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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10319160020263001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DUPLICATA SEM ACEITE - ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA - TESE FIXADA EM IRDR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Consoante tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.037133-2/000, na ação monitória baseada em duplicata sem aceite, a apresentação do documento que comprove a entrega da mercadoria não é condição sine qua non para a admissibilidade do processo uma vez que a referida prova poderá ser feita durante a instrução dos embargos monitórios, em razão da possibilidade da ampla defesa.

- Poderá, ainda, o magistrado, valendo-se do art. 700, § 5º, do NCPC, diante da verificação de prova inidônea, se em tempo hábil, determinar a emenda da inicial, convertendo em procedimento comum.

- Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0319.16.002026-3/001 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE (S): MMI MODAS LTDA - APELADO (A)(S): B. D. VEST CONFECÇÕES EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Recurso de Apelação interposto por MMI MODAS LTDA, em face da sentença de fls. 131, proferida pelo MMª. Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude, nos autos da Ação Monitória ajuizada por B. D. VEST CONFECÇÕES EIRELI, que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo no valor de R$ 17.432,20 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos), devidamente corrigido.

Em suas razões recursais, fls. 134/138, alega a apelante, em síntese, que comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita, não podendo prevalecer o entendimento esposado pela MMª. Juíza primária.

Ressalta que a apelada não comprovou a entrega das mercadorias, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Argui, por fim, que a planilha apresentada pela apelada é nula em razão da ausência das duplicatas informadas e incongruência com os documentos apresentados.

Preparo à fl. 139.

Contrarrazões às fls. 141/144, em que a apelada defende a manutenção da sentença arguindo que a apelante não comprovou a necessidade da justiça gratuita e que a presente demanda foi instruída com os documentos necessários ao deferimento do pleito, devendo a sentença ser mantida.



Em síntese, é o relatório.





Decido



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Trata-se de ação monitória em que a apelada, em sua petição inicial, alega que é credora da quantia de R$ R$ 17.432,20 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) em razão da venda de roupas e acessórios para a apelada, que não cumpriu com suas obrigações pecuniárias.

Em contrapartida, a requerida, ora apelada, em sede Embargos Monitórios, argui a ausência das supostas duplicatas; a não comprovação de entrega das mercadorias; e a nulidade da planilha.

Proferida a sentença de procedência, a requerida/apelada reitera os termos de sua defesa.

Acerca do procedimento monitório, o art. 700 do NCPC dispõe:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Ve-se, portanto, que a lei não impõe qualquer tipo de regra sobre o documento a embasar a inicial, que não seja se tratar de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

Impõe, ainda, a referida norma, a instrução da ação com a memória de cálculo especificando o valor do débito acrescido dos juros e correção e monetária.

No caso dos autos, a presente ação foi instruída com as notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos protestos, conforme fls. 19/68.

Consta, ainda, à fl. 69, planilha de cálculo contendo o valor do débito devidamente atualizado.

Impõe-se, portanto, a reapreciação dos referidos documentos, cabendo asseverar que a apelada não impugnou as assinaturas neles apostas e que, segundo o entendimento da MMª Juíza a quo, comprovam a entrega das mercadorias.

Sobre Acerca do ônus da prova, dispõe o artigo 373 do CPC:



Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.



Assim, de acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A respeito do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:



Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença. Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. "Para que a

sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de

tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado", o que se dá por meio das provas.

(...)

Diante da regra de distribuição estática do onus probandi, traduzida no art. 373 do novo CPC, estabelecem-se as premissas de que (i) as partes, uma vez completada a fase postulatória do procedimento de cognição, sabem que fatos haverão

de ser provados, e (ii) o que cada uma delas deverá se encarregar de provar. A regra geral da lei é que, em princípio, quem alega um fato atrai para si o ônus de prová-lo. Dentro desse sistema legal, a partilha do ônus de provar é muito simples: (i) ao autor cabe a prova do fato constitutivo do seu direito; e (ii) ao réu, incumbe provar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor. A aplicação da partilha estática do ônus da prova se vale da premissa de que as partes litigam em condições equânimes de acesso à prova, de maneira que os encargos em questão seriam objeto de repartição legal equilibrada. No entanto, a realidade aponta para rumos diferentes, pois não são raros os casos em que a parte encarregada pela lei do onus probandi não se acha, in concreto, em condições favoráveis de acesso aos meios demonstrativos da verdade acerca dos fatos alegados na fase postulatória, relevantes para o juiz chegar à solução justa do litígio. Por isso, a lei nova reconhece a necessidade de, em tais situações, afastar-se a rigidez da partilha estática do ônus legal da prova, adotando critério mais flexível, a que a doutrina denomina ônus dinâmico da prova, atribuindo-o, de maneira diversa do sistema ordinário da lei, à parte que realmente esteja em condições de

melhor esclarecer os fatos relevantes da causa (NCPC, art. 373, § 1º). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil,processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. . 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1.260/1.261 - p.1.297/1.298)



Superada esta premissa, cabe, ainda, trazer à baila a tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.037133-2/000, de minha Relatoria, assim ementado:



INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INADMISSIBILIDADE JÁ PROCESSADA - TESE JURIDICA - NECESSIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE ENTREGA MERCADORIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - NÃO EXIGÊNCIA.

- Na ação monitória baseada em duplicata sem aceite, a apresentação do documento que comprove a entrega da mercadoria não é condição sine qua non para a admissibilidade do processo.

- A referida prova poderá ser feita durante a instrução dos embargos monitórios, em razão da possibilidade da ampla defesa.

- Poderá o magistrado, valendo-se do art. 700, § 5º, do NCPC, diante da verificação de prova inidônea, se em tempo hábil, determinar a emenda da inicial, convertendo em procedimento comum. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.037133-2/000, 2ª Seção Cível, julgamento em 25/09/2017, publicação da sumula em 29/09/2017)



Nos termos do voto proferido no referido incidente, é importante lembrar que a duplicata é um título causal e obrigatoriamente vinculado a uma transação comercial anterior. Assim, a devida comprovação desse negócio subjacente torna evidente a regularidade do título e, como consequência, seu protesto, diante do inadimplemento.

Com efeito, os artigos 13 e 14 da Lei 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas, estabelecem o seguinte sobre as condições para se efetivar o protesto por indicação:



"Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. § 1º Por falta de aceite, devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicação do portador, na falta de devolução do título. § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por fato de pagamento.(...). (g.d.m)

Art. 14 Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicação do portador o instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1998, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituído pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título." No tocante à execução judicial de duplicatas não-aceitas ou não devolvidas, de acordo com o inciso II e § 2º do artigo 15 da Lei nº 5.474/68, é necessária a observância dos seguintes requisitos (...)



Já o artigo 15 estabelece sob as forma de cobrança do titulo de crédito.



"Art. 15 A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não-aceita, conquanto que, cumulativamente: haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei. (...) § 2º Processar-se- á também da mesma maneira a execução da duplicata ou triplicata não aceita e não-devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicação do credor ou do apresentante do título, nos termos do artigo 14, preenchidas as condições do inciso II desta artigo."(g.d.m)



Todavia, oportuno ressaltar que o artigo 16 do mesmo diploma legal prevê as hipóteses em que será cabível a ação, submetida ao rito ordinário, quando não houver a comprovação da entrega da mercadoria, confira-se:



Art 16 - Aplica-se o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem como à ação para ilidir as razões invocadas pelo devedor para o não aceite do título, nos casos previstos no art. 8º.(g.d.m)



De tal forma, não podemos perder de vista que a Legislação especifica sobre a Duplicata permite a exoneração do comprovante de entrega da mercadoria/serviço, para discussão pelas vias ordinárias, da duplicata sem aceite a protestada.

Diante de todo o elencado, não se pode considerar como requisito de admissibilidade algo que possa ser provado no curso do processo, por exemplo, por meio de prova testemunhal ou qualquer outra lícita, que admita verificar a existência do débito.

Não menos oportuno é salientar que o Novo Ordenamento Processual Civil, assim prevê:



Art. 700. (...)

§ 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

(...)

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (destaquei)



Neste cenário, entendo que o NCPC veio trazer maior segurança às relações jurídicas, na medida que o magistrado poderá, havendo dúvidas sobre a idoneidade da prova carreada aos autos com a peça de ingresso, determinar a intimação para, caso a parte assim entenda, emendar a inicial.

Noutro norte, não podemos afastar a condição prevista que uma vez apresentados embargos a ação monitória, que admite ampla discussão e produção de provas, poder-se-á chegar a realidade fática.

Partindo destas premissas, não resta dúvida de que os documentos carreados a inicial comprovam a causa debendi do crédito que ensejou esta ação.

Conforme salientado alhures, a apelada não impugnou as assinaturas apostas nos comprovantes de entrega de mercadoria de fls. 20, 25, 29, 32, 35, 38, 41, 47, 52, 57 e 62, acompanhados das respectivas notas fiscais.

Portanto, a apelada comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo a apelada se desincumbido de seu ônus probandi

No tocante ao pedido de justiça gratuita, o Novo Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.



No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma:



Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Esse é, inclusive, o entendimento exarado no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 2º. Vejamos:



Art. 98, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.



Necessário ressaltar que os Tribunais pátrios já se manifestaram no sentido de que as pessoas jurídicas também fazem jus ao benefício, desde que comprovem sua insuficiência financeira, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 481, que dispõe:



Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, não há dúvidas de que o deferimento do pleito pressupõe a efetiva comprovação, de plano, da impossibilidade de suportar os ônus processuais.

In casu, analisando o documento de fls. 116/119, verifica-se que a apelante não logrou comprovar sua atual situação financeira visto que se trata de documento refere ao exercício do ano de 2015 e porque não traduz a alegada insuficiência financeira necessária ao deferimento da benesse.

Dessa forma, conclui-se que a apelante não se encaixa nos critérios legais para o deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual mantenho a sentença também nesta parte.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela apelante. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do NCPC.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

Acompanho a conclusão apontada no voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, para negar provimento ao recurso.

Não obstante, esclareço que a garantia constitucional à assistência judiciária, prevista no art. , LXXIV, da Constituição da República de 1988, às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, é um instituto muito mais abrangente do que o da gratuidade de justiça e que, apesar de compreendê-lo, com ele não se confunde. A assistência judiciária prevista no aludido dispositivo constitucional consiste no serviço prestado pelas Defensorias Públicas dos entes federados.

Sobre a matéria, confira-se:

(...)

A justiça gratuita pode, então, ser conceituada como instituição jurídica de acesso à Justiça que consiste na concessão, pelo Poder Público, do benefício da isenção de custas, taxas e emolumentos, depósitos e despesas processuais, bem como honorários de advogado e perito, inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, à pessoa que declarar seu estado de necessidade, na forma da lei.

A assistência judiciária, por sua vez, já se trata de um instituto de abrangência mais ampla, que, inclusive, incorporou o benefício da justiça gratuita. (...)

Atualmente, a assistência judiciária poderia ser conceituada como o múnus público a ser exercido, por força de lei, por advogado, escolhido pela parte ou nomeado para a defesa de seus interesses, ou pelos profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de perito.

(...). (Corcosinho, Gustavo. Defensoria Pública: princípios institucionais e regime jurídico - 2ª ed. - Belo Horizonte, Arraes Editores, 2014).



O instituto da gratuidade de justiça encontra-se, atualmente, regulamentado pela Seção IV, do Capítulo II, do CPC, de onde se extrai as seguintes previsões:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.



A partir da interpretação dos dispositivos supratranscritos, sobretudo, pela norma expressa insculpida no § 3º do art. 99, infere-se que apenas a declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa).

Noutros termos, a pessoa jurídica deve demonstrar a incapacidade financeira alegada para fazer jus à benesse pretendida. Nesse sentido, é a Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça:



Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais



No caso dos autos, verifica-se que a Apelante efetuou o recolhimento do preparo recursal, juntando, para tanto, a cópia do comprovante do respectivo pagamento (fl. 119 e 150).

Dessa forma, entendo que a Recorrente aceitou a decisão do Juízo a quo, que indeferiu a gratuidade judiciária, uma vez que esse pagamento espontâneo constitui ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.

A jurisprudência é pacifica nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NÃO ELIDIDAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 - LICITUDE - SÚMULA 539 STJ- REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas recursais, não se lhe podem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, necessária a presença de algum dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. 4. Incumbe ao devedor comprovar a inexigibilidade da obrigação, sendo imprescindível demonstrar a veracidade de suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito, sob pena de prevalecer a presunção legal de legitimidade do título executivo extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082566-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/0018, publicação da sumula em 27/02/2018)



Com essas considerações, coloco-me de acordo com o resultado do voto proferido pelo eminente Relator.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"