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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10074160035668002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA OFERECIDA PELO ENTE MINISTERIAL - ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95 - CONDIÇÕES OU TERMOS - ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - § 2º DO ART. 89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- O juízo de primeiro grau é competente para analisar e fazer as alterações que achar necessárias ao cumprimento do sursis processual, não possuindo tão somente o caráter homologatório da transação proposta pelo parquet. V
.v.: O estabelecimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo é uma prerrogativa do Órgão Ministerial, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo certo, ainda, que o § 2º do mencionado artigo faculta ao Juízo que acrescente outras condições, dentre aquelas que julgar mais adequadas ao fato e à situação do acusado, de forma paralela àquelas que já foram oferecidas pelo Parquet, não podendo o Juiz suprimi-las, modificá-las e, principalmente, abandonar sua posição neutral e assumir a postura de parte transatora.