Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000180804528000 MG

É inconstitucional norma de iniciativa da Câmara Municipal que cria Comissão de Mediação de Conflitos nas escolas da rede municipal de ensino, por violar ao art. 66, III, alínea e e f e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais e infringir os princípios da separação e harmonia entre os poderes previstos no art. 173 da CF/88 e art. 90, inciso V, da Constituição Mineira.