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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41678052001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES.

É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de quinze dias úteis da intimação da sentença, não computados os dias de suspensão de expediente conforme determinado nas Portarias-Conjuntas nºs749/PR/2018 e 750/PR/2018. Os promissários vendedores que descumprem obrigações livremente pactuadas no contrato dão causa à rescisão e respondem pelos danos causados ao promitente comprador.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737223539/apelacao-civel-ac-10024141678052001-mg

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