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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10686130167451003 MG
Publicação
23/07/2019
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - COOPERATIVA AGRÍCOLA - ATOS DO GESTOR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE - PERÍCIA CLARA - VALORES DEVIDOS.

- Dialeticidade, observância. A reprodução na apelação das razões articuladas na defesa não acarreta a inadmissibilidade do recurso, especialmente quando as alegações são suficientes à demonstração do interesse da parte pela reforma da sentença. Precedentes do STJ.

- Não há se falar em prescrição ou decadência, quando o autor lança mão de seu direito e sua pretensão diligentemente, poucos meses após o término da gestão do réu.

- Não se verifica cerceamento de defesa quando as provas dos autos são suficientes a embasar o convencimento do julgador, quanto mais quando as provas requeridas são inócuas diante do texto da lei.

- A auditoria externa é ferramenta útil e cabível na gestão de sociedade cooperativa, notadamente para se verificar sua saúde financeira e a regularidade dos atos de seus gestores.

- A aprovação das contas em assembleia no contexto de cooperativa agrícola não afasta a responsabilidade do administrador nos termos da Lei 5.764/71, art. 44, § 2º.

- O administrador que não possui legitimidade ou autorização expressa para movimentar receitas da sociedade se responsabiliza por sua contabilidade, fazendo-se mister prova robusta do emprego adequado das despesas sob pena de arcar com os prejuízos contabilizados ou de valores não registrados devidamente.

- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.13.016745-1/003 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): CAROLINO DA SILVA BRITO NETO - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE LATICINIOS TEÓFILO OTONI LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por CAROLINO DA SILVA BRITO NETO em face da sentença de fls.1.033/1.039, prolatada na AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, ajuizada por COOPERATIVA DE LATICINIOS TEÓFILO OTONI LTDA., na qual a MMª. Juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$869.451,14 (oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), corrigidos desde a retirada indevida, incidindo juros de 1% a partir da citação.

Em face da sucumbência recíproca, condenou a parte ré ao pagamento integral das custas finais; ao ressarcimento integral das despesas periciais adiantadas pela autora; ao ressarcimento de 70,8% das custas e despesas processuais (salvo a pericial) adiantadas pela parte autora (considerando a proporcionalidade entre o valor da condenação e o valor da causa) e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (considerado com juros e correção).

Condenou a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação (com juros e correção).

Inconformado, recorre o réu.

Em suas razões suscita de início preliminar de carência da ação, haja vista que as contas questionadas foram objeto de aprovação pela assembleia geral da cooperativa especialmente convocadas para este fim, desonerando assim o administrador, tratando-se de ato jurídico perfeito e acabado.

Reclama tratar-se de pretensão prescrita, ou ainda de direito decaído, a depender a legislação a ser adotada no caso.

Da mesma forma, alega que é necessária ação de anulação das assembleias respectivas, pela via judicial, a fim se questionar os atos ali aprovados, o que não se verificou, diante disso as questões se tornaram preclusas de discussão.

Suscita ainda preliminar de cerceamento de defesa, defendendo que requereu a juntada dos áudios relativos às assembleias nas quais teve as contas de sua gestão aprovadas, alegando que a sentença deve ser cassada, a fim de que os autos retornem à origem para a produção de tais provas.

No mesmo contexto, pondera que teve seu direito de defesa limitado face à ausência de esclarecimentos pelo perito oficial, no que tange às incoerências com o laudo de assistente técnico do réu, que apurou crédito em seu favor. Aduz se tratar de laudo inconclusivo, necessitando, pois, de sua complementação para exercer adequadamente sua defesa.

No mérito, sustenta que as transferências havidas e apuradas são lícitas e regulares, aduz que: "as movimentações havidas em contas particulares e em benefício da Cooperativa, entre elas a do ora apelante, pode se constituir em um defeito administrativo, contábil, mas que não afeta nem a regularidade das contas e nem os atos de aprovação das contas, que foram feitos com pleno conhecimento desses defeitos contábeis e de boa-fé."

Defende que: "Tanto as transferências para a conta pessoal do ora apelante, como as retransferências para as contas da Cooperativa e o pagamento de débitos da Cooperativa por meio da conta do apelante, foram feitas com autorização da Cooperativa e aprovadas com conhecimento regular pelas Assembleias que aprovaram tais contas. E todos os ressarcimentos ocorreram. O único defeito que se observa nos autos é que a perícia, que deveria comparar os créditos e os débitos da cooperativa naqueles períodos para verificar se a Cooperativa teve ou não algum prejuízo, é uma perícia inconclusiva."

Defende a irregularidade da auditoria extrajudicial, bem como reitera o cerceamento de defesa em face da ausência de esclarecimento do perito oficial.

Reclama que o valor relativo ao cheque de R$12.000,00 não é devido, haja vista ausência de prova, inclusive testemunhal, que lhe foi cerceada para esclarecer a questão, bem como pelo fato de possuir crédito em relação à cooperativa, o que, repete, não foi apurado pela perícia que sustente inconclusiva.

Impugna ainda o valor da devolução constatado pela perícia, ponderando que possui crédito a receber, não obstante, caso se entenda diversamente, resta claro que há valores na própria perícia oficial que deveriam ser decotados do montante, já que se trata de pagamento a terceiros que foram efetuados em prol da cooperativa.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 1.149/1.157, na qual requer a manutenção da sentença, arguindo ainda preliminar de ofensa o princípio da dialeticidade.

Intimação do apelante para se manifestar sobre a preliminar das contrarrazões, fls. 1.163.

Manifestação do apelante nas fls. 1.165/1.175.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES

- Ofensa ao princípio da dialeticidade.

Em sede de contrarrazões, a parte apelada alega preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o apelante não cuidou de observar o disposto no art. 1.010, II e III do CPC, já que não atacou os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos da contestação, violando o princípio da dialeticidade.

Todavia, não prospera tala alegação, na medida em que o apelante cuidou de apresentar as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não se limitando a reproduzir os termos da contestação, em que pese repetir enfaticamente os argumentos da defesa.

Ademais, ainda que tal reprodução tivesse sido constatada, isso não implicaria reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, notadamente quando se observa a pertinência dos argumentos para atacar aquilo que restou decidido na sentença.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS.

A reprodução na apelação das razões articuladas na defesa não acarreta a inadmissibilidade do recurso, especialmente quando as alegações são suficientes à demonstração do interesse da parte pela reforma da sentença. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 512969 DF 2003/0017999-9, T4 - QUARTA TURMA, Publicação; DJ 19.09.2005 p. 329, Julgamento 14 de Junho de 2005; Relator Ministro BARROS MONTEIRO).



Em vista disso, REJEITO A PRELIMINAR.



- Prescrição e decadência.

Por sua vez, o apelante suscitou preliminar de prescrição e decadência em face da ação, esta que não prospera.

Isso porque a presente ação foi ajuizada imediatamente após o término da gestão do autor, cujo biênio de atuação fora de 2010 a 2012, tendo a auditoria nas contas sido feita pela nova gestão em meados de 2013, ano do ajuizamento do presente feito, que se deu exatamente na 08/11/2013.

Seja pela norma prevista na lei das cooperativas, art. 43, seja pela regra prescrita no CC/2002, arts. 178 ou art. 206, § 4º, ou ainda § 5º, I, a ação de cobrança se encontra dentro de todos eles, seja na pretensão ou no direito.

Assim, REJEITA-SE A PRELIMINAR.



- Cerceamento de defesa.

Suscita ainda, o apelante, preliminar de cerceamento de defesa, onde reclama pela necessidade da juntada dos áudios relativos às assembleias nas quais teve as contas de sua gestão aprovadas, alegando que a sentença deve ser cassada.

No mesmo contexto, pondera que teve seu direito de defesa limitado face à ausência de esclarecimentos pelo perito oficial, notadamente, porquanto o laudo de seu assistente técnico apurou crédito em seu favor. Aduz ainda, se tratar laudo oficial de peça inconclusiva, necessitando, pois, de sua complementação para exercer adequadamente sua defesa.

Todavia sem razão.

Do que se apura dos autos, as gravações requeridas se mostraram de fato prescindíveis ao deslinde do caso, já que as atas das assembleias mencionadas trazem em seu bojo o mesmo conteúdo supostamente registrado em áudio, ou pelo menos deveriam.

Ademais disso, como adequadamente ponderado pelo juízo de piso:

"Isso porque, de acordo com a Lei 5.764/71, à exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou estatuto (art. 44, § 2º)."

Some-se ainda o fato de que o art. 25, § 2º do estatuto da cooperativa repete o comando legal nos mesmos termos.

Logo se verifica que o afastamento da validade da aprovação das contas se deu por fundamento legal, notadamente com base na lei das cooperativas e no estatuto, e não por ausência de verificação de tal ratificação, o que se analisará mais profundamente no mérito.

Ainda, no tocante aos esclarecimentos técnicos a respeito da perícia, estes foram prestados, na medida em que os questionamentos adicionais feitos pelo apelante se tratavam de juízo de legalidade, o que não está ligado à seara do expert, mas sim do exercício da jurisdição, ficando o perito limitado à análise técnica das contas, o que fora feito satisfatoriamente.

Assim, REJEITA-SE A PRELIMINAR.



- Carência da ação.

A presente preliminar se confunde com o mérito e, assim, será analisado.



MÉRITO

Cuida-se na origem de ação de cobrança cumulada com danos morais, ajuizada por Cooperativa de Laticínios Teófilo Otoni Ltda., contra o apelante, Sr. Carolino da Silva Brito Neto.

O réu, ora apelante, fora presidente da Cooperativa, apelada, no biênio 2010/2012 e, em 2013, após auditoria nas contas do período, verificou-se inúmeras transações entre a conta da pessoa jurídica, cooperativa, e do presidente, onde os créditos e débitos não fecharam, restando saldo devedor por parte do apelante no importe de R$1.228.557,15, o qual reclama o respectivo pagamento a cooperativa.

Sobreveio sentença, nos termos relatados, pela procedência parcial dos pedidos, condenando o apelante réu ao pagamento em favor da cooperativa do montante de R$869.451,14 (oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), corrigidos desde a retirada indevida, incidindo juros de 1% a partir da citação.

Pois bem.

De início, defende o apelante a ilegalidade da auditoria extrajudicial, o que, data vênia não tem sustentação alguma, já que é dever da sociedade manter lisas e organizadas suas contas, a fim de dar suporte à sua saúde financeira e orçamentária. Mostrando-se, ao contrário do ponderado pelo apelante, extremamente prudente que, de tempos em tempos, sociedades lancem mão de ferramentas técnicas como auditorias externas para vislumbrar a legalidade de suas finanças.

Defende o apelante que as contas de sua gestão foram devidamente aprovadas, o que encerraria a discussão sobre as mesmas, desonerando-o de qualquer responsabilidade, já que se trata de ato jurídico perfeito e acabado.

Da mesma forma, alega que, se for o caso, é necessária ação de anulação das assembleias respectivas, pela via judicial, a fim de se questionar os atos ali aprovados, o que não se verificou, diante disso as questões se tornaram preclusas de discussão.

Entretanto, razão não lhe atende.

Isso porque, como já mencionado nas preliminares, por se tratar a gestão do apelante relativa a cooperativa agrícola, no caso, de laticínios, a mera aprovação das contas em assembleia não o desonera de seu responsabilidade em relação a elas ou mesmo no que tange a infrações legais ou do próprio estatuto, quanto menos se verificadas as hipóteses de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como infração de lei ou do estatuto.

Assim dispõe o § 2º do art. 44 da Lei nº 5.764/71 que

define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, vejamos:

Art. 44. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

a) relatório da gestão;

b) balanço;

c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.

(...)

§ 2º À exceção das cooperativas de crédito e das agrícolas mistas com seção de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.



No mesmo sentido o estatuto da apelada no art. 25, parágrafo segundo, (fls. 30 dos autos).

Assim, tendo ainda a auditoria externa e a presente ação terem tomado corpo poucos meses após o fim da gestão do réu, não há se falar em necessidade de ação de desconstituição das assembleias, da forma questionada, já que a responsabilidade do gestor ainda se perpetua.

Ao se compulsar os autos, analisando o relatório da auditoria, a perícia oficial e o laudo do assistente técnico do apelante, esta relatoria se filia ao entendimento firmado pela r. Magistrada primeva, já que de tudo que se viu, o apelante não conseguiu comprovar a regularidade das transações perpetradas entre as contas, ou mesmo, ratifica-las por meio documental mínimo.

Nos termos da perícia oficial, houve a transferência da conta da cooperativa de nº 8257/UNICRED, do valor de R$1.246.392,12 para a conta o apelante, nº 8249/UNICRED. Enquanto que o apelante transferiu para a conta da cooperativa unicamente o montante de R$389.740,98.

Argumenta o apelante que: "as movimentações havidas em contas particulares e em benefício da Cooperativa, entre elas a do ora apelante, pode se constituir em um defeito administrativo, contábil, mas que não afeta nem a regularidade das contas e nem os atos de aprovação das contas, que foram feitos com pleno conhecimento desses defeitos contábeis e de boa-fé." E ainda: "Tanto as transferências para a conta pessoal do ora apelante, como as retransferências para as contas da Cooperativa e o pagamento de débitos da Cooperativa por meio da conta do apelante, foram feitas com autorização da Cooperativa e aprovadas com conhecimento regular pelas Assembleias que aprovaram tais contas. E todos os ressarcimentos ocorreram. O único defeito que se observa nos autos é que a perícia, que deveria comparar os créditos e os débitos da cooperativa naqueles períodos para verificar se a Cooperativa teve ou não algum prejuízo, é uma perícia inconclusiva."

Contudo, tais alegações não se lastreiam em provas concretas, senão mostraram-se como meras alegações. Isso porque o art. 32 do estatuto não autoriza ao presidente contrair dívidas, empréstimos ou despesas em nome da sociedade sem autorização expressa e específica para cada ato, devendo cada um deles constar dos livros da cooperativa para análise e posterior aprovação das contas, o que não se verificou.

Veja-se que várias das operações não possuem comprovantes de supostos pagamentos feitos em favor ou em nome da cooperativa, havendo somente transferências múltiplas de valores sem especificidade de sua natureza ou gasto.

Some-se ainda o que dispõe o art. 31, parágrafo primeiro do estatuto:

Art. 31 - Compete ao Conselho de Administração dentro das limitações da Lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral, planejar e traçar norma para as operações e serviços da Cooperativa e controlar os resultados.

Parágrafo primeiro - no desempenho de suas funções cabendo-lhe as seguintes atribuições:

(...)

F) resolver sobre as despesas da Administração;

"F)" contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, para o fim e conforme o disposto do art. 112 da Lei nº 5.764 de 16/12/1971;

(...)

L) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;

Ainda o estatuto claramente impede:

Parágrafo quarto - É vedado ao administradores, assim entendidos os integrantes do Conselho de Administração e a Diretoria Executiva:

a) praticar atos de liberalidade à custa da Cooperativa;

b) tomar empréstimos recursos ou bens da sociedade, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, os bens da Cooperativa, serviços ou créditos, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre eles e a Cooperativa;

c) receber de associados ou terceiros quaisquer benefícios direta ou indiretamente em função do cargo que ocupa na Cooperativa;



Do que se nota, até a presente análise, é uma patente confusão patrimonial havida entre o gestor, apelante, e a cooperativa, já que atuou sem autorização adequada do órgão respectivo no tocante às receitas da sociedade, tratando-se de conduta temerária e negligente, com qual deve arcar.

Nesse passo, aplica-se ao caso os preceitos dos arts. 861 a 863 do CC/2002:

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.



E ainda, como bem ponderado pela i. juíza de piso, ainda que não fosse o caso, aplicar-se-ia o art. 1.017 do mesmo diploma:

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

No que tange ao cheque supostamente relativo ao pagamento do valor da comissão de corretagem pela venda de bem imóvel pertencente à cooperativa, mais uma vez, não restou comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do apelante do qual não se desincumbiu.

Como bem analisado pela juíza a quo, que pormenorizadamente descreveu os fatos:

"A cooperativa recebeu supostamente no dia da venda R$200.000,00. O réu afirmou que a cooperativa tinha conta a pagar de R$150.000,00. Logo, o restante recebido no ato da negociação seria suficiente para pagamento de eventual corretor, de modo que não haveria necessidade de o réu adiantar o valor da"corretagem"no memento da celebração do negócio.

Assim, se é que houve pagamento da corretagem ou que esta fosse devida (o que aparentemente não é o caso), não há prova de que teria sido adiantada com recursos do réu (nem se justificaria), de modo que resta injustificável o depósito do cheque na conta pessoal do réu."



No que se refere aos valores impugnados da dívida, no olhar desta relatoria, a perícia foi clara na contabilidade, mostrando-se adequado o montante devido. O laudo do assistente não se mostrou suficiente a afastar as conclusões do expert do juízo. Isso porquanto, mais uma vez, o apelante somente argumenta que na apuração há valores que foram utilizados em prol da cooperativa, sendo que deixou de trazer a lume prova documental que lastreasse suas afirmações de forma contundente e robusta, não passando de alegações.

Ante a todo o exposto, REJEITA-SE AS PRELIMINARES E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários, inclusive os recursais, que ora fixo em 1% do valor atualizado da condenação, pelo apelante.



JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/735089316/apelacao-civel-ac-10686130167451003-mg/inteiro-teor-735089368