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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170715098000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLAUSIBILIDADE DOS VÍCIOS APONTADOS. PRESENÇA DO RISCO DE DANO.

- Respaldados os fundamentos da representação por precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, a propósito dos vícios formais e materiais de inconstitucionalidade da norma legal questionada, o deferimento da medida cautelar se impõe, diante da constatação de que a sua execução tem o potencial de causar danos patrimoniais e funcionais à administração do município.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.17.071509-8/000 - COMARCA DE LAVRAS - REQUERENTE (S): P.M.I. - REQUERIDO (A)(S): P.C.M.I.

A C Ó R D Ã O





Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DEFERIR EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade instaurada por representação feita pelo Prefeito Municipal de Ijaci, a propósito dos artigos 85 e do § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Ijaci.



Em relação ao artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, os fundamentos da representação são os seguintes: violação ao princípio da simetria, ao impor "uma limitação de idade para a ocupação da função de Secretário Municipal", exigência que não existe na Constituição Estadual e não se adequa ao rol de idades mínimas previsto no artigo 14, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal; afronta ao princípio constitucional da igualdade, ao estabelecer "requisitos mínimos discriminatórios e injustificáveis"; violação ao princípio da simetria às disposições dos artigos 84, I, da Constituição Federal, e 90, I, da Constituição Federal, ao limitar a escolha dos secretários aos residentes no município, o que importa em discriminação entre brasileiros.



Em relação ao § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, os fundamentos da representação são os seguintes: violação ao princípio da simetria por estar em descompasso com o que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, que em seu § 2º prevê a prestação de contas anuais, bem como em relação ao artigo 62, inciso XX, da Constituição Estadual.



A propósito do pedido de liminar, o representante indica a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Sustenta que a "limitação imposta no universo de escolha do Prefeito em relação aos seus Secretários Municipais compromete a qualidade dos serviços prestados pelo Município", diante da pequena população local. Aponta os gastos mensais com o envio de balancetes e documentos comprobatórios das despesas, que demandam a extração de milhares de cópias e o dispêndio do tempo de um servidor, como risco de dano.



Em cumprimento ao disposto no artigo caput do artigo 339 do Regimento Interno deste Tribunal, determinei a intimação da Câmara Municipal de Ijaci, através do seu presidente, que quedou-se inerte (certidão constante dos autos).



Em atendimento ao disposto no § 5º, do artigo 339 do Regimento Interno deste Tribunal, foi informado pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (evento 7) que não foi localizada "nenhuma manifestação do Órgão Especial acerca da inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Ijaci".



A douta Procuradoria-geral de Justiça opina pelo deferimento da liminar (evento 11 do processo eletrônico).



Ponho em exame o pedido de liminar¿ adiantando que entendo estarem presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) para deferi-la.



A plausibilidade do direito invocado pelo representante está bem demonstrada nos precedentes jurisprudenciais colacionados em cada um dos tópicos indicativos das inconstitucionalidades que apontou.



Com efeito, a restrição de residência no município indica forte carga de inconstitucionalidade, conforme se pode extrair de precedente jurisprudencial deste Tribunal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAVERAVA - ART. 92 - EXPRESSÃO "RESIDENTES NO MUNICÍPIO" - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DESRESPEITO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

- Autonomia conferida aos Estados e Municípios pela Constituição Federal não é ilimitada e irrestrita, de modo que os entes estaduais e municipais devem estar alinhados com o centro, sobretudo nas questões que guardam correção com o equilíbrio do princípio fundamental da tripartição de poderes.

- É inconstitucional a expressão "residentes no Município", contida no art. 92 da LOM do Município de Itaverava, que dispõe sobre a nomeação de Secretários Municipais, por vulneração aos princípios da isonomia e da simetria.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.028713-4/000, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/09/2016, publicação da sumula em 23/09/2016)



O periculum in mora decorre, como sugere a douta Procuradoria-Geral de Justiça, do "comprometimento da qualidade das funções atribuídas aos Secretários Municipais", cuja limitação territorial pode ter o efeito de inviabilizar a nomeação de profissional qualificado para áreas sensíveis à gestão pública.



Em relação ao limite mínimo de idade, porém, não encontrei na representação um indicativo seguro de que a disposição incorra em vício de inconstitucionalidade. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça sugere que o vício decorreria da violação ao princípio da separação de poderes, mas a norma apontada é a Lei Orgânica Municipal, cujo processo legislativo original é diferenciado não está sujeito à iniciativa do Executivo.

Na falta do fumus boni iuris, entendo por bem indeferir a cautelar em relação à expressão "maiores de vinte e um anos".



Em relação ao envio mensal de balancetes acompanhados de cópias dos respectivos documentos comprobatórios das operações lançadas, há um gasto público injustificável e irrecuperável, tanto material como de serviço, o que evidencia a presença do periculum in mora mesmo no prazo que espera para a solução da presente ação. E o fumus boni iuris me parece bem demonstrado, pois a norma não guarda simetria com a disposição da Constituição Estadual pertinente à periodicidade da prestação de constas que o executivo está obrigado a fazer ao legislativo (artigo 62, inciso X, da Constituição Estadual), bem como à harmonia e independência que deve haver entre os poderes, conforme informa a jurisprudência deste Tribunal:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXECUTIVO MUNICIPAL - BALANCETES CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS MENSAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo apresentar balancetes contábeis e orçamentários mensais junto à Edilidade, violando o princípio da harmonia e independência dos poderes. Representação acolhida.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.05.431148-5/000, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , CORTE SUPERIOR, julgamento em 28/02/2007, publicação da sumula em 11/04/2007)



Feitas tais considerações, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR para suspender a eficácia da expressão "residentes no Município", do artigo 85 e do § 5º, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Ijaci, até o julgamento final desta ação direta de inconstitucionalidade.



DES. AUDEBERT DELAGE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO CONVERGENTE DO VOGAL

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Acompanho o em. em. Relator para deferir em parte a medida cautelar, embora inusitada a questão sobre obrigatoriedade de residência do ocupante de cargo comissionado de Secretário Municipal no território do Município.

A propósito, é conhecida a previsão constitucional sobre a residência do magistrado dentro dos limites territoriais da jurisdição, a qual guarda relação lógica com o desempenho das funções.

Entretanto, é duvidosa a possibilidade constitucional de o legislador municipal condicionar ao requisito da residência prévia para o provimento de cargos de chefia, assessoramento e direção do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido, a exigência pode se tornar excessivamente restritiva do provimento dos cargos comissionados, sem o respaldo em norma constitucional.

No tocante à limitação a idade mínima, ressalvo a possibilidade de entender diferentemente quando do julgamento do mérito da ação.

Pelo exposto, acompanho o em. Relator para deferir em parte a medida cautelar.









DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DEFERIRAM EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR"