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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 10000180063422000 MG
Publicação
26/07/2019
Julgamento
5 de Julho de 2019
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: RECLAMAÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL COM SALDO INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, IV, é absolutamente impenhorável os proventos de natureza salarial, sendo certo que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a penhora, no percentual de 30%, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. V.V A reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, como pretende a parte reclamante, devendo a ofensa ser objetiva, vez que não cabe a este julgador reconhecer eventual injustiça na interpretação dada pela Turma Recursal à questão em tela. A competência dos tribunais é matéria constitucional e definida na Constituição do Estado e somente mediante lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça poderá ser atribuída nova competência aos Tribunais Estaduais. Este Tribunal não é competente para julgar reclamação contra decisões de Turma Recursal estadual, consoante decidido pela Corte Especial, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº. 0397089-54.2016.8.13.0000, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº. 3/2016.

RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.18.006342-2/000 - COMARCA DE ITABIRA - RECLAMANTE: FERDINANDO RESENDE RATH - RECLAMADO: GUSTAVO SILVA MATOSO, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR, PELA MAIORIA, AS PRELIMINARES E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECLAMAÇÃO, apresentada por FERDINANDO RESENDE RATH, contra a decisão proferida pela TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABIRA, que denegou a segurança no mandado por ele impetrado, em face da decisão que determinou a penhora de valores nos autos do cumprimento de sentença.

A parte reclamante sustentou, em síntese, a impenhorabilidade do salário, em atenção ao disposto no art. 833, IV, do CPC, bem como em razão da divergência do acórdão reclamado em relação à jurisprudência pacificada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões apresentadas às ff. 420/421.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da medida.

Informações prestadas pela douta Relatora às ff. 414/415.

Autos distribuídos em 09/02/2019. Autos conclusos em 10/04/2019. Voto proferido em 23/05/2019.

É o breve relatório.

Conhecemos da reclamação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

É o breve relatório.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Inicialmente, destacamos que, embora o Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001, tenha declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tenho que a presente Reclamação deve ser julgada por este Tribunal.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a este Tribunal, exercendo, em face dele, irrecusável competência de derrogação"( CC 8050/MG).

Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em alguns casos pela inadmissibilidade de conflito de competência entre Tribunais estaduais e o STJ:



Não se dá, pois, na hipótese destes autos, o alegado conflito de competência, na medida em que inexiste conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e o tribunal que a ele esteja subordinado hierarquicamente sob o ponto de vista jurisdicional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de segundo grau, federais e estaduais, já que as decisões destes são submetidas àquele Tribunal Superior mediante recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados. (Conflito de Competência 7.982 Minas Gerais. Relator: Min. Dias Toffoli. Data da Publicação: 23/05/2017).



Em razão do exposto, passamos a analisar a Reclamação.

Pela análise dos autos verifica-se que a Turma Recursal reclamada, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo ora reclamante, denegou da segurança sobre o fundamento de embora o Código de Processo Civil vede a penhora sobre o salário, os precedentes do STJ ponderam os interesses, permitindo a retenção de até 30% do salário.

A douta Relatora, condutada do acórdão reclamado, ainda asseverou que não restou demonstrado, nos autos, que a penhora no limite de 30% atinge a subsistência do impetrante.

O reclamante, ao apresentar a reclamação, asseverou que a legislação processual veda a penhora sobre salário, destacando, ainda, os precedentes do STJ confirmam a impenhorabilidade absoluta de tal verba, por ser considerada de natureza alimentar.

Dito isso e pela detida análise dos autos, temos que razão assiste ao reclamante.

Não há que se olvidar que a decisão atacada ofende ao mandamento legal, contido no artigo 833, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Verifica-se, de fato, que o legislador foi expresso ao dispor o rol das hipóteses de impenhorabilidade, o qual, a nosso ver, não cabe interpretação extensiva para permitir a penhora dos referidos casos.

Cuida-se de garantia ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estatuído no art. , III, da Constituição da Republica, a fim de que o executado não sofra a constrição de bens de cunho degradante e desumano que possa reduzir suas condições existenciais mínimas para uma vida saudável. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62).

Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR. 1. O salário possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo patrimonial para a subsistência do agravado, a fim de satisfazer suas necessidades com habitação, alimentação, saúde, transporte e lazer. 2. Não se pode admitir, mesmo que parcialmente, a penhora de valores relativos ao salário da parte executada, porquanto o legislador foi enfático ao dispor expressamente na norma prevista no art. 649 do CPC que os bens são absolutamente impenhoráveis. 3. Recurso conhecido e não provido. V. V.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme art. 649, IV do CPC. Cabe ao interessado comprovar cabalmente que o bloqueio recaiu sob conta salário, para que seja declarada sua impenhorabilidade (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.12.075264-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2015, publicação da sumula em 27/04/2015).



O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, permitiu a penhora parcial da verba de natureza salarial, no limite de 30%, mas somente flexibilizando a norma" quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto ".

Contudo, no caso dos autos, não há qualquer prova de que o executado perceba rendimentos neste montante, notadamente considerando o saldo bloqueado nas contas correntes dele.

A esse respeito é a recente orientação do STJ:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (STJ. AgInt no REsp 1407062 / MG. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 26/02/2019).



Ante o exposto, com fundamento no art. 992, do CPC, julgamos procedente o pedido formulado na presente reclamação, determinando a suspensão do bloqueio do salário do executado.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

VOTO

No que tange ao conhecimento da presente Reclamação a fim de que seja julgada por este Tribunal, acompanho o em. Des. Relator.

Contudo, tenho que é o caso de não conhecimento da presente reclamação por ausência dos requisitos pra sua admissibilidade.

As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se elencadas no art. 988, do CPC, o qual assim dispõe:



"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

No caso dos autos, o reclamante alega a impossibilidade de penhora de seu salário.

Ora, a parte reclamante pretende a reforma da decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo ora reclamante, a qual denegou da segurança sobre o fundamento de embora o Código de Processo Civil vede a penhora sobre o salário, os precedentes do STJ ponderam os interesses, permitindo a retenção de até 30% do salário.

Desta forma conclui-se que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, como pretende a parte reclamante, devendo a ofensa ser objetiva, vez que não cabe a este julgador reconhecer eventual injustiça na interpretação dada pela Turma Recursal à questão em tela.

Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes do STJ:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A reclamação constitucional, prevista nos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, tem a finalidade de fazer cumprir decisão prolatada em caso concreto, bem como de preservar a competência desta Corte Superior, não sendo cabível como sucedâneo recursal. Precedente. 2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt na Rcl 31.647/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) (grifei).

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2. "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" ( AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 3. "Incabível a reclamação manejada com o propósito de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, passível de recurso próprio" ( AgRg na Rcl 22.459/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na Rcl 6.572/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 29/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não comporta provimento o agravo regimental que não traz nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada. 2. Deve ser extinta sem apreciação de mérito a reclamação constitucional manejada como sucedâneo recursal. 3. Hipótese em que a decisão reclamada constitui inquestionavelmente decisão monocrática que ensejaria a interposição de agravo de instrumento perante a Corte de origem. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl na Rcl 19.963/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016)



Certo é que na hipótese em análise inexiste decisão deste tribunal ou até mesmo de tribunais superiores sendo descumprida a autorizar o uso da reclamação, razão pela qual manifesta sua inadmissibilidade, não podendo a presente reclamação ser conhecida.

Diante disso, julgo pelo NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO, em face de sua manifesta inadmissibilidade.



Vencido quanto à questão, no mérito, acompanho o voto do e. Relator.

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA



VOTO DIVERGENTE



Da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da Reclamação

Peço vênia para divergir do voto do e. Relator, no que se refere à competência para julgamento da presente Reclamação.

O art. 105, I, alínea f, da CRFB/88, prevê ser de competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, no capítulo IX, destinado à Reclamação, é claro ao dispor no § 1º do art. 988 que "[...] seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir".

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha afirmam:

Ao STJ compete uniformizar a jurisprudência nacional em matéria de legislação federal. Essa é uma de suas atribuições constitucionais. Se os órgãos dos Juizados Estaduais estão a deixar, sistematicamente, de seguir a orientação ministrada pelo STJ, cabe a reclamação constitucional, a fim de garantir a incolumidade da principal função daquela Corte Superior. E, pela teoria dos poderes implícitos, deve-se conferir ao STJ a atribuição de fazer impor sua autoridade de órgão jurisdicional destinado a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

[...]

Reclamação para fazer valer orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como assinalou o Supremo Tribunal Federal, não nos parece apenas cabível: trata-se de medida extremamente recomendável, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, que não podem tornar-se "ilhas" de interpretação do direito federal, ignorando os posicionamentos consolidados do STJ. (in Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 521/525).



Registe-se que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado neste e. TJMG, distribuído sob o nº 1.0000.16.039708-9/001 ao em. Desembargador Relator Caetano Levi Lopes, julgado em 10/05/2018, cujo acórdão foi publicado em 15/06/2018, por maioria, acolheu a alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 7 de abril de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, não restam dúvidas que a competência para processar e julgar a presente reclamação é do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que a Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, ofende tanto a norma constitucional, quanto a lei processual.



Do mérito

Vencido quanto à questão da competência, no mérito, acompanho o voto do e. Relator.



DES. RAMOM TÁCIO



Estou de acordo com o eminente Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho quanto à competência deste Tribunal de Justiça para julgamento da presente reclamação.



Quanto ao conhecimento da reclamação, peço vênia ao eminente Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho para acompanhar a divergência instaurada pelo ilustre Vogal Des. Marco Aurélio Ferenzini.



Vencido quanto ao mérito, acompanho o voto ilustre Des. Relator.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

Peço vênia ao ilustre relator para divergir de seu voto por entender que este Tribunal não é competente para julgar reclamação contra decisões de Turma Recursal estadual.

Ab initio, destaco que a Reclamação tem estreito campo de atuação, não cabendo o debate sobre qualquer vício que não tenha sido devidamente apontado, já que não se trata de via recursal, mas, sim, de Ação que tem por finalidade, apenas, garantir e preservar a competência ou autoridade das decisões dos Tribunais.

Essa mencionada competência/autoridade somente se abstrai de decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos, a cláusula de repercussão geral, incidente de assunção de competência ou de súmula vinculante. Pode, ainda, se constatar tais características em decisão transitada em julgado, proferida nos mesmos autos em que foi prolatada a manifestação inquinada pela reclamação. O entendimento suso se impõe, porque, considerando de maneira geral, as decisões de um Tribunal somente são oponíveis de maneira ampla se forem decorrentes de uma das hipóteses acima. Além disso, decorre de decisão transitada e julgado, quanto às partes litigantes no processo em que fora proferida, a mesma autoridade/competência. Assim, a reclamação, necessariamente, deve se lastrear em uma das hipóteses precitadas.

Nesse sentido lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha na obra Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais - Vol 3, 13ª Edição, Ed. Jus Podivm,p. 533, in verbis:

A reclamação é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e no CPC, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, bem como garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.



E mais a diante, na mesma obra, à fl. 539:

Na verdade, não cabe a reclamação como meio de desfazer, reformar, cassar, modificar decisão transitada em julgado, pois, nesse caso, estaria fazendo as vezes de uma ação rescisória. É óbvio, contudo, que, se a decisão que estiver sendo desrespeitada transitara em julgado, cabe a reclamação.

Ademais, não pode deixar de ser notado que o vocábulo decisões, tangencia a manifestações no exercício da função típica do Judiciário, qual seja, julgamentos, que pressupõem a existência de prévio processo judicial.

Quanto à competência para seu processamento e julgamento, a 2ª Seção Cível, em julgamento realizado em 28/09/2016, acolheu o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela relatora da reclamação de nº 10000160356077000, Des. Juliana Campos Horta, determinando a remessa dos autos ao Órgão Especial para que promovesse o julgamento da constitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ que atribuiu a competência para o julgamento das reclamações aos Tribunais de Justiça.

E, em 18/05/2018, a questão foi julgada pelo Órgão Especial, sob a relatoria do Des. Caetano Levi Lopes:





ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO.

1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da Republica, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.

2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da Republica, estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 - BA, declarou a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais.

4. Portanto, a Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional.

5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.

V.V.

ÓRGÃO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RES. 03 DO STJ. ATO DELEGÁVEL PELO STJ AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA JURÍD ICA DA RECLAMAÇÃO FIRMADA PELO STF COMO EXERCÍCIO DO "DIREITO DE PETIÇÃO", COM NÍTIDO CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCIDENTE REJEITADO.

- A reclamação, segundo concluiu a Suprema Corte, não é uma ação; não é um recurso; nem é um incidente processual.

- A reclamação, conforme definida pelo STF, é um "remédio processual correcional, de função corregedora" (Jobim). Se assim é, porta ela natureza e origem administrativas, cuja finalidade é a de ordenar e possibilitar que, de maneira mais célere, esse "procedimento" seja implementado para atuar como uma espécie de "garantia" da autoridade da decisão que se aponta como descumprida.

- Não se trata, como se vê, de regras de processo, pois são "...normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual".

- No caso da reclamação há uma finalidade quase burocrática, que visa "corrigir" procedimentos inadequados e conectados à organização judiciária.

- "Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. (grifei). Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).



Nesse contexto, acolhido o Incidente de arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do STJ, emerge a incompetência do TJMG, rogando venia ao entendimento consignado pelo eminente Relator, voto pela remessa da reclamação para o colendo STJ.



Vencido na preliminar, acompanho o voto do eminente relator quanto ao mérito.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

Após detida reflexão sobre a matéria, cheguei à conclusão de me reposicionar em relação a votos anteriormente proferidos e acompanhar o eminente Des. Relator, no sentido de processar e julgar procedente a presente reclamação.

Assim o faço por deferência ao entendimento, firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser incabível a instauração de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, por qualificar-se este último como instância de superposição, que exerce, em relação aos órgãos judiciais de segundo grau, competência de derrogação.

É como voto.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

Primeiramente, peço vênia para discordar da posição levantada pelo vogal representante da 10ª CACIV, Des. Álvares CABRAL DA SILVA, de que"este Tribunal não é competente para julgar reclamação contra decisões de Turma Recursal estadual". Isso porque o STJ, que possui superposição constitucional em relação aos Tribunais Federais e Estaduais, e, por conseguinte, competência de derrogação, já decidiu em sentido contrário:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 11/07/2018. 2. Conforme disposto na Resolução STJ n. 3/2016, cabe"às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl na Rcl 36.168/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018).

Avançando, peço vênia igualmente para divergir do Douto Relator, Des. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, representante da 13ª CACIV. Agora porque, inclusive para manter coerência com o voto que proferi no AGRAVO INTERNO nº 1.0000.19.026567-8/001 (em julgamento nesta mesma pauta), voto pela inadmissibilidade da reclamação, que não pode servir de sucedâneo recursal, como pretende a parte ora reclamante. Não cabe a este órgão reconhecer eventual injustiça na interpretação dada pela Turma Recursal à questão em tela, devendo a ofensa ser objetiva para permitir o manejo da reclamação.



Caso vencido quanto às questões preliminares, no MÉRITO, acompanho o resultado de impedir o bloqueio de salário.

Não revogado e não sendo o caso de declarar inconstitucional (o que, inclusive, exigiria reserva de plenário) o dispositivo de lei aplicável à espécie (art. 833, inciso IV, do CPC), a impenhorabilidade absoluta de verba salarial não pode ser afastada. Sua relativização somente é cabível em situação de exceção também prevista em lei (e.g. pagamento de prestação alimentícia ou sobre importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais - § 2º do artigo citado; desconto por consignação - art. da Lei nº 10.820/2003, etc.), o que não restou comprovado na espécie.

Registre-se que o posicionamento ora aplicado é o mesmo que prevalece na 12ª CACIV, à qual estou representando nesta oportunidade. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da cobrança de verbas de caráter alimentar. - Deve ser mantido o indeferimento do pedido de penhora sobre o salário do devedor, se não demonstrado que o débito executado se insere dentre as exceções à regra da impenhorabilidade. (TJMG, AI 1.0702.07.368805-4/001, Relator: Des. DOMINGOS COELHO - 12ª CACIV, julgamento UNÂNIME em 07/11/2018).

AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - SALÁRIO - PENHORA PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE. No cumprimento de sentença monitória constitutiva de título executivo judicial, que determina o pagamento de soma em dinheiro de caráter não alimentar, a penhora de 30% (trinta) dos valores recebidos pelo executado, a título de salário, não encontra fundamento de validade no art. 649, inciso IV, § 2º, do CPC (art. 833, inciso IV, § 2, CPC/15). (TJMG, AC 1.0702.16.029257-0/001, Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CACIV, julgamento UNÂNIME em 08/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973),"são impenhoráveis [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (TJMG, AI 1.0194.10.004667-2/001, Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - 12ª CACIV, julgamento UNÂNIME em 06/07/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC DE 2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos somente é relativizada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, limitado ao percentual de 30%, e da cobrança de verbas de caráter alimentar. - Deve ser mantido o indeferimento do pedido de penhora sobre o salário do devedor, se não demonstrado que o débito executado se insere dentre as exceções à regra da impenhorabilidade. (TJMG, AI 1.0145.07.414464-6/001, Relatora: DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA - 12ª CACIV, julgamento UNÂNIME em 01/08/2018).





SÚMULA:"REJEITARAM, PELA MAIORIA, AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736684633/reclamacao-rcl-10000180063422000-mg/inteiro-teor-736684723

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