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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190320754001 MG
Publicação
06/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

- A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.032075-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - AGRAVADO (A)(S): JOSE CLAUDIO HUBNER, MARIA DAS GRACAS BONFAT HUBNER - INTERESSADO (A) S: PARQUES DO VALE GLEBA A ¿ ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, EGESA ENGENHARIA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado por PDV LOTEAMENTO E EMPREESIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra a decisão de ordem 157 que, nos autos da ação Declaratória com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda intentada em seu desfavor por JOSÉ CLAUDIO HUBNER e MARIA DAS GRAÇAS BONFAT HUBNER, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência para liberar os autores do pagamento das parcelas contratadas na celebração do contrato descrito na inicial, bem como determinar que os réus se abstenham de incluir os nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito com fundamento em descumprimento do pagamento das prestações assumidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ate o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais)



Em suas razões de inconformismo, aduz a Agravante que, ao contrário do entendimento externado pelo d. Julgador de primeiro grau, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência; afirma ter sido criada em 14-11-2013, em data posterior ao registro do loteamento no cartório competente e em data posterior à celebração do contrato. Esclarece que jamais firmou avença jurídica com os agravados, nem assumiu qualquer obrigação com estes, tampouco com relação ao lote adquirido e com a execução das obras de infraestrutura do empreendimento; assevera que a primeira ré, vendedora/loteadora, Parques Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, enviou para todos os adquirentes de lotes do empreendimento Parques do Vale notificação extrajudicial na qual consta clara informação no sentido de que somente os créditos do contrato celebrados entre ela e os agravados foram cedidos à ora agravante, destacando que a construção do loteamento continuou sendo de responsabilidade exclusiva da Parques Vale; ressalta que os agravados não se opuseram à cessão dos direitos creditórios; informa que a suspensão do pagamento das parcelas e consequente abstenção de negativação do nome dos agravados só teria lugar após a resolução judicial do contrato; asseveram inexistir qualquer "urgência" para a suspensão dos pagamentos, sobretudo porque os agravados já se encontram imitidos na posse do imóvel desde agosto/2015, sendo que até abril/2018 vinham pagando regularmente as parcelas do preço do imóvel e apenas ajuizou esta ação em julho/2018.



Á ordem 228 concedeu-se o efeito suspensivo.



INTIMADOS, os agravados apresentaram defesa, á ordem 229, refutando os argumentos expendidos nas minutas e pugnando pela manutenção do decisum.



Recurso próprio, tempestivo e regularmente preparado.



Presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao exame do recurso.



Pretende a ré, ora agravante a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para liberar os autores, ora Agravados do pagamento das parcelas contratadas na celebração do contrato descrito na inicial, bem como determinar que as rés, inclusive a ora Agravante, se abstenham de incluir os nomes dos compradores nos cadastros de proteção ao crédito com fundamento em descumprimento do pagamento das prestações assumidas.



O novo diploma processual civil estabeleceu dentro do gênero denominado tutela provisória, a sua divisão tutela de urgência ou de evidência, nos termos de seu art. 294. Assim, a tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa.



Expondo sobre o tema ensina o renomado jurista Fredie Didier Júnior que:



A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", terminologia inadequada, mas que não será desconsiderada ao longo deste capítulo.



A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não -satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)



A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo tal elemento referente ao momento em que o pedido de tutela provisória é requerido.

Ademais, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos: a demonstração de "probabilidade do direito" (fumus boni iuris) e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (periculum in mora), conforme art. 300, do NCPC/15.



Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, NCPC/15).



A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.



Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência.



Não obstante, o legislador ainda exige um terceiro pressuposto específico e cumulativo na tutela de urgência satisfativa de natureza antecipada, previsto no § 3º, do art. 300, do NCPC/15, consistente na reversibilidade do provimento antecipado.



Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de serem antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses.



No caso dos autos, após detido exame dos argumentos ofertados nas minutas, cotejados com os elementos de prova disponíveis, ao contrário do entendimento externado pelo d. Julgador de primeiro grau, não vislumbrei a existência do fumus boni iuris, pois os documentos jungidos não propiciam um juízo máximo de convencimento acerca dos fatos narrados na inicial, sendo necessária uma maior dilação probatória para se verificar a veracidade das alegações ali opostas acerca do alegado descumprimento do pactuado por parte da requerida, razão pela qual prudente o indeferimento do instituto, neste instante processual, mormente em se restando verificada a existência de saldo devedor.



Sobre a questão, confiram:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. "Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". 3. Inviável o deferimento da tutela provisória de urgência quando não comprovada, de maneira satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.18.034517-5/001, Dje 04-10-2018, Rel. Des. José Flavio de Almeida, TJ/MG)



Saliente-se, ademais, que a relação contratual de compra e venda objeto da lide envolve apenas os autores, ora Agravados e a primeira ré Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.



Desta forma, num exame de cognição sumária, inexiste qualquer indício que a empresa Parques do Vale Gleba A Alvorada Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda tenha atuado conjuntamente com as demais empresas, em particular com a ora Agravante, de forma que não vislumbro responsabilidade desta ultima quanto ao cumprimento do contrato.



Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar a tutela de urgência concedida.



Custas recursais, ao final do processo principal, pela parte vencida.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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