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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694170050215001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS BOLETOS REFERENTES ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA COMPRADORA - LEGALIDADE - DEVEDORA ADMITE EXPRESSAMENTE A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU DESCONSTITUIR - ART. 373, II, CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal vinculada à duplicata, devidamente acompanhada do instrumento de protesto por indicação, supre a ausência física do título cambiário e constitui título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata), principalmente, quando a própria executada admite a devolução da mercadoria e não comprova o alegado pagamento parcial. É ônus do devedor/executado, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a incumbência, na condição de réu, provar fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, razão pela qual a confirmação da sentença, é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.005021-5/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE: MICHELLE MESQUITA PIEDADE DE CASTRO - APELADO: AP PEDREIRA CONFECÇÕES EIRELI-EPP.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

MICHELLE MESQUITA PIEDADE DE CASTRO interpôs APELAÇÃO pleiteando reforma da respeitável sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, que julgou improcedentes os embargos à execução movidos pela apelante, em face da execução ajuizada por AP PEDREIRA CONFECÇÕES EIRELI-EPP, nos seguintes termos:

Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO IMPROCEDENTDEES OS PRESENTES EMBARGOS.

Condeno a embargante a pagamento das custa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor de execução, suspensa a exigibilidade, face à assistência judiciária concedida.

A parte apelante, em suas razões recursais, de ff. 138/142-v, alega nulidade da execução embargada, ao argumento de ausência de título executivo válido à formação e desenvolvimento do processo de execução, qual seja, duplicata, razão pela qual pugna pela reforma da respeitável sentença, que diz ser nula.

Contrarrazões, às ff. 144/149 - TJ.

Autos distribuídos e conclusos em 17/05/2019. Voto proferido em 12/06/2019.

É o relatório.

Conhecemos o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A executada, embargante/apelante, litiga sob o pálio da gratuidade judiciária f.65.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte apelada ajuizou ação de execução, pretendendo a satisfação de seu crédito, embasada nos seguintes documentos: instrumento de protesto de duplicata, por indicação; comprovante de entrega das mercadorias devidamente assinado; notas fiscais e boleto bancário; atualização do débito, devidamente acompanhada de planilhas.

De fato, observa-se que não foram acostados, aos presentes autos, os comprovantes de entrega de mercadorias, razão pela qual a embargante sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de título executivo.

No entanto, ao contrário do entendimento esposado pela recorrente, de ausência de títulos executivos, temos que não há como prosperar tal alegação, haja vista que os documentos juntados aos autos estão revestidos de executividade, em consonância com a jurisprudência pátria.

Neste sentido, restou admitido, nos autos, pela própria devedora, que a executada adquiriu as mercadorias, conforme se extrai do e-mail, trocados pelas partes (ff. 31/32), nos quais a embargante intenta a devolução das peças, em razão do fechamento da loja.

A duplicata representa uma ordem de pagamento fundada em um ato jurídico negocial e a este título, em que não foi aposto o aceite, para que tenha força de título executivo, deve ser levada a protesto, além dos demais requisitos especificados no inciso II, do Artigo 15, da Lei 5.474/68.

Osmar José Martins e Angelito A. Aiquel, em Comentários à Lei de Duplicatas, registram que:



Efetivamente, em prol do sacado, a lei só admite o processo executivo se previamente atendidas, e cumulativamente, estas três condições:

a) protesto do título;

b) juntada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;

c) inocorrência de recusa comprovada do aceite, por parte do sacado, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". (Ed. Saraiva, 4ª ed., pág. 128).



Assim, tem-se que restaram atendidos todos os requisitos legais, considerando que a apresentação da entrega das mercadorias não é indispensável, sendo certo, que a embargante expressamente (ff. 31/32) motiva a devolução das mercancias, ao argumento de que" estava fechando a loja "e que" queria ver o que poderia ser feito com a mercadoria nova que esta... ", bem como" gostaria de fazer a devolução ".

Neste sentido, correto o esclarecimento exarado na sentença (f. 133), vejamos:

(...) a falta de comprovante da entrega de mercadorias é facilmente explicada, uma vez que as compras efetuadas pela embargante foram pagas através de transferências bancárias (depósitos) efetuados pela mesma, nas contas indicadas pela embargada (...)". (f. 07).

Ainda sobre a dispensabilidade de apresentação, nos autos, da duplicata, leciona Fábio Ulhôa Coelho:

Ao admitir o pagamento a prazo de uma venda, o empresário não precisa registrar em papel o crédito concedido; pode fazê-lo exclusivamente na fita magnética de seu microcomputador. A constituição do crédito cambiário, por meio do saque da duplicata eletrônica, se reveste, assim, de plena juridicidade. Na verdade, o único instrumento que, pelas normas vigentes, deverá ser suportado em papel, nesse momento, é o Livro de Registro de Duplicatas. A sua falta, contudo, só traz maiores conseqüências jurídicas, caso decretada a falência do empresário. No cotidiano da empresa, portanto, não representa providência inadiável. O crédito registrado em meio eletrônico será descontado junto ao banco, muitas vezes em tempo real, também sem a necessidade de papelização. Pela internete, os dados são remetidos aos computadores da instituição financeira, que credita - abatidos os juros contratados - o seu valor na conta de depósito do empresário. Nesse momento, expede-se a guia de compensação bancária que, por correio, é remetida ao devedor da duplicata eletrônica. De posse desse boleto, o sacado procede ao pagamento da dívida, em qualquer agência bancária de qualquer banco do país. Em alguns casos, quando o devedor tem seu microcomputador interligado ao sistema da instituição descontadora, já se dispensa a papelização da guia, realizando-se o pagamento por transferência bancária eletrônica. Se a obrigação não é cumprida no vencimento, os dados pertinentes à duplicata eletrônica seguem, em meio eletrônico, ao cartório de protesto (Lei n. 9.492/97, art. , parágrafo único). Trata-se do protesto por indicações, instituto típico do direito cambiário brasileiro, criado inicialmente para tutelar os interesses do sacador, na hipótese de retenção indevida da duplicata pelo sacado. (Curso de Direito Empresarial, volume 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 490).

Assim, tem-se por comum, atualmente, os casos de protesto de duplicatas por mera indicação, com a tentativa de haver o crédito consubstanciado nestas pela via executiva.

Ora, tendo sido efetuado o protesto da duplicata, por indicação, estando acompanhado dos boletos bancários e notas fiscais, referentes às mercadorias comercializadas, é de se concluir que foram atendidas, suficientemente, as exigências relativas à executividade do título, primeiro porque a devedora admite o recebimento das mercadorias e segundo porque a embargante não junta os comprovantes/transferências, relativas ao alegado pagamento parcial.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça:



EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1024691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 12/04/2011)

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - LEI 5.474/68 (LEI DE DUPLICATA). - A execução poderá ser promovida sem a apresentação da duplicata ou da triplicata, desde que a petição inicial venha acompanhada do comprovante do protesto e de documento hábil a comprovar a entrega e o recebimento da mercadoria, com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68. - Recurso não provido". (Apelação Cível 1.0313.07.230871-8/001, Rel. Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2012, publicação da sumula em 06/02/2012).

Em caso semelhante, esta Câmara já se posicionou, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO PRAZO LEGAL. DUPLICATAS - AUSÊNCIA SUPRIDAS. O deferimento do pedido de recuperação judicial não implica na extinção de qualquer ação de cobrança ou de execução, ajuizada por qualquer credor, sendo certo que a Lei 11.101/05, que rege tal matéria, no seu artigo , estabelece, apenas, que tal deferimento suspende o curso da prescrição e de todas as ações e as execuções em face do devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. - Conforme jurisprudência do Colendo STJ, os boletos bancários e os títulos virtuais suprem a ausência física do referido título cambial, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais, desde que devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação daduplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. (Apelação: 1.0105.12.003983-6/001. Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique. Data da Publicação: 19/09/2014).



É sabido que a duplicata eletrônica caracteriza-se pela emissão do título, em meio magnético, ou seja, não há a materialização da duplicata em papel. Normalmente, os dados armazenados no computador do vendedor são transmitidos aos computadores de uma instituição bancária, que emite uma guia de compensação bancária - boleto pagável em qualquer agência do referido banco.

Havendo inadimplência do devedor ele, o credor, deve efetuar o protesto da duplicata, por indicação, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, com base no art. 13, § 1º, e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas.

Assim, verificado que o protesto traz as indicações ou dados indispensáveis à correta identificação do credor, do devedor e do valor do título, preenchendo os requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, entendemos que não há que se falar em nulidade da execução.

Dessa forma, não há como prosperar as alegações do apelante, de ausência de título executivo, considerando-se, ainda, os documentos de ff. 26/43, nos quais se destaca o e-mail da devedora/embargante, que admite expressamente a devolução da mercadoria, ao argumento de que a loja estava fechada.

Assim, pela peculiaridade do feito, entendemos neste caso, dispensável a assinatura do recebedor da mercadoria, razão pela qual o argumento do recorrente, não se mostra suficiente para modificar a sentença, que entendemos estar correta.

Nesse contexto, não há que falar em nulidade da execução, por ausência de título executivo, pois é válida a execução com a apresentação dos instrumentos de protesto, por indicação, de boleto bancário e das notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias.

Conclusivamente, restou provado, nos autos, o descumprimento e inadimplemento da obrigação pela executada, bem como satisfeitos os requisitos presentes no art. 13, § 1º, e art. 14 da Lei das Duplicatas e no art. , parágrafo único, da Lei 9.492/97 - Lei do Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas, motivos suficientes à negativa de provimento a este recurso.

Diante do exposto, NEGAMOS PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Consequentemente, em razão do não provimento do recurso majoro a condenação de 1ª instância para, 20% (vinte por cento), sobre o valor da execução, eis que em consonância com o disposto nos termos do art. 85, § 2º, inciso IV c/c § 11, corrigidos monetariamente, com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"