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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10331180002486001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
APR 10331180002486001 MG
Publicação
02/08/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
1- A autoria e a materialidade dos crimes de Tráfico de Drogas e Estupro de Vulnerável, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.
2- As circunstâncias da apreensão das substâncias entorpecentes, a variedade de drogas, bem como a ausência de prova quanto à destinação para o consumo pessoal, afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.