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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 105180712864060011 MG 1.0518.07.128640-6/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105180712864060011 MG 1.0518.07.128640-6/001(1)
Publicação
24/02/2010
Julgamento
19 de Janeiro de 2010
Relator
ELECTRA BENEVIDES
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Ementa

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BOMBAS DE COMBUSTÍVEL - ARRESTO - EMBARGANTE - PROVA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Conforme preleciona o artigo 333, inciso I do CPC, incumbe ao autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não o fazendo a contento, deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável. Não comprovando o embargante por meios contundentes que era o proprietário das novas bombas de combustível instaladas em imóvel de sua propriedade, e que foram objeto de arresto, deverá ser julgados improcedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro. Preliminar rejeitada e recurso provido.

Acórdão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7405797/105180712864060011-mg-1051807128640-6-001-1