jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Exceção Suspeição-Cr : CR 10000190117036000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO REJEITADA. Inexistindo comprovação de qualquer ato ou fato que retire a imparcialidade do excepto na atuação do processo, e não incidindo as hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, deve ser rejeitada a exceção de suspeição.

EXCEÇÃO SUSPEIÇÃO-CR Nº 1.0000.19.011703-6/000 - COMARCA DE UBERABA - EXCIPIENTE: WESLAINE CONCEICAO FERREIRA DA SILVA - EXCEPTO: MARCELO GERALDO LEMOS JD DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a exceção de suspeição.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de exceção de suspeição oposta pela defesa de WESLAINE CONCEIÇÃO FERREIRA em face do ilustre Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba, Dr. Marcelo Geraldo Lemos.

Afirma o excipiente que a atuação do excepto nos autos do processo n. 0701.07.205695-8 é suspeita porque, antes de ingressar na magistratura, o excepto foi Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais, e, na época dos fatos narrados na denúncia, o excipiente e os demais acusados eram seus comandados na corporação.

Aduz que, na condição de Capitão da Polícia Militar, o excepto orientou os réus na ação penal em que prolatou a sentença de pronúncia, bem como teve acesso privilegiado, na data dos fatos, ao local do crime, às provas recolhidas e às diligências que foram tomadas sob seu comando.

Ademais, ressalta que, enquanto Capitão da PM, o excepto deixou de determinar o recolhimento imediato das armas que estavam sob a custódia de todos os militares envolvidos nos fatos narrados na exordial acusatória, bem como deixou de determinar fossem tais militares submetidos a exame pericial para a constatação ou não de resíduos de pólvora em suas mãos.

A exceção foi rejeitada pelo Magistrado às fls. 24/24-v, sendo os autos remetidos a este Tribunal.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 31/32, pelo conhecimento e desprovimento da exceção.

É o relatório.

Conheço da exceção de suspeição, presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

A presente exceção de suspeição funda-se no art. 254, I e IV, do Código de Processo Penal, argumentando o excipiente, em suma, que o excepto teria orientado os policiais militares denunciados, bem como teria influenciado, ainda que indiretamente, no desdobramento dos fatos narrados na denúncia.

O douto Magistrado excepto, por sua vez, informou:

"(...) Ao contrário do defendido pelo ilustre excipiente, considero que atuei com imparcialidade e independência no ato por mim prolatado na ação penal registrada sob o n. 0701.07.205695-8.

De fato, não nego que tive o prazer de estar à frente da 147ª CIA PM, fração pertencente ao 4º BPM, com sede em Uberaba/MG, no período mencionado pelo excipiente (27/12/2002 a 19/09/2005), na qualidade de Oficial da gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais (Capitão PM).

Ocorre que, à época dos fatos, referida fração (147ª CIA PM) era integrada por 05 (cinco) pelotões, sendo que um deles era o pelotão ROTAM, integrado pelos acusados. Na qualidade de Comandante de mencionada fração, era gestor de aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) Policiais Militares, distribuídos nos 05 (cinco) pelotões, e subordinados diretamente ao Comando do 4º BPM.

Por sua vez, igualmente não nego que conheço pessoalmente os Policiais Militares que figuram nestes autos como réus, não tendo conhecimento de nada de pessoal ou profissional que os desabone, como também não nutro por eles inimizade e qualquer rancor.

A propósito também, apesar de conhecê-los, não mantenho com os mesmos amizade íntima a ponto de me sentir desconfortável em apreciar o caso, para fins de admitir ou rejeitar a acusação perpetrada pelo Ministério Público.

A respeito dos fatos em apuração atribuídos aos réus, induvidoso que quando ocorreram, estava no Comando da 147ª CIA PM, tendo, dentre centenas de Policiais Militares, os réus como subordinados.

Contudo, também é verdade que não participei direta ou indiretamente dos fatos.

Primeiro, na data em que ocorreu, não estava de serviço, eram outros Oficiais da PM que estiveram no local e tomara as providências iniciais.

Posteriormente, não fui responsável pelas apurações e sequer fui ouvido no Inquérito Policial Militar.

Minha condição não época não passou de Comandante de Fração, na qual tinha os policiais militares envolvidos como subordinados.

Assim, mesmo nesta situação, não me recordo de haver orientado os policiais militares como descrito na exceção (...)

De tudo, resto-me convicto de que não participei direta ou indiretamente dos fatos, e que não nutro inimizade, rancor ou amizade íntima com os acusados, de modo que não me considero suspeito para atuar na ação penal (...)" (fls. 24-24v).



Inicialmente, insta salientar que o excipiente não traz nenhum fundamento concreto a embasar a suspeição oposta em face do douto Magistrado, argumentando tão somente que este atuava como Comandante da 147ª Companhia de Polícia Militar na época dos fatos narrados na denúncia, e que o excipiente e os demais réus da ação penal de autos n. 0701.07.205695-8 eram seus subordinados.

Aduz ainda que o Juiz Singular, enquanto Oficial da PM, deixou de tomar providências necessárias para a elucidação dos fatos, tais como recolher as armas de fogo utilizadas em serviço pelos militares, ou submetê-los a exame pericial para constatar eventual resíduo de pólvora nas mãos destes.

Ocorre que, conforme restou esclarecido pelo d. Magistrado a quo às fls. 24/24-v, na ocasião dos fatos narrados na exordial acusatória, o excipiente e os demais réus estavam sob a subordinação de outro Oficial da PM, tendo em vista que o excepto não estava em serviço naquela data.

O excepto esclareceu ainda que, na qualidade de Comandante da 147ª PM, era gestor de aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) Policiais Militares, distribuídos nos 05 (cinco) pelotões, e subordinado diretamente ao Comando do 4ª Batalhão da Polícia Militar.

Ademais, o excipiente afirmou genericamente que, na data dos fatos narrados na exordial acusatória, ele e os demais réus foram orientados pelo excepto. A respeito disso, o excepto afirmou não se recordar de haver dado qualquer orientação aos réus, bem como ratificou estar convicto de que não participou direta ou indiretamente dos fatos, e não nutrir inimizade ou amizade íntima com os acusados.

Com efeito, para o reconhecimento de eventual violação ao dever de imparcialidade pelo Magistrado, afigura-se insuficiente a mera indicação de incisos do art. 254 do CPP, sendo imprescindível a comprovação do comportamento parcial do Juiz, o que não se verifica no presente caso.

Destarte, verifica-se que os fatos apontados pelo excipiente são frágeis e vazios de indicativos de parcialidade do Magistrado excepto, razão pela qual a exceção não merece acolhimento.

Acerca do tema, a orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal:



EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP - PREJULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Não restando demonstrado, cabalmente, através das provas constantes dos autos, que o magistrado incorreu em quaisquer dos incisos previstos no artigo 254 do CPP, incabível declará-lo suspeito. (TJMG - Exceção Suspeição-Cr 1.0000.18.110711-1/000, Relator Des. Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/01/2019, publicação da sumula em 01/02/2019).

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NÃO VERIFICADA - PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA. Da análise dos documentos juntados, não se verifica nenhum indício de comportamento tendencioso do magistrado apto a macular sua atuação no feito criminal em que se apuram os delitos atribuídos ao excipiente ou de pré-julgamento da causa. (TJMG - Exceção Suspeição-Cr 1.0000.18.067740-3/000, Relator Des. Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018).

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 254 DO CPP - EXCEÇÃO REJEITADA. Se a alegação de imparcialidade se baseia apenas em conjecturas do excipiente, sem a necessária comprovação por documentos hábeis ou prova testemunhal, deve ser rejeitada a exceção de suspeição. (TJMG - Exceção Suspeição-Cr 1.0000.18.081790-0/000, Relator Des. Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/10/2018, publicação da sumula em 19/10/2018).



Assim sendo, não tendo o excipiente se desincumbido do ônus de demonstrar o comportamento parcial do Magistrado, não vislumbro nos autos qualquer causa geradora de suspeição, notadamente porque o excepto limitou-se a apontar, na sentença de pronúncia de fls. 10/18, os elementos de prova colacionados aos autos.

A r. sentença está devidamente fundamentada, não restando caracterizada qualquer emissão de juízo de valor que demonstre parcialidade por parte do Magistrado, que apenas destacou as razões pelas quais considera presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, nos termos supradelineados.

Custas na forma da lei.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Rejeitaram a exceção de suspeição."