remuneratória correspondente ao dobro do valor pago do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola é restrita para quem é detentor de 1 (um) único cargo, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a apelada é aposentada em 2 (dois) cargos; (iii) a apelada não fez opção remuneratória administrativamente, apenas realizou consulta à SEE a fim de verificar a que melhor lhe atendesse, daí porque eventual decisão concessiva do pedido formulado pela autora ofenderia o princípio da reserva legal e o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF.

Ad argumentandum tantum, em caso de manutenção da condenação, sustenta que, por se tratar de hipótese de opção remuneratória, não há como conferir-lhe efeitos patrimoniais retroativos, mas tão somente eficácia ex nunc.

Em contrarrazões, a apelada argui, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por intempestividade. Acaso superada, no mérito, requer o desprovimento do apelo.

É o relatório.

I - DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE

Argui a apelada, em sede de contrarrazões, (f. 110/117), o não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade, à alegação de que a sentença recorrida fora prolatada em 12/12/2018 e o recurso protocolizado tão somente em 12/03/2019.

Razão não lhe assiste.

Compulsando os autos, verifico que a sentença foi proferida em 21/11/2018 (f. 95vº), publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de 12/12/2018 (f. 96) e, segundo a certidão de f. 96vº, o Estado foi intimado pessoalmente de seus termos em 12/02/2019.

Logo, o prazo para a interposição do recurso de apelação teve início em 13/02/2019, vindo a findar-se em 29/03/2019.

Assim, dúvidas não há de que o recurso aviado em 12/03/2019 (f. 97) é tempestivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar e conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço, outrossim, de ofício, do reexame necessário, com fulcro no art. 496 do CPC/2015 e enunciado da súmula nº 490 do STJ.

II - DO OBJETO DO RECURSO

A) DA CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NA NORMA INSERTA NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15

No tocante à suposta ofensa ao art. 40, § 2º, da CR/88, que se encontra reproduzida no art. 36, § 2º, da CEMG, conforme já tive a oportunidade de manifestar no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.18.130164-9/0011, a expressão "remuneração" ali contida deve ser interpretada como o conjunto de valores percebidos pelo servidor, quer dizer, o estipêndio correspondente ao cargo efetivo acrescido das vantagens pessoais, porque o significado do termo "remuneração" empregado não é aquele referente ao padrão vencimental do cargo efetivo.

Ressalte-se que a Constituição da República se utiliza dos termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração, ora como sinônimos, ora como significados diferentes, como ASSEVERA JOSÉ AFONSO DA SILVA em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo2.

É certo que, nas normas constitucionais supramencionadas, o termo "remuneração" é o abrangente, pois, do contrário, o servidor, ao se aposentar, perderia o direito às vantagens pecuniárias alcançadas ao longo de sua carreira, como, v.g., os adicionais por tempo de serviço ou as gratificações propter labrem quando incorporadas por lei.

Com efeito, o apostilamento era uma vantagem pecuniária que existia no Estado de Minas Gerais e que se incorporava ao patrimônio jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade, também se integrava aos seus proventos quando de sua passagem para a inatividade.

Dessa forma, o fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não tem o condão de violar o disposto no art. 40, § 2º, da CR, mesmo porque o thelos da norma consiste em proibir que os servidores civis se aposentem em um cargo e recebam por um outro cargo da carreira mais elevado, como acontece com os servidores militares, que se aposentam, muitas das vezes, no posto de, v.g., capitão e recebem proventos equivalentes à patente de major.

Em suma, vantagens pecuniárias incorporáveis no patrimônio jurídico do servidor passam a ser consideradas como remuneração e, portanto, seu recebimento na inatividade não ofende as normas constitucionais em apreço, pois ali "remuneração" tem o significado de englobar o vencimento além dos estipêndios recebidos a titulo de vantagens pessoais decorrentes do regime jurídico dos servidores.

Do mesmo modo, não se pode falar em incompatibilidade do disposto no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, com a disciplina da EC nº 57/03, que extinguiu a figura do apostilamento do regime jurídico estadual, na medida em que aludida norma não restabeleceu a vigência do instituto, franqueando a concessão de novos benefícios, mas apenas conferiu nova regulamentação à política remuneratória dos servidores inativos que já possuíam direito adquirido à estabilidade financeira e à sua incorporação em seus proventos.

B) DO DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA

O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a perquirir o direito da autora, ora apelada - servidora aposentada desde 13/08/88 no cargo efetivo de Professor de Educação Básica, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais e apostila integral no cargo em comissão de Diretor D3C, com publicação em 08/07/89 (f. 16/17 e 19/22) -, optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, in verbis:



Art. 23 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou de Secretário de Escola, de que trata o art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.

(...)

§ 4º - É assegurado ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola que passou para a inatividade em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a vinte e quatro horas semanais optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão.



Verifica-se que, na seara administrativa, o mote que levou o Poder Público a indeferir o pedido da autora, ora apelada, consistiu no fato de que a servidora, para fazer jus ao pagamento de seus proventos na forma prevista no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, de acordo com as Orientações de Serviço SG nºs 02/15 e 01/16 (19/22), deveria ser detentor de 1 (um) único cargo efetivo ativo ou inativo. Assim, como a servidora aposentou-se em 2 (dois) cargos efetivos, ela não poderia fazer jus à opção remuneratória pretendida.

Sucede que, segundo os ditames legais, para que o servidor tenha assegurado o direito buscado, basta que seja apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola e que se encontre aposentado em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo tais requisitos preenchidos pela parte autora.

Nesse contexto, não poderiam as Orientações de Serviço, na qualidade de atos normativos subordinados, a pretexto de explicitar a legislação primária, restringir o direito à opção remuneratória ali prevista, mediante a estipulação da obrigação de o servidor inativo ser detentor de 1 (um) único cargo efetivo, sob pena de indevida inovação no ordenamento jurídico e exorbitação dos limites do poder regulamentar.

No mesmo norte, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA EM DOIS CARGOS - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADOS - ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SG 02.2015 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AO CARGO EM QUE OCORRIDO O APOSTILAMENTO INTEGRAL - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - A previsão contida no art. 23, § 4º da Lei Estadual nº 21.710/2015 não contraria o disposto no artigo 37, IX, da Constituição da República, tampouco à Emenda Constitucional nº 57/2003, já que o mencionado dispositivo se destina apenas a regular a situação dos servidores que já obtiveram o apostilamento no cargo de Diretor de Escola, não tratando de nova concessão do benefício. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível.

2 - A Lei Estadual nº 21.710/2015 assegura ao servidor inativo, aposentado no cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica com jornada igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, o direito à opção remuneratória prevista no artigo 23, § 4º, desde que apostilado no cargo em comissão de Diretor de Escola.

3 - A Orientação SG. 02/2012 ao restringir o direito à opção remuneratória aos servidores que possuam apenas um cargo efetivo, trazendo ainda limitações temporais, criou requisitos não previstos na legislação de regência extrapolando, assim, o poder regulamentar do ato normativo secundário.

4 - Compensa-se a mora do ente público, na vigência da Lei nº. 11.960/09, pela aplicação de juros com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

5 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Prejudicado o primeiro recurso de apelação.3

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI Nº 21.710/15 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - INCOSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - ESTIPULAÇÃO DE OUTROS REQUISITOS EM ATO INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO.

1. Os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 21.710/2015 para que o servidor inativo possa optar pela forma remuneratória prevista no seu artigo 23, § 4º, consistem em: ser apostilado no cargo em comissão de Diretor de Escolar e ser aposentado em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais.

2. Não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo em análise, seja porque não comprovada a contrariedade com a norma do artigo 40, § 2º, da Constituição da República, seja porquanto o artigo 23 da legislação de regência não prevê nova concessão do apostilamento, o que iria contrariar a EC nº 57/03, mas tão somente regula a situação dos servidores que já possuem o direito adquirido ao benefício.

3. Cumpridos os requisitos legais, a servidora tem direito ao recebimento em dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão, sendo inaplicável qualquer vedação imposta por ato infralegal.4

Desse modo, reunidos os pressupostos previstos no art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, forçoso o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de seus proventos de acordo com a opção remuneratória ali prevista.

A) DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS

Consectário lógico do direito ao recebimento dos proventos na forma estabelecida no dispositivo acima mencionado é a percepção das diferenças pretéritas, desde a data de seu requerimento administrativo (24/09/2015 - f. 15).

Acrescente-se, por oportuno, que o argumento deduzido pelo apelante no sentido de que não houve propriamente requerimento, mas tão somente indagação sobre a melhor opção remuneratória, da análise dos autos é possível perceber que a Administração, ao responder ao questionamento de f. 15, reconheceu, expressamente, a impossibilidade de concessão do benefício à autora, tornando, desde aí, resistida a pretensão, senão vejamos (f. 20):



(...)

Fica excluída a possibilidade de receber conforme o § 4º, por ser servidora aposentada em duas admissões no Estado, ou seja, passou para a inatividade em 2 cargos de Professora, 24 horas cada um. Tudo isto conforme Orientação de Serviço SG 02/2015 e § 4º da Lei 21.710/2015. (g.n.)



A propósito, confira-se o seguinte precedente:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA INATIVA APOSTILADA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - ARTIGO 23, § 4º - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - DIREITO RETROATIVO AS PARCELAS DEVIDAS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O EFETIVO DEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O servidor faz jus ao recebimento retroativo da diferença das parcelas não pagas desde a realização do requerimento administrativo, pois a partir da data em que efetivamente formulou o pedido de opção remuneratória considera-se que a Administração Pública foi constituída em mora.

2. Sentença mantida. (g.n.) 5



Por fim, com o intuito de evitar o ritual de passagem estabelecido no art. 1.025 do CPC/15, a multiplicação de embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do art. (em especial, dos princípios da razoabilidade e da eficiência), e do art. 139, inciso II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/15, para fins de "prequestionamento ficto", desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou em suas razões e contrarrazões de recurso.

III - DO REEXAME NECESSÁRIO

A) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Sobre os valores da condenação, a sentença determinou a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, e de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Quedou-se silente, ainda, quanto aos termos iniciais.

Em relação ao critério de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, vinha decidindo, com base no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), de relatoria do em. Min. LUIZ FUX, que teve a repercussão geral reconhecida, pela aplicabilidade do IPCA-E, haja vista o entendimento de que a norma inserta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09, é inconstitucional no que se refere à atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Isso porque, segundo a ótica do Supremo Tribunal Federal, impõe restrição desarrazoada do direito de propriedade, "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema nº 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)- já com trânsito em julgado -, confirmou a possibilidade de utilização do IPCA-E a título de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, haja vista a captação, por esse índice, do fenômeno inflacionário, afastando, ademais, a modulação de efeitos da decisão que reconheceu a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos casos em que ainda não ocorreu a expedição ou pagamento de precatório.

Não obstante, mais recentemente, em 26/09/2018, o em. Min. LUIZ FUX, atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face do acórdão prolatado nos autos do RE nº. 870.947/SE, até que o Plenário da Suprema Corte aprecie o pedido de modulação dos efeitos do referido aresto.

Com isso, o fundamento que justificava a não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09, deixou de existir, na medida em que, com a suspensão da decisão, referida norma está vigente e é aplicável, não podendo o órgão fracionário do Tribunal de Justiça negar-lhe aplicabilidade, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF), não subsistindo o REsp acima mencionado, ainda que transitado em julgado, pois anterior à decisão de suspensão pelo Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal.

Assim, se o início de eventual cumprimento de sentença da presente ação se der antes da manifestação definitiva da Corte Suprema acerca do índice de correção monetária, deve ser aplicada a TR, nos exatos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Todavia, na hipótese de a eventual modulação no bojo do RE ocorrer antes daquele termo, deverão ser observados o índice e as condições estabelecidas em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, quanto aos juros de mora incidentes em condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não-tributárias, tal como no caso em espeque, o Pretório Excelso consagrou a possibilidade de utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e reformo parcialmente e integro a sentença, em reexame necessário conhecido de ofício, apenas para determinar os valores da condenação incida correção monetária, a partir do inadimplemento de cada parcela, pela TR (ou outro índice que o Supremo Tribunal Federal venha a adotar no julgamento do RE nº 870.947/SE, caso ele se ultime antes do início da fase de cumprimento do título), e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os critérios aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09).

Custas recursais, pelo apelante, isento, contudo, na forma do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03.

É como voto.



DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMARAM PARCIALMENTE E INTEGRARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO"

1 TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.18.130164-9/001, Rel. Des. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2019, publicação da sumula em 13/03/2019.

2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, pp. 686-687.

3 TJMG. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.18.136272-4/001, Relª. Desª. SANDRA FONSECA, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da sumula em 28/03/2019.

4 TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.18.129382-0/001, Rel. Des. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/0019, publicação da sumula em 27/02/2019.

5 TJMG. Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.18.013712-7/001, Relª. Desª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/0018, publicação da sumula em 10/09/2018.

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