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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240883380330011 MG 1.0024.08.833803-3/001(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

100240883380330011 MG 1.0024.08.833803-3/001(1)

Publicação

02/03/2010

Julgamento

28 de Janeiro de 2010

Relator

ROGÉRIO MEDEIROS
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Ementa

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CESSÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. QUESTÃO DE FUNDO A SER APRECIADA NO EXAME DO MÉRITO. PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE. SUPERAÇÃO DE OBSTÁCULOS À PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO À LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 STJ.

Segundo Cândido Dinamarco, ""denunciação da lide é a demanda com que a parte provoca a integração de um terceiro ao processo pendente, para o duplo efeito de auxiliá-lo no litígio com o adversário comum e de figurar como demandado em um segundo litígio"" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, vol. II, 2001, pp. 394-395). Sobre a hipótese do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil ressalva o mesmo autor que, ""em alguns casos, a obrigação de ressarcir, indicada nesse dispositivo, caracteriza-se como autêntica obrigação regressiva, mas há também hipóteses em que se trata de sub-rogação no crédito e não, propriamente, de direito de regresso"" (ob. cit., p. 399). Para exame do cabimento da denunciação da lide também se aplica o entendimento de que se consideram preenchidas as condições da ação tanto que denunciante aponte lesão a direito seu, sendo a verificação da efetiva ocorrência de lesão matéria de mérito. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, ""a idéia da denunciação está vinculada à de direito de regresso, que lhe é preponderante, sendo certo que a admissibilidade da denunciação não significa a sua procedência, assim como a admissibilidade da ação pelo preenchimento das condições do direito de agir afasta, apenas, a carência da ação, não influindo sobre o mérito"" (STJ, Recurso Especial nº 613.190-SP, min. Luiz Fux, DJU 02.04.2007). Todo processo tem que chegar a seu termo final em prazo razoável, satisfazendo às expectativas das partes em relação à prestação jurisdicional. A Processualística contemporânea consagra o ""princípio da instrumentalidade do processo"". O processo civil é um instrumento para a adequada tutela dos direitos e o procedimento constitui apenas uma técnica para a boa e correta prestação do serviço jurisdicional. O procedimento não pode se distanciar dos direitos a que deve proteger, sob pena de não poder atender aos novos direitos e assim transformar-se em uma espécie de técnica inútil para realizar as finalidades que o Estado tem a missão de cumprir. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. Decorrência da instrumentalidade do processo. O deferimento da denunciação da lide, no presente caso, permite que se resolva, em um único processo, a questão de fundo entre as partes e evita que a demanda se desdobre em outro processo eventualmente ajuizado pelos denunciantes, ora agravados, contra o denunciado, ora agravante. Não compete à Justiça Comum examinar o pedido de denunciação da lide à União, conforme enuncia a súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. v.v. Não cabe denunciação da lide do cessionário de crédito, se a cessão é anterior à emissão da cédula de crédito industrial objeto da cobrança onde se pretende a intervenção do terceiro, por ausência de efeitos futuros da cessão.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.
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