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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10607120062049003 MG

Publicação

02/08/2019

Julgamento

26 de Julho de 2019

Relator

Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CUSTEIO PELO IPSEMG - NECESSIDADE DA AUTORA - DEFERIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUTARQUIA - ARTIGO 10, I, LEI ESTADUAL14. 939/03 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que o interesse recursal é pautado em decisão que é desfavorável à parte. Tendo a sentença recorrida condenado o IPSEMG a fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado, bem como em custas processuais e honorários advocatícios, mostra-se devidamente demonstrado o interesse recursal.



Comprovado nos autos a tempestividade do recurso, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe.

A Lei Complementar nº 64/2002, ao instituir o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde dos segurados, mediante contribuição descontada da remuneração ou dos proventos do servidor.

Tendo sido comprovada a qualidade de segurada da autora, não há como se afastar a legitimidade do IPSEMG.

Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da paciente, imperioso seu custeio pelo IPSEMG, uma vez que tal obrigação encontra-se em sintonia com o previsto no artigo 85, da Lei Complementar 64/2002.

Deve ser afastada a condenação do IPSEMG ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, inc. I, da Lei 14.939/03.

Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0607.12.006204-9/003 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - APELANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA - LITISCONSORTE (S: HOSPITAL DR JOÃO FELICIO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais - IPSEMG em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Santos Dumont, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada por Vânia Maria Gomes de Oliveira em face do IPSEMG e do Hospital Dr. João Felício.

No provimento, o Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para que os réus custeiem a realização dos procedimentos cirúrgicos de Aortografia, Angiografia seletiva de artéria renal direita, Angioplastia com stent da artéria renal direita e Angioplastia com stent da artéria ilíaca esquerda, bem como a aquisição de equipamentos necessários.

Condenou os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por centro) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 247/251, o apelante alega que o IPSEMG "só obteve ciência, especificamente, em relação a sentença, após o trânsito em julgado desta, não tendo sido intimado para tal ato processual". Argumenta que "a certidão de trânsito em julgado fora feita de maneira equivocada, estando ainda o IPSEMG dentro do seu prazo de interposição de recurso em face a sentença prolatada".

Relata que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica observadas as coberturas, limites, disponibilidade financeira e os fatores moderadores definidos em regulamento". Esclarece que "não há por parte do IPSEMG a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de todo medicamento, mas somente àqueles que preencham os requisitos determinados no Decreto n. 42.897/2002 e Decreto 43337/2003, Deliberação 18/2004".

Argumenta que "no presente caso não há provas de que o procedimento requerido seja realmente benéfico e necessário à saúde da requerente". Afirma que "não há qualquer obrigação do IPSEMG quanto a realização de procedimentos específicos não incluídos em sua lista de assistência".

Assevera que houve a sua condenação em custas processuais, contudo, deve ser observada a sua isenção, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 14.939/2003.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas às fls. 253/265.

Por meio do despacho de fl. 269 foi determinada a intimação do apelante para se manifestar acerca das preliminares suscitadas pela apelada, contudo, não houve manifestação, conforme certidão de fl. 271.

É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - Da preliminar de falta de interesse recursal.



Em sede de contrarrazões, a apelada suscita preliminar de falta de interesse recursal, ao argumento de que "não há nos autos qualquer decisão que enseja o aviamento do recurso de apelação".

Sem razão a recorrida.

Sabe-se que o interesse recursal é pautado em decisão que é desfavorável à parte. Sobre o tema, convém registrar o entendimento manifestado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:



A falta de interesse em recorrer constitui fato impeditivo do poder de recorrer, consistindo em causa de inadmissibilidade do recurso (pressuposto negativo de admissibilidade) (...). O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente (...). Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma da decisão que lhe foi desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a anão obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter sido obtido com o processo. (NÉRY JÚNIOR, Nelson; NÉRY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. 9. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2162).



No caso versado, verifica-se que a sentença recorrida condenou o ora apelante a fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado, bem como em custas processuais e honorários advocatícios.

Desse modo, descabe a alegação da recorrida de que inexiste decisão desfavorável, mostrando-se cristalino o interesse recursal.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida.



II - Da preliminar de intempestividade do recurso.



A apelada suscita, ainda, preliminar de intempestividade do recurso, pleiteando o seu não conhecimento.

Não merece guarida a irresignação da recorrida.

Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o art. 183 do CPC prevê o prazo em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, in verbis:



Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.



No caso versado, da análise dos autos verifica-se que o IPSEMG apenas teve ciência da sentença quando de sua intimação pessoal realizada em 24/09/2018 (fl. 245).

Desse modo, tendo a intimação pessoal ocorrido em 24/09/2018 iniciou-se em 25/09/2018 o prazo para interposição do recurso, findando-se 08/11/2018.

Assim, tendo o recurso sido protocolizado em 16/10/2018, não há que se falar em intempestividade.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida.



III - Da preliminar de ilegitimidade passiva do IPSEMG.



Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não há obrigação de fornecimento gratuito de todo medicamento pelo IPSEMG.

A Lei Complementar nº 64/2002, ao instituir o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde dos segurados, mediante contribuição descontada da remuneração ou dos proventos do servidor.

Desse modo, tendo sido comprovada a qualidade de segurada da autora (fl. 21), não há como se afastar a legitimidade do IPSEMG.

Acerca do tema, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEIÇÃO - MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARAFUSO ÂNCORA ABSORVÍVEL, SUTURA E LAÇO - NECESSIDADE COMPROVADA - PACIENTE SEGURADO DO INSTITUTO - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DE FORNECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS DA APELAÇÃO. 1. O interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar-lhe. 2. No caso em debate, restou comprovada a necessidade do ajuizamento da ação, visto que o réu se negou a disponibilizar os materiais para a cirurgia, tendo atendido a pretensão do autor somente após o deferimento da liminar, portanto, presente o interesse de agir. 3. Embora o Ministério Público não se inclua no rol dos legitimados do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Parquet possui legitimidade, como substituto processual, para tutela de direito à vida e à saúde de indivíduo determinado, assim, patente a sua legitimidade ativa. 4. Sendo o autor segurado do IPSEMG, é de se reconhecer a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da ação em que se discute a realização de procedimento cirúrgico. 5. Considerando que restaram provadas a imprescindibilidade e a urgência dos materiais (parafuso âncora absorvível, sutura e laço) necessários para o procedimento cirúrgico, bem ainda a condição de segurado do paciente, correta a decisão que impôs ao IPSEMG a obrigação de fornecê-los, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, que dispõe sobre a responsabilidade da autarquia com a saúde de seus segurados e dependentes. 6. Sentença confirmada na remessa necessária. 7. Prejudicadas as demais matérias da apelação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.15.030375-9/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/0017, publicação da sumula em 22/05/2017) (grifou-se)



Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada.



IV - Do mérito.



Revelam os autos tratar-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por Vânia Maria Gomes de Oliveira em face do Instituto de Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais e do Hospital Dr. João Felício S/A, pleiteando o fornecimento de procedimento cirúrgico.

O d. Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para que os réus custeiem a realização dos procedimentos cirúrgicos de Aortografia, Angiografia seletiva de artéria renal direita, Angioplastia com stent da artéria renal direita e Angioplastia com stent da artéria ilíaca esquerda, bem como a aquisição de equipamentos necessários.

Dessa decisão recorre o apelante, pelas razões acima aduzidas.

Pois bem.

A priori, insta ressaltar que a saúde no Brasil é um dos maiores desafios da atualidade, configurando um direito fundamental/social.

Segundo dispõe o art. 196 da Constituição de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Trata-se, pois, de um direito fundamental/social do indivíduo e consiste num direito-dever do Estado, prestar saúde digna e eficaz à população, buscando atender a todos de forma igualitária e garantindo qualidade de vida, independentemente do custo e do grau de complexidade do tratamento aspirado pela parte.

A valorização do direito à saúde deve-se ao fato desse ser essencialmente um direito fundamental do homem, considerando-se que a saúde é "um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto indispensável para sua existência, seja como elemento agregado à sua qualidade. Assim, a saúde se conecta ao direito à vida." (SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: Efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p.52).

No caso em apreço, verifica-se que a paciente é "hipertensa grave, com uso de múltiplas medicações anti-hipertensivas e é portadora de grave doença obstrutiva arterial de origem aterosclerótica, tendo apresentado recentemente quadro clínico de Síndrome do dedo azul, com surgimento de lesão trófica isquêmica no pododáctilo esquerdo"(fl. 23).

Do mesmo modo, o relatório médico de fl. 17 indica que:



"Declaro para os devidos fins que a paciente possui isquemia do 5º dedo do pé esquerdo com pré-necrose e hipertensão severa. Apresenta ao exame de angiotomografia:

1 - lesão grave de artérias renais com obstrução. Quando a hipofluxo renal - risco de perda da função renal - insuficiência renal

2- Oclusao de ilíaca esquerda com episódio embólico para 5º dedo pré esquerdo - risco de nova embolia, risco perda de M. I. esquerdo" (fl. 17)

No que tange à necessidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, o relatório médico de fl. 23 esclarece que:



"(...) Sendo assim, indicamos imediata angioplastia com o implante de stent revestido da ilíaca esquerda, para restaurar a circulação arterial do Membro inferior esquerdo e evitar novos episódios de embolia.

Indicamos ainda, para evitar a perda dos rins devido a isquemia, a angioplastia renal bilateral com stent balão expansível, que poderá ser realizado no mesmo procedimento".



Portanto, a prova documental produzida pela autora mostra-se suficiente à comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado.

Urge destacar, que a Lei Complementar nº 64/2002, ao instituir o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 85, que o IPSEMG prestará assistência à saúde dos segurados, mediante contribuição descontada da remuneração ou dos proventos do servidor.

Nos termos do art. 85 da Lei Complementar 64/2002:

"Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta Lei Complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento.

(...) § 6º - A assistência a que se refere o caput deste artigo será prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos contribuintes e seus dependentes, mediante a comprovação do desconto no contracheque do último mês recebido ou do pagamento da contribuição diretamente ao IPSEMG até o último dia útil do respectivo mês, nos termos do regulamento."

De acordo com o Decreto n.º 42.897/02 que regulamentou o artigo 85 da Lei Estadual n.º 85/02:

"Art. 13 - A assistência aos beneficiários compreenderá atendimento médico, odontológico, de natureza clínica, cirúrgica ou preventiva, em ambulatório, hospital ou extra-hospitalar, bem como assistência farmacêutica, social e complementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do IPSEMG e se as condições locais permitirem.

Parágrafo único - Serão estimuladas medidas de promoção de saúde, tanto na área médica, odontológica e psicológica, visando a melhoria da qualidade de vida dos segurados e dependentes.

Art. 14 - os serviços de assistência serão prestados de acordo com a natureza de cada atendimento, indicação médica ou necessidade técnica, sob as formas de:

(...) III - internação, abrangendo o fornecimento de:

a) alojamento, com instalações sanitárias adequadas, serviços de lavanderia e demais serventias gerais;

b) alimentação, inclusive dietas especiais;

c) serviços de enfermagem;

d) medicação prescrita pelo médico;

e) material consumido em salas de operação, de parto ou de gesso e em curativos;

f) sangue ou hemo-derivados;

g) exames ou serviços complementares de diagnóstico e tratamento;

h) sala de cirurgia, de parto ou de gesso, equipada com material, aparelhagem e instrumental necessários à execução dos atos próprios;

i) serviços de anestesiologia, recuperação pós-anestésica e assistência ventilatória;

j) terapia intensiva;

k) assistência médica, inclusive por plantonista, paramédica, bem como qualquer outra assistência profissional pertinente;

l) serviços de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional;

m) serviços de bioestatística."

Evidencia-se que comprovada a necessidade do tratamento pleiteado em favor da paciente, imperioso seu custeio pelo IPSEMG, uma vez que tal obrigação encontra-se em sintonia com o previsto no artigo 85, da Lei Complementar 64/2002.

Portanto, a questão da disponibilidade financeira do IPSEMG deve ser tratada no âmbito administrativo da autarquia, no sentido de organizar-se para atender os dispositivos do Decreto n. 42.897/2002, de modo que a prestação de que necessitam seus usuários não lhes seja subtraída.

Logo, mesmo que o procedimento indicado não conste na tabela de procedimentos do IPSEMG, deve o apelante fornecer a cirurgia pleiteada.

Em situação semelhante, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO IPSEMG. NCESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

- Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Estado quando o valor do proveito econômico for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

- Ao segurado do IPSEMG, que contribui compulsoriamente para sua manutenção, bem como a seus dependentes, não é possível negar o tratamento médico a que faz jus e é indicado, principalmente quando se trata de caso grave, cabendo-lhe assegurar o acesso sob pena de afronta ao direito á saúde e à vida constitucionalmente garantidos.

Não provada a repercussão negativa do fato, em detrimento do prestígio e da confiabilidade da vítima, é de ser julgada improcedente a ação de indenização por danos morais.

Pequenos aborrecimentos do diaadia, contrariedades, dissabores e incômodos menores não geram dano moral indenizável, por não lhe afetarem o patrimônio imaterial.

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso Especial conhecido e provido" (STJ, REsp n. 606382/MS, 4ª T., rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU: 17.05.2004, p. 00238)

- Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". ( REsp 1199715 / RJ - Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - CORTE ESPECIAL- DJe 12/04/2011). Ou, ainda, contra pessoa que integre a mesma Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0105.13.013779-4/002, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2018, publicação da sumula em 17/10/2018) (grifou-se)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - SEGURADO - DIREITO À SAÚDE - MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

- Nos termos do art. 85, da Lei Complementar nº 64/2002, o IPSEMG é responsável pela prestação de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e dependentes.

- Comprovada a necessidade da realização de cirurgia, tem o IPSEMG o dever de fornecer ao segurado os materiais necessários para a realização da cirurgia. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.13.005523-0/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018)



Portanto, não restando demonstrada a existência de qualquer disposição legal que exclua o procedimento cirúrgico, cabe ao IPSEMG fornecê-lo a paciente que se encontra com sua saúde debilitada.

Desse modo, considerando a gravidade da doença, bem como o conteúdo dos relatórios médicos, subscritos pelos profissionais da saúde, constata-se que o procedimento cirúrgico pleiteado deve ser provido pelo IPSEMG.

Por fim, merece guarida a irresignação do apelante, no que tange à sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Acerca do tema, a Lei Estadual nº 14.939/03 estabelece que:



Art. 10 - São isentos do pagamento de custas:

I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações;



Verifica-se, portanto, que as autarquias são isentas do pagamento de custas processuais.

Desse modo, tendo a sentença recorrida condenado a Autarquia apelante ao pagamento das custas processuais, a sua reforma nesse ponto é medida que se impõe.

À luz de tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a condenação do IPSEMG ao pagamento das custas processuais, a teor do art. 10, inc. I, da Lei 14.939/03.

Custas pelo apelante, observada a isenção legal.

Adotando a nova sistemática do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor da causa.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739457526/apelacao-civel-ac-10607120062049003-mg/inteiro-teor-739457941