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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111027397001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024111027397001 MG
Publicação
02/08/2019
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS - ABUSIVIDADE - MULTA MORATÓRIA - OBSERVÂNCIA DO CDC- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).
2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade - Resp nº 1061530/RS.
3. A fixação de taxa mensal de juros remuneratórios é atividade estranha aos limites de atuação do Poder Judiciário, que só atuará quando verificar eventual discrepância com a taxa média de mercado definida pelo Banco Central do Brasil.
4. É vedada a cobrança de juros moratórios diários, por falta de amparo legal, devendo ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês.
5. Não é abusiva a multa moratória fixada no percentual de 2% (dois por cento).
6. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e o seu valor, quando cobrada isoladamente, não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.
7. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Precedente.
8. A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739547070/apelacao-civel-ac-10024111027397001-mg

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