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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024060771961001 MG
Publicação
29/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO - CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Incumbe ao autor, em ação de indenização de dano proveniente de acidente de trânsito, provar, de forma robusta e segura, a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, a saber: o dano, a culpa e o nexo de causalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.077196-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ALYSSON ABRAHAO CARAM - APELADO (A)(S): FABIANO PINTO DE SOUZA E OUTRO (A)(S), FREDERICO PINTO DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.

DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de indenização de danos materiais" ajuizada por Alysson Abrahão Caram contra Frederico Pinto de Souza e Fabiano Pinto de Souza.

A sentença prolatada (f. 119/122) julgou improcedente o pedido inicial e o pedido contido na "reconvenção" (pedido contraposto), condenando "o autor e o requerido Fabiano Pinto de Souza a pagarem, meio a meio, as despesas processuais e os honorários advocatícios", estes fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais ônus, por estarem amparados pela assistência judiciária.

Não se conformando, Alysson Abrahão Caram interpôs recurso de apelação alegando que, "na data de 16/01/2006, o apelante transitava pela av. Pedro I, sentido centro/bairro, quando, ao fazer a conversão para acessar a rua Gabirobas, o seu veículo foi atingido pela motocicleta pilotada pelo 1º apelado e de propriedade do segundo apelado".

Assevera que "o 1º apelado pilotava na contra-mão de direção e que se repita, menor e inabilitado à época dos fatos".

Acrescenta que "o 1º apelado pilotava sem a devida documentação ou habilitação que a uma comprova que o seu portador cumpriu todas as exigências legais para dirigir/pilotar e que o mesmo é conhecedor das regras de trânsito além de possuir domínio e perícia".

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a procedência do pleito exordial.

Em contrarrazões, a parte apelada bate-se pela manutenção da sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preceitua o Código Civil, em seu artigo 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por sua vez, em seu artigo 927, determina o mesmo Diploma Legal que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Assim, a reparação civil de dano decorrente de ato ilícito pressupõe a presença simultânea de três requisitos: dano, culpa e nexo de causalidade.

A prova destes requisitos constitui ônus do autor, a teor do disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (então vigente).

Na espécie em julgamento, vê-se, pelo Boletim de Ocorrência Policial anexado à f. 11, que, no dia, horário e local ali mencionados, houve uma colisão envolvendo o veículo Opala Diplomata, ano de fabricação 1989, cor cinza, placa GNM2914, de propriedade do ora apelante e por ele conduzido, e a motocicleta Titan KSE/125, ano de fabricação 2003, placa HAL 8952, de propriedade de Fabiano Pinto de Souza e conduzida por Frederico Pinto de Souza.

Relata, ainda, o mesmo documento, que, em virtude da colisão, os veículos envolvidos sofreram danos variados.

No referido Boletim de Ocorrência, Alysson Abrahão Caram, motorista do veículo Opala, assim relata o acidente:

"... que trafegava pela Av. Pedro I, sentido ao bairro Liberdade e ao entrar na rua das Gabirobas, o condutor (V2), veio abalroar no para-choque dianteiro do lado direito do seu veículo" (f. 11).

Por sua vez, o motorista da motocicleta apresenta versão diversa:

"...trafegava pela Av. Pedro I, sentido bairro Venda Nova, na mesma via, sentido oposto, quando o condutor (V1), não respeitando a parada obrigatória, veio abalroar na lateral direita de seu veículo" (f. 11).

Assim, os motoristas dos veículos apresentaram versões conflitantes, buscando, cada um deles, imputar ao outro a culpa pela ocorrência do sinistro.

Por consequência, como já ressaltado, incumbia ao autor comprovar, de forma robusta e segura, ter o acidente ocorrido por culpa do motorista da motocicleta.

Todavia, não se desincumbiu ele deste ônus.

A prova oral em nada acrescenta à elucidação dos fatos, tendo em vista que a testemunha ouvida à f. 62 esclarece que, "quanto ao fato, é um pouco vago para o depoente, tendo em vista o tempo decorrido e as inúmeras ocorrências; que confirma o conteúdo do B.O48965, constante de fls. 9/11; que salvo engano, a namorada do condutor da moto, aqui presente, machucou e foi socorrida; que como os veículos foram deslocados, não houve perícia e o depoente relatou as versões das pares envolvidas" (Gilberto Luiz Carneiro Gendiroba, ouvido à f. 62).

As demais provas trazidas para os autos são insuficientes para o estabelecimento da dinâmica do acidente, sendo, assim, imprestáveis para se estabelecer a culpa do motorista da motocicleta.

Por fim, em sua petição recursal e, buscando imputar a responsabilidade do acidente aos réus, afirma o autor que o motorista da motocicleta, à época do acidente, não possuía carteira de habilitação.

A falta de habilitação do motorista somente é relevante na aferição da responsabilidade civil se for ela determinante para a ocorrência do sinistro, o que também não restou demonstrado no caso em tela.

Assim, à míngua de prova segura sobre a culpa, andou bem o culto Juiz da causa, ao julgar improcedente o pleito inaugural.

Decisões deste Tribunal apontam para a mesma conclusão:

"A teor do disposto no art. 333, I do CPC, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, para que surja o direito de indenizar, necessário é que o autor demonsre a existência dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, a saber, a conduta do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade." (Apelação 1.0024.05.784844-2/001, rel. Des. Elpídio Donizetti, j. aos 19.02.2008).

"Limitando-se o Boletim de Ocorrência a descrever as versões conflitantes dos envolvidos e não ministrando dados técnicos, de sorte a estabelecer a dinâmica do acidente, que possibilitem ao juiz a formação de um convencimento seguro acerca da responsabilidade, a solução da causa deve ser remetida às outras proas produzidas pelas partes. Todavia, mostrando-se o depoimento da única testemunha impreciso e nada esclarecer, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Inexistindo prova efetiva da conduta culpa do agente, elemento essencial à etiologia da responsabilidade civil, não se configura o dever indenizatório." (Apelação 1.0024.05.771166-5/001, rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. aos 31.07.2007).

"Para que haja a reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito, devem ser conjugados três elementos fundamentais: a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Impõe-se a improcedência do pleito indenizatório se verificado que não restou comprovada a culpa do condutor do veículo." (Apelação 1.0024.02.726763-2, rel. Des. Pereira da Silva, j. aos 03.10.2006).

Com essas considerações, nego provimento à apelação.

Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais, ficando suspensa a exigibilidade destes ônus, por estar ele amparado pela assistência judiciária.

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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