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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNIACA DO MUNICÍPIO DE IJACI. CARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE RECRUTAMENTO. IDADE MÍNIMA DE VINTE E UM ANOS. CONSTITUCIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BALANCETES CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO MENSAL À CÂMARA PELO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

- A exigência de idade mínima de 21 anos para o exercício de Secretário Municipal, guarda simetria com a Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabelece a mesma idade para o exercício do cargo de Secretário de Estado.

- Viola os princípios da simetria e da isonomia a restrição do recrutamento para o cargo de Secretário Municipal aos brasileiros residentes no Município.

- É inconstitucional a exigência de envio à Câmara Municipal, pelo Chefe do Executivo, de balancetes contábeis e orçamentários mensais, por violação aos princípios da simetria e da harmonia entre os poderes.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.071509-8/000 - COMARCA DE LAVRAS - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI OU SR. FABIANO DA SILVA MORETI - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI OU SR. FABIANO DA SILVA MORETI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade instaurada por representação feita pelo Prefeito Municipal de Ijaci, a propósito dos artigos 85 e do § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Ijaci.



Em relação ao artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, os fundamentos da representação são os seguintes: violação ao princípio da simetria, ao impor "uma limitação de idade para a ocupação da função de Secretário Municipal", exigência que não existe na Constituição Estadual e não se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal; afronta ao princípio constitucional da igualdade, ao estabelecer "requisitos mínimos discriminatórios e injustificáveis"; violação ao princípio da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal, e 90, I, da Constituição Federal, ao limitar a escolha dos secretários aos residentes no município, o que importa em discriminação entre brasileiros.



Em relação ao § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, os fundamentos da representação são os seguintes: violação ao princípio da simetria por estar em descompasso com o que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que em seu § 2º prevê a prestação de contas anuais, bem como em relação ao artigo 62, inciso XX, da Constituição Estadual.



Em cumprimento ao disposto no artigo caput do artigo 339 do Regimento Interno deste Tribunal, determinei a intimação da Câmara Municipal de Ijaci, através do seu presidente, que quedou-se inerte (certidão constante dos autos).



Em atendimento ao disposto no § 5º, do artigo 339 do Regimento Interno deste Tribunal, foi informado pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (evento 7) que não foi localizada "nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Ijaci".



A douta Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo deferimento da liminar (evento 11 do processo eletrônico).



Deferida em parte a medida cautelar, para suspender a eficácia da expressão "residentes no Município", do artigo 85 e do § 5º, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Ijaci, até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade (evento 16).



Determinada a intimação da Câmara Municipal de Ijaci, para prestar informações (evento 31), vindo autos apenas uma manifestação de ciência (evento 33), transcorrendo in albis o prazo para prestar informações (evento 35).



Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento 36), requerendo que sejam supridos os vícios de representação que aponta e, no mérito, pela procedência do pedido.



Requerida a regularização do polo ativo da representação e apresentado o instrumento de procuração adequado (eventos 38/39), substituição deferida, para que conste no polo ativo da representação o Prefeito Municipal de Ijaci, SR. FABIANO DA SILVA MORETI (evento 40).

É o relatório. Decido:



Para melhor compreensão do questionamento feito nesta ação direta de inconstitucionalidade, transcrevo o primeiro dispositivo legal da Lei Orgânica do Município de Ijaci, posto em debate:



"Art. 85. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos.

O representante afirma que o dispositivo não guarda simetria com a Constituição do Estado de Minas Gerais, que não impõe uma idade mínima para o exercício da função de Secretário de Estado. Argumenta que o rol de idades previsto no artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, não contempla tal limitação.



Porém, entendo existir prefeita simetria entre a disposição da Lei Orgânica e a Constituição Estadual, no que diz respeito à previsão de uma idade mínima de 21 anos para o exercício da função de Secretário Municipal, que a mesma exigida para o exercício da função de Secretário Estadual, a teor do que dispõe o seu artigo 93, caput, que transcrevo:

Art. 93 - O Secretário de Estado será escolhido entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.



Até admito que a legislação municipal faça opção pela idade mínima de dezoito anos, que é a exigida para o cargo de vereador (artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal), mas não tenho como presente uma balizamento da Constituição do Estado de Minas Gerais, que impeça a opção pela idade nela prevista para o exercício do cargo de Secretário de Estado, que em tudo se assemelha ao cargo de Secretário Municipal.



Entretanto, a Constituição do Estado dita que a escolha para o cargo de Secretário é feita"entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos", disposição com a qual não se revela simétrica àquela constante da Lei Orgânica do Município de Ijaci, quando exige que a escolha recaia sobre brasileiros residentes no Município. A restrição faz uma diferenciação entre brasileiros em razão de sua residência, o que não existe na Constituição Estadual.



Este Órgão Especial já se manifestou em hipótese idêntica, declarando a inconstitucionalidade da expressão" residentes no Município "contida em Lei Orgânica do Município de Itaverava, que igualmente limitava o recrutamento para o cargo de Secretário Municipal. Confira-se:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA - ART. 92 - EXPRESSÃO"RESIDENTES NO MUNICÍPIO"- PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DESRESPEITO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

- Autonomia conferida aos Estados e Municípios pela Constituição Federal não é ilimitada e irrestrita, de modo que os entes estaduais e municipais devem estar alinhados com o centro, sobretudo nas questões que guardam correção com o equilíbrio do princípio fundamental da tripartição de poderes.

- É inconstitucional a expressão" residentes no Município ", contida no art. 92 da LOM do Município de Itaverava, que dispõe sobre a nomeação de Secretários Municipais, por vulneração aos princípios da isonomia e da simetria.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.028713-4/000, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016)



Como visto, a violação ocorre não apenas em relação ao princípio da simetria, mas também da isonomia que é garantida a todos os brasileiros pela seguinte disposição da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 5º - Ao Estado é vedado:

(...)

III - criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.

O pedido merece acolhimento neste tópico, em parte, para que seja decotado do texto legal questionado a expressão" residentes no Município ". Fica mantida a limitação de idade prevista no dispositivo questionado, que entendo ser constitucional.



O segundo tópico da Lei Orgânica do Município de Ijaci, posto em debate, tem a seguinte redação:

Art. 64 - (...)

§ 5º - O Prefeito Municipal enviará à Câmara, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior.



No meu sentir, na determinação de envio mensal de balancetes acompanhados de cópias dos respectivos documentos comprobatórios das operações lançadas, a norma não guarda simetria com a disposição da Constituição Estadual pertinente à periodicidade da prestação de constas que o executivo está obrigado a fazer ao legislativo, conforme dispõe o artigo 90, inciso XII, da Constituição Estadual, que transcrevo:

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

XII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;



Admitir a sistemática de controle imposta na Lei Orgânica do Município de Ijaci seria subverter o poder de fiscalização conferido ao legislativo, de forma a albergar pretensões outras, a manietar os atos do executivo, mediante atuação preventiva que não se amolda ao figurino constitucional vigente. Como bem observa JOSÉ NILO DE CASTRO (in, CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo, 7ª ed., Editora Del-Rey, 2010, p. 130)



... a relação intergovernamental dos Poderes já se encontra delineada e assegurada na ordem constitucional, nesse plano (arts. , 31, § 1º, CF, reproduzidos nas Cartas dos Estados e nas Leis Orgânicas), motivo por que a liberdade para se dispor de mecanismos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra limites na moldura constitucional e infraconstitucional (Lei n. 4.320/64 e LC n. 101/2000) específica. Não há como se ter, por lei municipal, atribuição à Câmara de um controle prévio (o controle interno possui o Executivo, art. 31, CF, parte final) ao controle externo, com mecanismos e instrumentos tendentes não a tornar transparente a ação administrativa, mas a exigir, na verdade, do Executivo Municipal que se submeta a outras fórmulas de prestação de contas não contempladas na Constituição da República.



Em atenção à harmonia e independência que deve haver entre os poderes, o pedido deve ser acolhido neste tópico para declarar a inconstitucionalidade da disposição da Lei Orgânica do Município de Ijaci que obriga o Chefe do Executivo a apresentar ao Poder Legislativo, mensalmente, os balancetes contábeis e orçamentários, juntamente com as cópias dos respectivos documentos, conforme já decidiu este Órgão Especial em ação direta de inconstitucionalidade contendo o mesmo questionamento. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXECUTIVO MUNICIPAL - BALANCETES CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS MENSAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo apresentar balancetes contábeis e orçamentários mensais junto à Edilidade, violando o princípio da harmonia e independência dos poderes. Representação acolhida.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.431148-5/000, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , CORTE SUPERIOR, julgamento em 28/02/2007, publicação da sumula em 11/04/2007)



O pedido é inteiramente procedente neste tópico.



Feitas tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inconstitucional a expressão"residentes no Município", contida no artigo 85 e todo o texto do § 5º, do artigo 64, todos da Lei Orgânica do Município de Ijaci.



DETERMINO que sejam feitas as comunicações previstas no artigo 336 do Regimento Interno deste Tribunal.



É como voto.









DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO CONVERGENTE DO VOGAL

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Acompanho o em. Relator para acolher em parte a representação, no que toca à obrigatoriedade de residência do ocupante de cargo comissionado de Secretário Municipal e ao § 5º do art. 64 da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE IJACI.

Não pode o legislador municipal"criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação"(CEMG, art. 5º, inc. III), ao ponto de condicionar ao requisito da residência prévia o provimento de cargos de chefia, assessoramento e direção do Poder Executivo Municipal.

Com efeito, trata-se de exigência excessivamente restritiva do provimento dos cargos comissionados, de cunho territorial, sem o respaldo em norma constitucional.

No tocante à idade mínima de 21 (vinte e um) anos para o provimento do cargo de Secretário Municipal, acompanho o em. Relator para rejeitar a representação, não com fundamento no art. 93 da CEMG, mas, em razão da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada, para dispor sobre os requisitos legais de provimento do cargo no âmbito local.

Em face do exposto, acompanho o em. Relator para acolher parcialmente a representação e declarar inconstitucionais a expressão" residentes no Município "inserta no art. 85 e o § 5º do art. 64 da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE IJACI.

DES. AFRÂNIO VILELA




VOTO DE CONVERGÊNCIA





Em exame, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 85 e do § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Ijaci, prevendo o primeiro que os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos, e o último, que determinar que o Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara os balancetes contábeis e orçamentários e cópias dos respectivos documentos, mensalmente.

Para tanto, afirma que a previsão contida no artigo 85 da Lei Orgânica Municipal é inconstitucional porque viola o princípio da simetria, uma vez que não encontra guarida na Constituição Estadual e não se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal; que o § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal é inconstitucional porque está em descompasso com o artigo 31 da Constituição Federal, que em seu § 2º prevê a prestação de contas anuais, bem como em relação ao artigo 62, inciso XX, da Constituição Estadual.

O texto dos dispositivos municipais impugnados, insertos na Lei Orgânica Municipal, são os seguintes:



"Art. 64 - (...)

§ 5º - O Prefeito Municipal enviará à Câmara, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, os balancetes contábeis e orçamentários juntamente com as cópias dos respectivos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior."



"Art. 85. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município, e no exercício dos direitos políticos."



Quanto à limitação de idade do Secretário Municipal, é certo que o art. 93 da CE prevê idade mínima de 21 anos para o exercício do mandato de Secretário Estadual, aplicável pelo princípio da simetria aos municípios mineiros.

Todavia, quanto à exigência de que o Secretário seja residente no Município, é certo, inexiste referida previsão na CEMG, pelo que, a limitação existente na Lei Orgânica revela-se inconstitucional.

Com efeito, a autonomia conferida aos Estados e Municípios pela Constituição Federal não é ilimitada e irrestrita, de modo que os entes estaduais e municipais devem estar alinhados com o centro, sobretudo nas questões que guardam correlação com o equilíbrio do princípio fundamental da tripartição de poderes.

Portanto, é inconstitucional a previsão contida no art. 85 da LOM de que o Secretário Municipal tenha que ser residente no Município de Ijaci para ser nomeado para o cargo, por ofensa aos princípios da isonomia (art. 5º, III, da CE) e da simetria, como muito bem observou o e. relator.

Lado outro, quanto à determinação de envio de balancetes mensais à Câmara Municipal, como já me manifestei neste Órgão Especial, em outros julgamentos, referida lei não guarda simetria com a norma prevista na CE, em relação à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, que prevê prestação de contas anual, consoante inc. XII, do art. 90 da CE, verbis:

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

XII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;



Assim, com muito bem observou o e. relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, referida norma ofende a harmonia e a independência existente entre os Poderes, devendo ser declarada materialmente inconstitucional.

Posto isso, acompanho o e. relator, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS e declarar inconstitucional a expressão"residentes no Município", contida no artigo 85 e todo o texto do § 5º, do artigo 64, ambos da Lei Orgânica do Município de Ijaci.

É como voto.>



DESA. ÁUREA BRASIL

Manifesto-me de acordo com o judicioso voto do i. Relator.

Por certo, a exigência de idade mínima de 21 anos para o exercício de Secretário Municipal guarda simetria com a Constituição do Estado de Minas Gerais que, em seu art. 93, contempla a mesma limitação etária para o exercício da função de Secretário Estadual, função esta que se assemelha ao cargo no âmbito municipal.

Lado outro, há vício de inconstitucionalidade em parte do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Ijaci ao condicionar a nomeação de Secretário Municipal a pessoa que resida no Município. A condição restritiva acaba por limitar a autonomia do Chefe do Poder Executivo e ultrapassar os parâmetros constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual, em ofensa aos princípios da isonomia e da simetria.

A propósito, conforme salientado pelo i. Relator, a questão já foi enfrentada por este colendo Órgão Especial, que julgou procedente a ADI de n. 1.0000.15.028713-4/000 e reconheceu a inconstitucionalidade da expressão"residentes no Município", contida na Lei Orgânica do Município de Itaberava ao prever os requisitos para o exercício da função de Secretário Municipal.

De igual modo, o Órgão Especial já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que fixam o prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional (ADI nº 1.0000.13.097021-3/000). Conforme salientado na oportunidade, a exigência amplia o controle do Legislativo sobre o Executivo e viola o princípio da harmonia e independência entre os Poderes.

No caso em espécie, o art. 54, § 5º da Lei Orgânica do Município de Ijaci exige a prestação de contas mensal pelo Prefeito à Câmara Municipal, enquanto a Constituição Estadual obriga o Poder Executivo anualmente (art. 90, XII da CEMG).

Com tais considerações, acompanho a conclusão do eminente Relator.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO"