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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140408912002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RENDA DE OCUPAÇÃO DE LAVRA GARIMPEIRA E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS À GLEBA DE TERRAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORES APURADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO MINERÁRIA NÃO DEFERIDA - PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DEVIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DA ÁREA DE OCUPAÇÃO DA LAVRA GARIMPEIRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do Decreto-Lei n. 227, de 1967 - Código de Minas -, com as alterações impostas pela Lei n. 7.805, de julho de 1989, vigentes à época dos fatos que deram causa a demanda, a permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a concessão de lavras dependerá, nos termos do art. 16 da referida Lei n. 7.805/1989, do prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente. Não restando demonstrada nos autos a existência de prévia licença ambiental de lavras, nos termos da lei, mas, apenas, a apresentação do Formulário de Orientação Básica Integrado para obtenção da Licença Ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inafastável o reconhecimento de que não foi devidamente cumprido o pressuposto básico para o deferimento definitivo da permissão de lavra garimpeira ao postulante. É de se notar que dentre os documentos listados como necessários para a formalização do processo e obtenção da Licença Ambiental não está incluída a juntada de termo de acordo com o proprietário do solo, relativamente à indenização por eventuais danos e renda pela ocupação da área destinada à extração mineral. A Minuta de Permissão de Lavra Garimpeira emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral pode ser cancelada caso o permissionário não apresente a licença ambiental ou, quando for o caso, a respectiva renovação, pertinente ao período de vigência da permissão. No cenário que se apresenta, ausente fundamento jurídico e fático a amparar pretensão autoral de arbitramento do valor da renda pela ocupação da área destinada à lavra garimpeira e da indenização por eventuais danos ocasionados à mesma, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Não obstante se tratar, in casu, de procedimento de jurisdição voluntária, a parte contrária ofereceu resposta e manifestou sua oposição à pretensão autoral, o que culminou, inclusive, em dilação probatória no feito, de modo que se justifica o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a necessária observância do princípio da causalidade. Em face do provimento do recurso do réu e da improcedência da pretensão autoral, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em observância ao disposto nos art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, restando prejudicado o julgamento do recurso de apelação manejado pela parte autora, cujo objeto era a pretensão de redução da área de destinada a lavra garimpeira.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.14.040891-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - 1º APELANTE: FRANCISCO DUARTE VIEIRA - 2º APELANTE: PAULO HENRIQUE SELEME HILEL - APELADO (A)(S): FRANCISCO DUARTE VIEIRA, PAULO HENRIQUE SELEME HILEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, ALTERAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA; JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de Avaliação de Valor Referente à Renda de Ocupação de Lavra Garimpeira ajuizada por Paulo Henrique Seleme Hilel em desfavor Francisco Duarte Vieira asseverando que o requerido é proprietário de uma gleba de terras de 242 hectares, e que no local está localizada uma lavra garimpeira com área de 48,05 ha, processo administrativo n. DNPM 830.201/2013, registrado em seu nome no Departamento Nacional de Produção Mineral.

Disse que em 29/09/2014, recebeu do DNPM a notificação/ofício n. 2550/2014-DGTM/SUPRIM/DNPM/MG, com o fim de Apresentar Licença Ambiental/AAF ou comprovar que adotou as medidas necessárias para a obtenção da mesma.

Prosseguiu asseverando que o requerido, proprietário do imóvel, se recusa a entrar em acordo relativamente ao valor da renda pela ocupação da área e a indenização por eventuais danos, de modo que o processo de licença não poderá ser concluído.

Discorreu sobre o tema, ressaltando o disposto na legislação aplicável a casos que tais, e, ao final, requereu a nomeação de um avaliador judicial, para que seja avaliada a área proporcional destinada à pesquisa/extração de lavra garimpeira e o arbitramento do valor da renda pela ocupação e eventual indenização por danos causados no local. Requereu, também, a condenação do requerido no pagamento de custas e honorários. Juntou procuração e documentos (f. 07/30).

O réu ofereceu contestação (f. 35/45) arguindo preliminares de falta de interesse de agir, haja vista que o autor é titular de um "Requerimento" de Permissão de Lavra Garimpeira (C 830.201/2013), protocolizado perante o DNPM em 24/01/2013, processo esse que se encontra em fase de instrução, de modo que, sob sua ótica, não fora outorgada a "Autorização de Pesquisa".

Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que o "requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira" não legitimaria o postulante a propositura da presente ação.

Em sede de mérito, reafirmou que o autor não possui um título minerário, haja vista que apenas requereu uma Permissão de Lavra Garimpeira, o que não se confunde com Alvará de Pesquisa.

Disse que o prosseguimento do processo de Permissão de Lavra ficou condicionado, pelo DNPM, à apresentação de Licenciamento Ambiental, ou o comprovante de solicitação de tal licença, documentos estes que somente foram apresentados em março de 2014, 8 meses após o recebimento do ofício pelo autor.

Discorreu sobre o que entendeu relevante e requereu, ao final, fosse julgada improcedente a demanda. Juntou procuração e documentos (f. 48/144).

Impugnação à contestação (f.146/154) batendo-se no sentido de que "o DNPM/MG (Departamento Nacional de Produção Mineral), conforme se comprova com o edital apresentado à folha 98, por intermédio de seu superintendente, no uso de suas atribuições dispostas no art. 5º, inc. VIII da portaria 226/2010 e da lei 7.805/89, CONCEDEU AO AUTOR PERMISSÃO PARA LAVRAR ÁGUA MARINHA, TURMALINA, FELDSPATO E QUARTZO na área de 48,05ha, de propriedade do réu", f. 147 (em destaque no original).

Discorreu sobre os temas tratados nos autos e requereu a procedência da ação.

O autor requereu a produção de prova oral e ofereceu rol de testemunhas (f. 156/157).

Manifestou-se o réu (f. 159/163) reafirmando o que fora dito por ele anteriormente, no sentido de que ainda não fora outorgado ao autor, o título 'Autorização de Pesquisa', e requereu o julgamento das preliminares a arguidas.

Nova manifestação do réu (f. 165/167) impugnando o pedido de produção de prova formulado a f. 156/157.

Sobreveio decisão (f. 173/175) que rejeitou as preliminares arguidas pelo réu e, quanto ao mérito, deu prosseguimento ao feito, nomeando perito para apuração da indenização, às expensas do autor, oportunizando às partes elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico.

Embargos de declaração pelo réu (f. 177/182) que não foram acolhidos (f. 197/198).

As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos (f. 186/189 e f. 190/192).

Laudo Pericial Oficial juntado a f. 246/315.

Parecer técnico do réu a f. 331/335.

Laudo Pericial complementar a f. 342/344.

Foi proferida a sentença (f. 360/362) que ressaltou o fato de que a titularidade do Alvará de Pesquisa implica tão somente no direito de realizar os trabalhos necessários para a pesquisa mineral naquela localidade, ressaltando que a legislação condiciona o início dos trabalhos de pesquisa ao pagamento, ao proprietário, de renda pela ocupação da área e indenização por eventuais danos.

Ressaltou o fato de que o art. 27, do Código de Mineracao condiciona o início da cadeia de desenvolvimento do produto mineral ao depósito judicial da indenização devida ao proprietário, de modo que, com base no que restou apurado na perícia técnica, homologou a avaliação, fixando o montante de R$516.000,00 a título de indenização a ser paga pelo autor ao requerido, para exploração da lavra nos moldes da permissão de lavra garimpeira DNPM nº 830.201/2013, com correção monetária e juros de mora a partir da data da realização da perícia (18/06/2018). Arbitrou o valor da renda anual em R$26.014,60, a ser paga pelo autor ao requerido, a partir da ocupação do imóvel para continuidade dos procedimentos necessários para conclusão do procedimento para permissão de lavra, incluindo a obtenção de licença ambiental.

Dito isso, julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso IX, do art. 27, do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineracao), e § 4º do art. 38 do Decreto nº 62.934/1968 (Regulamento do Código de Mineracao).

Determinou que, após a realização do depósito, fosse intimado o requerido para permitir os trabalhos de pesquisa, devendo ser expedido ofício Diretor-Geral do DNPM, comunicando acerca daquela decisão, em conformidade com o disposto no inciso XII, do art. 27 Decreto-Lei nº 227/1967 e § 6º, do art. 38, do Decreto nº 62.934/1968.

Estabeleceu que, uma vez iniciada a ocupação do imóvel pelo autor, deveria o mesmo iniciar os pagamentos da quantia correspondente ao valor da renda anual acima mencionada, no prazo de 08 dias.

Condenou o autor ao pagamento das custas/despesas, nos termos do inciso X, do art. 27, do Decreto-Lei nº 227/1967 e § 11, do art. 38, do Decreto nº 62.934/1968 e deixou de fixar honorários de sucumbência por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Francisco Duarte Vieira, réu na ação, manejou recurso de apelação (f. 364/378) volvendo às teses levantadas na peça de contestação, de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do autor/apelado.

Reafirmou sua alegação de que o apelado não possui permissão de Lavra Garimpeira, mas, apenas, um requerimento ainda sem decisão do órgão competente (atual ANM), ressaltando que a perícia, a f. 288, teria confirmado tal fato.

Prosseguiu asseverando que o requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira realizado pelo apelado não possui Licença Ambiental válida, de modo que, sob sua ótica, inócua a presente demanda.

Em sede de mérito, bateu-se no sentido de que meros requerimentos não legitimariam a pretensão posta a exame nestes autos, de modo que deve ser provido o recurso e julgada improcedente a demanda.

Alternativamente, requereu que seja alterada a sentença para que o depósito judicial da caução para pagamento da indenização e o valor da renda relativa a 2 anos de exploração sejam depositados no prazo de 8 dias, na forma do inciso XI, do art. 27, do Código de Mineracao, no valor máximo apurado pelo perito (2 x R$40.518,77 = R$81.037,54).

Requereu a fixação de honorários advocatícios; noticiou sua intenção de prequestionar a matéria e, ao final, requereu o provimento do recurso.

Paulo Henrique Seleme Hilel manejou recurso de apelação (f. 383/391) alegando que o valor homologado diz respeito a toda a área registrada (48,05ha) e não a área que será efetivamente explorada, que equivale a 7,90ha.

Dito isso, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença para que o valor da indenização a ser paga corresponda à área efetivamente utilizada, de 7,90ha.

Contrarrazões pelo réu (f. 397/404) e pelo autor (f. 405/410) defendendo cada uma das partes seus interesses com base nos mesmos argumentos levantados anteriormente.

A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no feito (f. 421), no sentido da desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recurso de apelação.

PRIMEIRO RECURSO - FRANCISCO DUARTE VIEIRA (F. 364/378).

Inicialmente, bateu-se o réu, ora apelante, pelo acolhimento das preliminares arguidas na contestação, de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do apelado, ao argumento de que o autor não possui autorização de atividade minerária, mas sim, apenas, um requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira, ainda sem outorga de direito de lavra pelo órgão competente.

Dito isso, requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito.

A meu aviso, o fundamento nuclear em que se amparam as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa do apelado, vale dizer, a alegação de que o autor/apelado não possui Autorização de Atividade Minerária, mas sim, apenas, um o pedido de Permissão de Lavra Garimpeira, in casu, se confunde com o mérito do recurso e, por isso, em tal sede será ser examinado.

De fato, o argumento em que se ampara o inconformismo do apelante, é, exatamente, tal alegação, de que o autor/apelado não possui autorização de atividade minerária, logo, sob sua ótica, toda a pretensão posta a exame nestes autos estaria fadada ao insucesso.

Analisando a documentação carreada aos autos, quanto ao tema, estou em que assiste razão ao apelante.

Oportuno ressaltar que a pretensão autoral posta a exame nestes autos é de arbitramento do valor da renda pela ocupação da área destinada à Lavra Garimpeira do imóvel e arbitramento do valor de eventual indenização por danos ocasionados no mesmo, como se vê de f. 06.

Defendeu o postulante, em suma, a necessidade de arbitramento judicial dos referidos valores em face da impossibilidade de acordo com o proprietário do terreno, defendendo a tese de que o referido arbitramento de valores é indispensável para o deferimento da licença ambiental pelo órgão competente.

Feito tal registro, ressalto que veio aos autos a f. 98, cópia do documento denominado "Minuta de Permissão de Lavra Garimpeira", emitido em 04/03/2013, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em que consta, expressamente:

O Superintendente DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que foi delegada pelo inciso VIII, do art. 5º, da portaria DNPM nº. 226, de 02 de junho de 2010 e de acordo com as disposições da Lei n. 7.808, de 18 de julho de 1989, (...) resolve:

I - Conceder permissão a Paulo Henrique Seleme Hilel para lavrar ÁGUA MARINHA, TURMALINA, FELDSPATO, QUARTZO, no (s) município de GOVERNADOR VALADARES/MG numa área de 48,05 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): (...)

Além das hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 3º do art. 9º da Lei n. 7.805, de 18.07.89, publicada no Diário Oficial da União de 20.07.89, a presente permissão poderá ainda ser cancelada caso o permissionário não apresente, quando for o caso, a necessária renovação da licença ambiental pertinente ao período de vigência desta permissão. (DNPM nº 830201/2013) - (Cód. 5.13). (Destacamos).



Sobre o tema versado nos autos, oportuno ressaltar o disposto na Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989, que alterou o Decreto-Lei n. 227/1967 e criou o regime de permissão de lavra garimpeira, vigente à época dos fatos, in verbis:



Art. 1º Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

(...)

Art. 3º. A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

Art. 4º. A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitação.

(...)

Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. (Destacamos)

A meu aviso, a teor do que consta do documento de f. 98, não restam dúvidas de que fora concedida, ainda que em caráter provisório e preliminar, ao autor a Permissão de Lavra, haja vista que, como transcrito, o objetivo da medida é o "(...) aproveitamento imediato de jazimento mineral", como restou estabelecido nos texto da lei.

Não obstante o deferimento da Permissão de Lavra Garimpeira (f. 98), é de ver que a concessão de Lavras depende do prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente, como restou expressamente estabelecido no art. 16 da Lei n. 7.805, de julho de 1989.

Como se pode observar da documentação juntada a estes autos, o autor/apelado iniciou o procedimento para concessão da Autorização Ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, em 18/03/2014 (vide f. 13/15), utilizando-se, para tanto, do documento denominado FOBI - Formulário de Orientação Básica Integrado Sobre Autorização Ambiental, cujo objeto, como se vê a f. 13 era a "Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco (pegmatitos e gemas, estradas para transporte de minério/estéril (4,9km), obras de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas)" (sic).

O mesmo documento de f. 13, descreve em seu Item 5, toda a documentação necessária para formalização do processo de Licenciamento Ambiental, ressaltando no quadro "Observações" (f. 14) que "o prazo de entrega da documentação acima listada - 90 dias da data do protocolo do FOBI, salvo prazo menor estabelecido pelo COPAM ou Órgão Seccional do Sistema.

Analisando a referida relação de documentos descrita no item 5 da FOBI, não se vê ali determinação de juntada de termo de acordo com o proprietário do terreno, relativamente aos valores a serem pagos pela utilização da gleba ou indenização por danos, como disse o autor em sua exordial.

De fato, da documentação juntada pelo réu, ora apelante, o que se vê é que foram deferidos, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, o pedido formulado pelo aqui autor/apelado de dilação do prazo para a juntada da Licença Ambiental (f. 110/111), não obstante, não se vê dos autos que a Licença, em algum momento tivesse sido deferida.

Veja-se que o Laudo Pericial juntado aos autos, elaborado em junho de 2018, a f. 288, confirmou a alegação do réu/apelante, de que"(...) o autor ainda não possui Permissão de Lavra Garimpeira devidamente publicada no Diário Oficial da União, pois está na dependência de acordo com o proprietário".

É de ver que o Decreto n. 98.812/1990, revogado pelo Decreto n. 9.406/2018, não estabeleceu que o deferimento da Licença Ambiental dependeria da existência de acordo com o proprietário do solo, mas, sim, que a Permissão de Lavra Garimpeira seria outorgada em observância ao capitulo VI do Regulamento do Código de Mineracao e que caberia ao proprietário do solo estabelecer a sua participação nos resultados da lavra.

De fato, o Decreto n. 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineracao; a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978; a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e parte da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, a exemplo que fora consignado na legislação precedente, estabeleceu, relativamente ao Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, in verbis:

Art. 40. O aproveitamento de recursos minerais sob o regime de permissão de lavra garimpeira obedecerá ao disposto na Lei nº 7.805, de 1989, e em Resolução da ANM.

Parágrafo único. A permissão de lavra garimpeira será outorgada pela ANM em conformidade com os procedimentos e os requisitos estabelecidos em Resolução.



O que se vê do texto da nova lei é a convalidação do que fora estabelecido no art. 16, da Lei n. 7.805/89, vale dizer, que"A concessão de lavras depende do prévio licenciamento do órgão ambiental competente".

Como se pode perceber, houve, em um primeiro momento, o deferimento, através da Minuta de Permissão de Lavra Garimpeira, emitida em 04/03/2013 (f. 98), de permissão de lavra ao requerente/apelado, não obstante, ao que se infere dos autos, tal permissão teria sido suspensa ou não ratificada em razão da ausência de deferimento da indispensável Licença Ambiental.

Destarte, de tudo que dos autos consta, inafastável o reconhecimento de que a homologação judicial dos valores apurados pela perícia, relativamente ao valor da indenização por prejuízos no imóvel, no importe R$516.000,00, e o arbitramento de renda anual no montante de R$26.014,60, restou manifestamente inócua, uma vez que, ao que se infere, não houve o indispensável licenciamento ambiental e, neste cenário, não poderia mesmo ser deferida a Concessão de Lavra Garimpeira, nos termos do art. 16, da Lei n. 7.805/1989.

Dito isso, deve ser provido o recurso quanto ao tema e reformada a sentença para indeferir o pedido de homologação dos valores apurados pela perícia, pois, como já dito, restou inócua a medida.

Finalmente, bateu-se o réu/apelante pela necessidade de fixação de honorários de sucumbência, ao argumento de que houve resistência, de sua parte à pretensão autoral, logo, cabível a imposição de tal condenação.

A meu aviso, não obstante as conotações próprias do procedimento de jurisdição voluntária, no caso em exame, inafastável o reconhecimento de que a pretensão autoral impôs ao requerido que comparecesse judicialmente, do que sobreveio a contestação ao pedido inicial. Observa-se, portanto, que, em razão das circunstâncias processuais, a parte requerida foi instigada a apresentar resposta, o que fez, se opondo veementemente ao mérito da demanda.

Neste cenário, percebo que, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, manifestou a parte requerida resistência ao interesse do autor, o que justifica o arbitramento de honorários advocatícios.

Veja-se, Mutatis mutandis, a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO. Na ação cautelar de exibição de documentos, quando devidamente comprovado o prévio requerimento administrativo em prazo razoável, fica caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, devendo a parte ré ser condenada em custas e honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.021110-3/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 16/12/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTO NÃO COMUM - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. - Descabida a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em sede de medida cautelar de exibição de documentos se os documentos pretendidos foram exibidos em sede de contestação, mormente em não restando comprovada a tentativa infrutífera de sua obtenção na via administrativa. - Tendo em vista que a ordem de negativação não é documento comum às partes, é improcedente o pedido cautelar de exibição de tal documento, o qual é enviado pelo credor à instituição mantenedora de cadastro restritivo de crédito. - À luz do princípio da causalidade, só há cogitar de condenação nos ônus sucumbenciais se há pretensão resistida. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.000247-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2016, publicação da sumula em 16/12/2016).



Destarte, em observância ao disposto nos 85, do CPC, devem ser fixados honorários de sucumbência a cargo da parte autora, ora apelada.

Isso posto, dou provimento ao recurso do réu, Francisco Duarte Vieira, e reformo a sentença julgar improcedente a demanda. Condeno o autor/apelado, Paulo Henrique Seleme Hilel ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios a favor dos patronos do apelante, que fixo, com base no disposto no art. 85, §§ 2º e 11 no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

SEGUNDO RECURSO - PAULO HENRIQUE SELEME HILEL (F. 383/391).

Em suma, bateu-se o autor em recurso, no sentido de que a área, objeto de exploração minerária, não é aquela de 48,05ha, como constou na sentença, mas, sim, uma área inferior, de apenas 7,90ha, delimitada dentro a área superior, logo, deveriam ser fixados os valores correspondentes à indenização e a renda pela utilização do referido trecho de terreno de 7,90ha, e não sobre a totalidade da área (48,05ha).

Requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença quanto a tal tópico.

A meu aviso, restou prejudicado o julgamento do recurso do autor, haja vista o provimento do recurso do réu e a improcedência da pretensão inicial.

Isso posto, julgo prejudicado o recurso de apelação manejado por Paulo Henrique Seleme Hilel.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO, ALTERARAM A SENTENÇA E JULGARAM IMPROCEDENTE A DEMANDA; JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR."