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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190320754001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190320754001 MG
Publicação
06/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740649227/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190320754001-mg