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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707150025153001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707150025153001 MG
Publicação
06/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO CONSUMIDOR - PREVISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE.

1. Por ocasião do julgamento do REsp 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ, dentre outras questões atinentes aos contratos bancários, entendeu pela abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como pela validade do reembolso de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
2. Nos termos do art. 51, inciso XII, CDC, reputa-se nula de pleno direito a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740638422/apelacao-civel-ac-10707150025153001-mg

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