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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10674180010045002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10674180010045002 MG
Publicação
26/07/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DIABETES MELLITUS - PRADAXA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

- O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento - Tratando-se de patologia inequivocamente atestada por profissional médico e comprovada a necessidade de utilização de um dos medicamentos pleiteados na exordial, tem-se como necessário e pertinente o tratamento prescrito para o paciente - O direito à saúde e à vida se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras, de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais - Sentença confirmada na remessa necessária.
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