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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000170597769002 MG

Publicação

31/07/2019

Julgamento

23 de Julho de 19

Relator

Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL.

A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que deve ser determinada somente quando comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.059776-9/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA SA - AGRAVADO (A)(S): RODOBAN SEGURANÇA E TRANSORTE DE VALORES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

É agravo de instrumento oposto por Sociedade Hospitalar de Uberlândia S/A contra decisão de f. 221 (doc. único), que autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) "de valores referentes ao repasse dos planos de saúde para" a executada/agravante, nos autos da ação de execução movida por Rodoban Segurança e Transporte de Valores.

A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos:

"Trata-se de pedido de bloqueio de valores referentes ao repasse dos planos de saúde para o executado.

Não obstante o executado exerça atividade de interesse público, saúde, o faz de forma privada, portanto, aufere lucro.

Assim, cabível a penhora no faturamento, sendo uma das fontes de renda, o repasse dos planos de saúde.

Entretanto, considerando que os planos de saúde repassam os valores de procedimentos já realizados, a fim de não prejudicar o atendimento da rede conveniada, tenho a penhora deverá corresponder a 20% dos valores devidos.

Nomeio administrador a empresa WRR Serviços de Administração e Recuperação Empresarial - EIRELLI, rua antônio Crescêncio, nº 889, bairro Aparecida, nesta comarca, tel 3232-3344 e 98403-7644, que terá a incumbência de apresentar as formas de administração e pagamento, nos termos do art. 866, § 2º do CPC/2015" (f. 221, doc. único).

Nas razões recursais, a executada/agravante sustenta que já foram penhorados 04 (quatro) equipamentos médico-hospitalares, "que somados (...) totalizaram R$409.793,58, importância mais do que suficiente para garantir a totalidade da execução" (f. 02/03, doc. único). Narra que "foi realizada (...) penhora on line que bloqueou a importância de R$ 19.418,62. Tão somente dois meses após a primeira penhora on line, a Juíza a quo deferiu sua reiteração, tendo sido bloqueados nas contas bancárias da Agravante mais R$ 6.683,02" (f. 03, doc. único).

Pontuando a excepcionalidade da penhora de faturamento, que diz só poder "ocorrer quando ausentes outros bens penhoráveis do devedor ou, havendo estes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado" (f. 04, doc. único), a agravante/executada argumenta, então, que já há bens penhorados nos autos que satisfazem a execução e que não são de difícil alienação, "destinados à realização de exames de imagem e procedimentos cirúrgicos, podendo despertar o interesse de outros hospitais e clínicas. Outrossim, a Agravante está em plena atividade e por óbvio possui diversos outros bens penhoráveis" (f. 05, doc. único).

Alega que não foi observado, no caso dos autos, que "a penhora sobre percentual de faturamento de empresa está situada em décimo lugar na ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC, sendo portanto reputada pela lei como de baixa prioridade (excepcional) e somente deve ser deferida após a comprovação da inexistência de outros bens preferenciais" (f. 06, doc. único). Além disso, argumenta que não foi demonstrado que a exequente/agravante esgotou os meios "para localização de bens passíveis de constrição, exigência para o deferimento da medida excepcional de penhora de percentual de faturamento de empresa" (f. 07, doc. único).

Por fim, a agravante/executada diz que, "em razão da gravíssima crise econômica-financeira pela qual passa a agravante, a penhora de 20% do seu faturamento não apenas comprometerá o regular desenvolvimento das suas atividades enquanto hospital, mas a colocará definitivamente num curto caminho rumo à ruína e falência" (f. 09, doc. único). Por essa razão, requer "a redução da penhora do faturamento (...) para 0,5% (zero vírgula cinco), o que será suficiente para (...) em menos de 12 (doze) meses e pagar a suposta dívida" (f. 09, doc. único).

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (f. 1.301/1.303, doc. único).

Na contraminuta, a exequente/agravada argumenta que a hipótese não é de penhora de faturamento, mas sim de penhora de crédito, que "equivale verdadeiramente a penhora de dinheiro, que se encontra em primeiro lugar dentro da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil" (1.310, doc. único). Pontua que "a penhora deferida recairá exclusivamente sobre os valores certos e determinados devidos pelos convênios ao Hospital, que se trata de uma receita singular e que não se confunde com todo o faturamento da Agravante, que não foi atingido pela ordem de penhora" (f. 1.311, doc. único).

O pedido de reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (f. 1.318/1.319, doc. único).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A ação de execução está fundada no "instrumento particular de confissão de dívida" de f. 44/45, por meio do qual a executada/agravante confessou dever à exequente/agravada o valor de R$ 329.531,20 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), referente à prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial.

Foram penhorados 03 (três) equipamentos médico-hospitalares que perfazem o valor total de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) (f. 70-TJ) e a executada/agravante indicou outro equipamento para complementar a garantia do juízo (f. 160-TJ).

Todavia, conforme se vê às f. 166/168 (doc. único), a exequente/agravada recusou os bens oferecidos à penhora, sob a justificativa de que são usados, de fácil depreciação e difícil alienação, além da inexistência de identificação do valor de mercado e risco de terem sido também penhorados nas diversas execuções propostas em desfavor da executada/agravante.

Diante da rejeição dos bens móveis penhorados, deferiu-se a penhora de valores via Sistema Bacenjud, que bloqueou quantias insuficientes ao pagamento do débito (f. 175/178 e 200/204, doc. único).

O próximo ato para a garantia integral do juízo e satisfação do crédito da exequente/agravada foi o requerimento, parcialmente deferido na decisão ora hostilizada, de penhora dos créditos da executada/agravante perante os planos de saúde com os quais mantém convênio (f. 206/207, doc. único).

A MM. Juíza a quo apreciou o requerimento de bloqueio dos valores referentes ao repasse dos planos de saúde para a executada/agravante sob a ótica da penhora de faturamento, tendo em vista que o repasse dos planos de saúde é uma das fontes de renda da executada/agravante.

Determinou-se, então, a penhora no faturamento dos valores correspondentes a 20% (vinte por cento) do repasse dos planos de saúde à executada/agravante, com a nomeação de administrador da verba bloqueada, na forma do art. 866, § 2º, do CPC, que trata sobre a penhora de percentual de faturamento de empresa (f. 221, doc. único).

Essa é a decisão agravada.

Diferente do que sustenta a agravada/exequente, a penhora sobre as receitas provenientes dos convênios de plano de saúde firmado com o a executada/agravante consiste em verdadeira penhora sobre seu faturamento.

A penhora sobre os valores a serem recebidos dos planos de saúde pelos serviços já prestados pela executada/agravante aos seus clientes integra, evidentemente, o capital de giro da empresa e equivale à penhora sobre parte do seu faturamento.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITO RESULTANTE DE VENDAS - CRÉDITO DE TERCEIROS - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESUNÇÃO DE FUTURA RELAÇÃO ENTRE O EXECUTADO E O TERCEIRO. I - Se não configurada a exigida falta ou não localização de bens passíveis de constrição judicial, uma vez que o credor tributário não esgotou todos os meios disponíveis para a penhora de bens de sua devedora, inconcebível deferir-lhe a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa devedora, como ocorre com a constrição de crédito resultante de vendas. II - O pedido de penhora de crédito do executado junto a terceiros deve ser instruído com prova robusta da existência de tal crédito e de relação pré-constituída entre ambos, não bastando a mera presunção de ocorrência de um possível negócio jurídico futuro." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.16.005569-8/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 19/02/2019)

Tanto é assim que a medida foi tratada na decisão agravada expressamente como penhora sobre o faturamento, com a nomeação de administrador na forma do art. 866, § 2º, do CPC:

"Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. (...)

§ 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida"

Como os repasses dos planos de saúde conveniados compõem importante parte do faturamento do hospital executado/agravante, sendo as quantias provenientes da prestação dos serviços médico-hospitalares pela agravante/executada, a constrição exige a inequívoca demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis.

No caso dos autos, da própria leitura da petição que ensejou a decisão agravada (f. 206/207, doc. único), verifica-se que a exequente/agravante não esgotou todos os meios de localização de bens passíveis de garantir o juízo e satisfazer o seu crédito.

É que, além da penhora dos valores a serem recebidos dos planos de saúde, a exequente/agravada também pediu que "seja determinada a consulta RENANJUD e INFOJUD, com ordem de indisponibilidade de eventuais bens localizados em nome da Executada" (f. 206, doc. único).

Ora, se não foram realizadas as consultas ao RENAJUD e INFOJUD, é certo que não ocorreu o esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de constrição, podendo existir outros bens penhoráveis.

Daí a evidência de que não foram preenchidos os requisitos legais do art. 866, do CPC para a penhora de parte do faturamento da executada/agravante, com a inobservância da gradação estabelecida no art. 835, do CPC.

Nota-se, ainda, que após a recusa dos equipamentos-médicos penhorados no feito, a executada/agravante não foi intimada para oferecer outros bens à penhora, havendo importantes evidências de que a presente execução poderia se dar por meio menos gravoso à devedora/agravante (art. 805, do CPC).

Então, observada a hipótese concreta, soa precipitada a penhora do faturamento da executada/agravante.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, que deferiu a penhora sobre o faturamento da agravante/executada, especificamente sobre o repasse dos planos de saúde para a executada/agravante.

Custas recursais, pela agravada.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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