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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101140911340300011 MG 1.0114.09.113403-0/001(1)
Publicação
19/02/2010
Julgamento
28 de Janeiro de 2010
Relator
LUCAS PEREIRA
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0114.09.113403-0/001 (1) Númeração Única: 1134030-52.2009.8.13.0114
Relator: LUCAS PEREIRA
Relator do Acórdão: LUCAS PEREIRA
Data do Julgamento: 28/01/2010
Data da Publicação: 19/02/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - AUSÊNCIA - ART. 93, IX DA CF - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE CARACTERIZADA. - A teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário devem ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Tal orientação se destina a oportunizar ao interessado o acesso às premissas utilizadas para formar o convencimento do julgador, possibilitando o exercício do amplo direito de defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0114.09.113403-0/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRED INV FIN - AGRAVADO (A)(S): WILLIAN SOTERO DA SILVA ME (MICROEMPRESA) - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2010.

DES. LUCAS PEREIRA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. LUCAS PEREIRA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento aviado por BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão da MMª. Juíza de Direito da 1.ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité, prolatada nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de WILLIAN SOTERO DA SILVA - ME.

Na decisão recorrida, face à notícia do ajuizamento de ação revisional pelo agravado, o juízo singular suspendeu a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão. Determinou, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias (f. 24/TJ).

Em suas razões recursais, suscita a agravante preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. No mérito, argumenta que é imperiosa a manutenção da liminar deferida, pois a empresa agravada efetuou o pagamento de apenas 06 (seis) das 48 (quarenta e oito) parcelas contratadas, no valor unitário de R$ 2.995,86 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos); que o ajuizamento de ação revisional de contrato não obsta o regular processamento da ação de busca e apreensão; que a elisão da mora da parte agravada somente ocorreria se fosse efetuado o depósito judicial de todas as parcelas em atraso, fato não verificado.

Por fim, requereu o provimento do recurso para viabilizar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

No despacho inicial, admiti o processamento do recurso por meio de instrumento.

Seguidamente, o juízo singular prestou informações, noticiando a manutenção da decisão agravada.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR I - DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Consoante afirmado nas razões recursais, verifico que a decisão agravada carece realmente de fundamentação, pois a MMª. Juíza a quo suspendeu a liminar de busca e apreensão e determinou o recolhimento do mandado de busca e apreensão, sem declinar expressamente os motivos ensejadores das providências determinadas.

Confira-se o teor da mencionada decisão:

"Vistos etc.

Suspendo a liminar deferida à fl. 18.

Ante o exposto de fls. 19/20, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265, a, do CPC.

Recolha-se o mandado de Busca e apreensão

Apense-se o processo de n.º 114.09.109696-5.

Após, concluso."(f. 24)

De acordo com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário prolatar decisões necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

A respeito leciona Nelson Nery Junior:

"fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.""Não se consideram"substancialmente"fundamentadas as decisões que afirmam que"segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido". Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação". (in"Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1996, p. 170)

Obviamente, não há como combater uma decisão sem saber os seus fundamentos, tal como se evidencia no presente caso. Também não há como reexaminar os motivos adotados pelo julgador para justificar seu entendimento. Por tais razões, cumpre reconhecer a nulidade do ato decisório impugnado, a fim de que a MMª. Juíza a quo prolate outra decisão com observância das prescrições legais.

Nesse prisma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE. - As decisões interlocutórias podem ser exteriorizadas por meio de fundamentação concisa, ou seja, através de uma explanação breve e sucinta. Entretanto, não está o juiz autorizado a decidir sem qualquer fundamentação, sob pena de nulidade. - Preliminar de nulidade da decisão instalada de ofício."(Agravo de Instrumento nº 438.254-7, Relator Desembargador OSMANDO ALMEIDA, 28.06.2005, grifamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. Constitui requisito de validade de toda decisão judicial, a teor do inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, a fundamentação. (...)."(AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2.0000.00.514.690-3/000, Relator Desembargador RENATO MARTINS JACOB, j. 6.10.2005, grifamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Tratando-se, a fundamentação, de requisito essencial da decisão, exigido não só pelo art. 165, CPC como também pelo art. 93, IX, da CR/88 , sua ausência induz à nulidade absoluta do ato jurisdicional." (Agravo de Instrumento nº 1.0024.05.684245-3/001, Relator Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO, j. 5.10.2005, grifamos)

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundament ação arguida pela recorrente, para cassar a r. decisão hostilizada, a fim de que outra seja prolatada pelo juízo singular, devidamente fundamentada.

Custas recursais, na forma da lei.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): EDUARDO MARINÉ DA CUNHA e IRMAR FERREIRA CAMPOS.

SÚMULA : ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0114.09.113403-0/001

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