Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40051266001 MG

1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial.

2. Afasta-se a anulação do acordo homologado, nos autos da ação de divórcio consensual, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora no ponto relativo à definição da partilha dos bens. 3. Recurso desprovido.