Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190612705001 MG

- Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim", vedação esta que também se estende ao Estado de Minas Gerais - Constatada a ausência de lastro constitucional para a instituição de taxa de incêndio pelo ente estatal, há de ser mantida a tutela provisória concedida para determinar que o referido ente se abstenha de exigir a sobredita taxa em relação aos imóveis da parte autora, ao menos até o deslinde do feito - Revelando-se excessivo o importe fixado a título de multa cominatória, reputa-se necessária a sua minoração, a fim de adequá-lo aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade em relação à medida a que se visa dar efetividade.