jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190180224001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS - FISCALIZAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 13.317/99 - EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI FEDERAL - MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - DESNECESSIDADE - STF - ADI Nº 5.352/DF - MOTIVOS DETERMINANTES - ANULAÇÃO DO ATO.

- Não se pode exigir da empresa transportadora de medicamentos a manutenção de farmacêutico em sua filial por todo o horário de funcionamento, nem o certificado de regularidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia, com base na Resolução Estadual SES nº 5.815/17, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.317/99, inconstitucional em razão do vício de iniciativa. Precedente do STF.

- O ato administrativo cuja motivação se mostra ilegal ou inverídica é passível de anulação pelo Judiciário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.018022-4/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA - APELADO (A)(S): GERENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - INTERESSADO (S): MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta por Transportes Translovato LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, Dr. José Hélio da Silva, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo apelante em face do Gerente de Vigilância Sanitária do Município de Pouso Alegre/MG, denegou a segurança, revogando a liminar outrora concedida.

Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados.

Inconformado, o réu aviou recurso de apelação, arguindo que é empresa devidamente habilitada a transportar medicamentos e correlatos; que durante inspeção sanitária em sua unidade operacional de Porto Alegre, foi intimada a apresentar Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, bem como contrato com profissional farmacêutico que acobertasse todo o horário de funcionamento daquela filial, sob pena de cancelamento do alvará; que a empresa não está sujeita a controle do referido Conselho; que a lei não a obriga a manter o contrato solicitado; que a sentença contraria a jurisprudência sobre a matéria.

Asseverou que a sentença não indicou qual dispositivo da Lei Federal nº 6.360/1976 autorizava o dos demais entes federativos a tratar da matéria ali relacionada de forma supletiva; que "a prova de relação contratual entre a empresa e o responsável técnico é exigência para o licenciamento das empresas dedicadas ao comércio, dispensação, representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos"; que a representação/distribuição (arts. 710 a 721 do CC/2002) têm qualidade jurídica diversa do transporte (art. 730 a 756 do CC/2002); que "O transporte equivale ao chamado 'cross docking' que pode ser definido como uma operação dentro do sistema de entrega, onde os produtos chegam em veículos, são recepcionados, separados e posteriormente encaminhados para outros veículos com destino ao consumidor final, eliminando assim a etapa de armazenamento"; que em alguns centros urbanos há restrição à circulação de veículos de grande porte, o que os impede de efetuar as entregas; que a representação é caracterizada pela mediação e difere do mero deslocamento de mercadorias de um local para o outro.

Defendeu que a exigência feita não tem amparo legal e viola os preceitos dos incisos II, LIV e LV do art. 5º e o parágrafo único do art. 170, ambos da CF/1988; que a hipótese se assemelha ao que foi decidido no AREsp nº 989.496 pelo STJ; que as resoluções administrativas do Conselho não se aplicam por extrapolar limites legais; que ninguém pode ser obrigado a fazer algo sem que lei, em sentido formal, o determine; que "a apelante já tem em seu quadro de funcionários, por liberalidade e conveniência, profissional farmacêutico devidamente habilitado, que presta serviços de supervisão técnica em sua matriz conforme a demanda necessária e em horário suficiente para atender e certificar a regularidade dos procedimentos adotados pela transportadora". Mencionou a decisão liminar proferida na ADI nº 5.352 pelo STF; que houve abuso de poder e ilegalidade no ato da autoridade coatora.

Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo seu desprovimento.

Remetidos a este Tribunal, os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça, sobrevindo parecer da lavra do Procurador, Dr. Geraldo Flávio Vasques, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. , da Constituição da República de 1988, que assim dispõe:



Art. 5º - "omissis"

[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.



Após a detida análise do caso em tela, verifico que o Impetrante logrou comprovar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Vejamos.

Narra a impetrante que é empresa dedicada ao transporte rodoviário de cargas fracionadas, habilitada a transportar medicamentos e correlatos, conforme alvará emitido pela Autoridade Sanitária Municipal. Insurgiu-se a parte contra ato que a compeliu a apresentar Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais, bem como contrato de prestação de serviços com profissional farmacêutico que acobertasse todo o horário de funcionamento da filial de Pouso Alegre, sob pena de cancelamento do alvará anteriormente concedido. O ato administrativo baseou-se na Resolução Estadual SES nº 5.815/2017. Resta apurar se o ato administrativo vergastado tem amparo legal.

Pois bem.

A Lei Federal nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, mas não traz regras destinadas especificamente às empresas que realizam unicamente o transporte de tais insumos. A norma exige a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, apenas para farmácias e drogarias, dispensando a responsabilidade técnica em outros estabelecimentos ali nominados:



Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

[...]

Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".



A Lei Federal nº 6.360/76, por sua vez, assim regula a matéria:



Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

[...]

Art. 8º - Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido por esta Lei poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

[...]

Art. 53 - As empresas que exerçam as atividades previstas nesta Lei ficam obrigadas a manter responsáveis técnicos legalmente habilitados suficientes, qualitativa e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies de produção, em cada estabelecimento.

[...]

TÍTULO XII

Dos Meios de Transporte

Art. 61. Quando se tratar de produtos que exijam condições especiais de armazenamento e guarda, os veículos utilizados no seu transporte deverão ser dotados de equipamento que possibilite acondicionamento e conservação capazes de assegurar as condições de pureza, segurança e eficácia do produto.

Parágrafo Único. Os veículos utilizados no transporte de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos dietéticos, de higiene, perfumes e similares deverão ter asseguradas as condições de desinfecção e higiene necessárias à preservação da saúde humana.

[...]

Art. 80. As atividades de vigilância sanitária de que trata esta Lei serão exercidas:

I - no plano federal, pelo Ministério da Saúde, na forma da legislação e dos regulamentos;

II - nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, através de seus órgãos próprios, observadas as normas federais pertinentes e a legislação local supletiva.

[...]

Art. 68. A ação de vigilância sanitária abrangerá todo e qualquer produto de que trata esta Lei, inclusive os dispensados de registro, os correlatos, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos.



Nota-se que a lei federal exige expressamente a presença de "responsáveis técnicos devidamente habilitados" para empresas que exerçam atividades de produção, fabricação e industrialização de medicamentos, mas não de mero transporte. Quanto a esta atividade, somente é exigido, de forma expressa, que os veículos tenham condições de higiene e desinfecção adequados, além de possibilitarem acondicionamento e conservação capazes de assegurar as condições de pureza, segurança e eficácia do produto.

Ainda que as condições adequadas de transporte devam ser definidas pelos farmacêuticos, responsáveis pela formulação do manual de boas práticas de transporte, na forma da Resolução nº 433/2005 do Conselho Federal de Farmácia, tal fato não é suficiente para compelir as empresas que exercem essa atividade a manterem profissional de farmácia em tempo integral em cada filial. Com efeito, a lei de regência não estabelece referida obrigação.

A Portaria nº 1.052/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde exige que a empresa que exerce a atividade de transporte apresente, para obter habilitação, o "Manual de Boas Práticas de Transporte, segundo diretrizes de Boas Práticas de Transporte de Ministério da Saúde", e a comprovação de assistência por profissional farmacêutico para verificação e controles necessários. Entretanto, não estabelece obrigação de manutenção de responsável técnico em todas as filiais, além da matriz, e em período integral. Veja-se o que dispõe a norma regulamentar em questão:



Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o artigo 128 do Decreto 79.094/77; Considerando ainda, a necessidade de estabelecer normas para a concessão de Autorização de Funcionamento para empresas que exerçam a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e larmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária, resolve:

1º Aprovar a relação de documentos necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária.

I- Formulário específico, preenchido em duas vias, solicitando concessão de autorização de funcionamento.

II - Comprovante de pagamento de preço público (DARF). código 6470, em duas vias, original e cópia.

III - Contrato Social constando a atividade de transporte de produtos farmacêuticos o farmoquímicos.

IV - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou CCC. -

V - Apresentação de Manual de Boas Práticas de Transporte, segundo diretrizes de Boas Práticas de Transporte de Ministério da Saúde,

VI - Relação do quantitativo de veículos disponibilizados para este tipo de atividade - e de quantos destes veículos estarão completamente adaptados para o transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos exclusivamente, conforme diretrizes de Boas Práticas de Transporte

VIl - Área de atuação (Nacional ou Internacional)

VIII - Tipos de Produtos a serem transportados (se exigem condições especiais de controle/conservação/transporte , etc).

IX - Comprovação de assistência profissional competente (farmacêutico) p1 verificação e controles necessários.

Art. 2º A Autorização de Funcionamento das empresas que exerçam a atividade enumerada no artigo 1º é extensiva a todos os

estabelecimentos da empresa.

§ 1º A Autorização de Funcionamento de que trata este regulamento, não exclui da obrigatoriedade da Licença de Funcionamento, expedida pela Autoridade Sanitária onde está situado o estabelecimento.

§ 2º Para o licenciamento, pela Autoridade Sanitária Estadual/Municipal, deverá ser exigido um guia de procedimentos sobre os produtos a serem transportados, a serem fornecidos pelo titular do registro ou da distribuidora contratante, principalmente para aqueles que necessitem de condições especiais.



No tocante ao Decreto Federal nº 8.077/2013, transcrevo os dispositivos que interessam à solução da lide:



Art. 1º Este Decreto regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Art. 2º O exercício de atividades relacionadas aos produtos referidos no art. 1º da Lei nº 6.360, de 1976, dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos técnicos definidos em regulamento desses órgãos.

Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas relacionados constarão expressamente da autorização e do licenciamento referidos no caput.

Art. 3º Para o licenciamento de estabelecimentos que exerçam atividades de que trata este Decreto pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o estabelecimento deverá:

I - possuir autorização emitida pela Anvisa de que trata o caput do art. 2º ;

II - comprovar capacidade técnica e operacional, e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõe;

III - dispor de meios para a garantia da qualidade dos produtos e das atividades exercidas pelo estabelecimento, nos termos da regulamentação específica;

IV - dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades; e

V - dispor de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.

[...]

Art. 5º Os estabelecimentos que exerçam atividades previstas neste Decreto ficam obrigados a manter responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 15. A ação de vigilância sanitária implicará a fiscalização de todos produtos de que trata este Decreto, inclusive os isentos de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos produtos, para garantir o cumprimento das boas práticas e das exigências da legislação vigente.



Conquanto o Decreto faça referência à necessidade de manutenção de responsável técnico nos quadros das empresas, não exige um profissional destacado para cada filial ou que o farmacêutico responsável esteja presente durante todo o horário de funcionamento. Não há normas diretamente relacionadas ao transporte ou normas gerais que suportem a exigência feita pela autoridade coatora. De qualquer modo, ainda que houvesse, é certo que o decreto não poderia inovar na ordem jurídica, criando requisitos não previstos na lei regulamentada.

Sobre o tema, ainda é importante anotar o que dispõe a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 16/2014:



Art. 3º A AFE [autorização de funcionamento] é exigida de cada empresa que realiza as atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais. Parágrafo único. A AFE é exigida de cada estabelecimento que realiza as atividades descritas no caput com produtos para saúde.

[...]

Art. 28. Os importadores, distribuidores, armazenadores, transportadores e exportadores de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, produtos para higiene pessoal, perfumes e saneantes e fracionadores de insumos farmacêuticos, deverão apresentar as informações gerais e cumprir os requisitos técnicos a seguir relacionados, os quais serão avaliados na inspeção pela autoridade sanitária local competente:

I - informações gerais:

a) contrato social ou ata de constituição registrada na junta comercial e suas alterações, se houver;

b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) contemplando a atividade econômica pleiteada;

c) autorização ou alvará referente à localização e ocupação, planta arquitetônica, proteção ambiental, segura...