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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10607120062049003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10607120062049003 MG
Publicação
02/08/2019
Julgamento
26 de Julho de 2019
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO PELO IPSEMG - NECESSIDADE DA AUTORA - DEFERIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA - ARTIGO 10, I, LEI ESTADUAL14. 939/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que o interesse recursal é pautado em decisão que é desfavorável à parte. Tendo a sentença recorrida condenado o IPSEMG a fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado, bem como em custas processuais e honorários advocatícios, mostra-se devidamente demonstrado o interesse recursal. Comprovado nos autos a tempestividade do recurso, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe. A Lei Complementar nº 64/2002, ao instituir o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde dos segurados, mediante contribuição descontada da remuneração ou dos proventos do servidor. Tendo sido comprovada a qualidade de segurada da autora, não há como se afastar a legitimidade do IPSEMG. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da paciente, imperioso seu custeio pelo IPSEMG, uma vez que tal obrigação encontra-se em sintonia com o previsto no artigo 85, da Lei Complementar 64/2002. Deve ser afastada a condenação do IPSEMG ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, inc. I, da Lei 14.939/03. Recurso parcialmente provido.
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