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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10183120148030001 MG
Publicação
02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇÃO DE MÍDIAS FALSIFICADAS PARA VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCO. REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO.

- O artigo 184, § 2º, do Código Penal, não afronta o princípio da taxatividade, tratando-se, tão somente, de uma norma penal em branco. Precedentes.

- Considerando a reprovabilidade da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida aos direitos autorais, torna-se impossível a aplicação dos princípios da adequação social e da intervenção penal mínima em relação ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal.

- O exame equivocado das circunstâncias judiciais autoriza a correção da reprimenda pela instância revisora.

- A parte hipossuficiente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei n.º 13.105/2015.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.12.014803-0/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): JULIMARA CRISTINA PASCOAL DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

J.C.P.S. interpõe apelação em face da respeitável sentença de fls. 169/173, que a condenou nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, fixando a reprimenda de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, na mínima fração legal, negadas a permuta por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

Nas razões recursais de fls. 179/185, a douta Defensoria Pública pleiteia a absolvição alegando que o tipo penal viola o princípio da taxatividade. Sustenta, ainda, a ausência de provas quanto à autoria. Postula o reconhecimento da atipicidade, pautando-se no princípio da adequação social. Caso mantida a condenação, pede a redução da reprimenda, requerendo, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais.

Contrariedade recursal deduzida às fls. 189/200.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se às fls. 214/217, opinando pelo provimento do apelo.

A denúncia foi recebida em 22/07/14 (fl. 41), e a sentença condenatória publicada em 21/08/1 (fl. 174).

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a peça acusatória que, na tarde do dia 16/05/12, J.C.P.S. ocultava, debaixo de sua banca, situada na Praça Getúlio Vargas, Centro, em Conselheiro Lafaiete/MG, 2845 (duas mil, oitocentos e quarenta e cinco) cópias de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito do autor.

A materialidade do delito encontra-se estampada no auto de apreensão de fl. 11 e no laudo pericial de fls. 16/17, o qual, mediante análise do conteúdo de parte das mídias apreendidas, com menção a diversos titulares, atestou características de falsidade do material e identificou os titulares de direitos autorais violados, como se observa:

"As mídias são produto de contrafação (pirataria) e foram reproduzidas com violação dos direitos autorais a estas obras intelectuais, pois não apresentam as características de originalidade comuns às legítimas, como qualidade e/ou tipos de impressão, numeração do IFPI, forma de apresentação do produto, entre outras".

O vínculo da recorrente com as mídias apreendidas ficou suficientemente demonstrado. Todos os militares ouvidos confirmaram que tais materiais foram apreendidos na banca dela e, quanto à propriedade da barraca, não pairam dúvidas, não apenas porque localizada a carteira nacional de habilitação no local, mas também porque a recorrente não negou tal evidência.

A Defesa agarra-se aos interrogatórios da recorrente (fls. 09/10 e 147), nos quais ela alegou que as mídias pertenciam a outros vendedores, que, em fuga, deixaram várias caixas em sua barraca.

À primeira vista, a tese parece bastante sedutora, mas uma análise um pouco mais acurada revela sua inconsistência.

A uma, porque é muito provável que, mesmo depois de constatar a movimentação dos vendedores (geralmente, tais operações policiais provocam intensa correria em shoppings populares e praças públicas), J. tenha optado por ir até sua casa, ali deixando um documento pessoal. Muito mais verossímil é que, ao notar a entrada dos militares, tenha deixado local, porém, na afobação, acabou esquecendo sua carteira nacional de habilitação.

A duas, porque a apelante não trouxe qualquer testemunha a comprovar a alegação de que teria deixado o local, instantes antes de deflagrada a operação policial, para ver o filho, o que, forçoso reconhecer, não demandava maiores esforços. Como ela afirma, o filho é deficiente físico e mental e, certamente, estava sob os cuidados de um parente ou profissional, que facilmente poderia corroborar tal afirmação;

A três, porque não é crível que os vendedores, diante da chegada dos policiais militares, tenham fugido na posse de caixas, para deixa-las logo em seguida, justamente no interior da barraca da apelante. Se tentavam esquivar-se da polícia, o esperado é que saíssem imediatamente, deixando os pertences para trás, até porque tal providência lhes garantiria maior agilidade.

A apelante alega, ainda, que, naquele dia, tinha em sua barraca apenas bijuterias, bolsas e capas de celular, juntando, para tanto, cum cupom fiscal e dois comprovantes de pagamento de cartão.

O citado cupom fiscal traz em seu bojo a listagem de diversos bens, que, além de terem sido adquiridos unitariamente (incompatível, portanto, com as aquisições destinadas ao comércio), não correspondem àqueles que ela supostamente vendia, tratando-se, em sua maioria, de acessórios para casa e itens para bebê.

Os cupons fiscais, apesar de emitidos por uma loja de armarinhos e outra de bijuterias, não apresentam qualquer dado que demonstrem que a aquisição tenha sido feita pela apelante. Note-se, ainda, que nenhuma das testemunhas confirmou a presença dos materiais mencionados pela recorrente no interior da banca.

De qualquer modo, ainda que estivesse com algum desses materiais no interior de sua barraca, isso não constitui óbice para que também estivesse expondo à venda mídias falsificadas.

Assim, a despeito de a apelante não ter sido apreendida no local dos fatos, não tenho dúvidas acerca de seu vínculo com as mídias apreendidas em sua barraca.

A tipicidade também se revela inconteste.

O princípio da taxatividade estabelece que o fato punível e a sanção a ele cominada devem ser descritos de forma precisa e clara, de modo a garantir segurança jurídica aos cidadãos e delimitar o poder de decisão do juiz, evitando arbitrariedades.

Pois bem: não acredito que o tipo penal em apreço viole esse preceito. Trata-se, tão somente, de uma norma penal em branco, que, para ser inteiramente compreendida pelos seus destinatários, demanda que esses busquem seus complementos na Lei nº 9.610/98, incluindo o conceito de direitos do autor e conexos.

Com base na mencionada legislação civil, Luiz Regis Prado explica em que consistem tais direitos:

"Direitos de autor consistem no interesse patrimonial ou moral que a lei reconhece ao autor da obra intelectual, nacional ou estrangeira, no campo literário, científico ou artístico. Conexos são os direitos análogos, afins, correlatos aos de autor (direitos dos artistas intérpretes ou executantes - arts. 90 a 92 -, dos produtores fonográficos - arts. 93 e 94 - e das empresas de radiodifusão - art. 95 -, constantes da Lei 9.610/98). O trabalho dos intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão decorre da anterior criação do autor. Trata-se de direito de representação, que envolve a faculdade de reproduzir sua obra intelectual; tem natureza acessória, (...) para ser exercido necessita da autorização do autor." (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 708).

De mais a mais, é certo que, na atualidade, a ilicitude do comércio de produtos falsificados é amplamente difundida, sendo de conhecimento de qualquer cidadão, ainda que ignore o teor da Lei nº 9.610/98 e a redação do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

Vale mencionar, ainda, que a Corte Superior desse egrégio Tribunal já se pronunciou sobre o tema em questão, tendo adotado entendimento semelhante, como se verifica:

"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL - QUESTIONAMENTO DE NULIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE DIREITOS PESSOAIS DOS AUTORES E SEUS SUCESSORES - TIPO PENAL EM BRANCO - COMPLEMENTAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PÁTRIA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - REGRA QUE ATENDE AOS ANSEIOS POPULARES - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO" (Incidente nº 1.0024.05.646547-9/002, Rel. Des. Sérgio Resende, publicado em 03.04.2009).

Também acredito ser incabível a invocação do princípio da adequação social no presente caso, em decorrência da relevância dos bens jurídicos tutelados.

De fato, tamanha é a importância dos direitos autorais, que o constituinte os incluiu no rol do art. da Carta Magna, dispondo, em seu inciso XXVII: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Referida previsão constitucional pretendeu demonstrar que a exploração lícita da cultura é o meio de sobrevivência direta e indireta de milhares de pessoas, famosas ou anônimas, v.g., músicos, compositores, empresários, técnicos de sonorização e diagramadores.

Sob essa ótica, tolerar a venda de mídias falsificadas a pretexto de dificuldade financeira de alguns, seria, em última análise, considerar a sobrevivência do falsificador como detentora de maior valia em relação à sobrevivência do artista e de seus dependentes, o que, data venia, soa desarrazoado.

Ademais, a venda de produtos "pirateados" causa enorme dano a diversos setores da economia, valendo dizer que, em muitos casos, o lucro auferido com tal comércio fomenta outras condutas ilícitas, tais como os tráficos de entorpecentes e armas.

Assim, não pode o Poder Judiciário coadunar com tal prática, que deve ser exemplarmente combatida.

Conforta-me saber que esse entendimento restou recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 502, segundo a qual "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".

Destarte, esclarecidas a autoria e a materialidade, e não havendo causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantido o decreto condenatório.

A dosimetria demanda pequeno ajuste.

A exasperação da pena-base foi justificada na maior culpabilidade da apelante, que teria praticado o delito enquanto estava em cumprimento de pena pelo mesmo crime. Todavia, ao analisar a certidão de antecedentes criminais de fls. 149/153, observo que as execuções de ambas as condenações tiveram início muito tempo depois dos presentes fatos (em 13/05/15 e 20/09/16).

Embora o fato de estar em cumprimento de pena seja fundamento idôneo para a majoração da pena-base (STJ - HC 400229/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/3/18), isso não ficou comprovado na hipótese.

Ainda do exame do citado documento, constato que a apelante, além da condenação geradora de reincidência, apresenta outra condenação definitiva, capaz de macular os antecedentes, pois, apesar de o trânsito em julgado ter se efetivado em 11/08/15, o fato ocorreu em 05/01/10. Todavia, os antecedentes foram apreciados positivamente, não podendo a instância revisora alterar tal entendimento, até para não incorrer em indesejável reformatio in pejus.

Como as demais moduladoras são favoráveis, reduzo a reprimenda ao piso legal.

Em razão da reincidência, elevo a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, concretizando-a nesse patamar, à míngua de outras causas de oscilação.

Apesar do quantum aplicado e do exame favorável de todas as circunstâncias judiciais, a reincidência impede a fixação do regime mais brando, devendo ser mantido aquele estabelecido na sentença.

A reincidência específica constitui óbice à substituição por restritivas de direitos e ao sursis.

Em vista da hipossuficiência financeira da apelante, que está assistida pela Defensoria Pública, concedo a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei n.º 13.105/2015, ou seja, fica suspensa a exigibilidade das custas pelo prazo de cinco anos, não sendo o caso de isenção.

Durante muito tempo, manifestei-me pela possibilidade de conceder a isenção de custas, forte no artigo 10, inciso II, da Lei nº 14.939/06. Entretanto, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade n.º 1.0647.08.088304-2/002, firmou entendimento de que referido dispositivo "incorre em vício formal de iniciativa, na medida em que a isenção está sendo concedida por titular diverso da receita, além de ofender o princípio da separação de poderes".

Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, e atento ao disposto no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil, hei por bem em apenas suspender a exigibilidade das custas, inclusive as recursais, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Mercê de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, bem como suspender o pagamento das custas processuais, mantida, quanto ao mais, a r. sentença.

A apelante já se encontra em liberdade e assim poderá aguardar o trânsito em julgado, salvo comprovado motivo superveniente.

Custas, ex lege.







JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739465611/apelacao-criminal-apr-10183120148030001-mg/inteiro-teor-739465761

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