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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10273130005716002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso.

- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, podendo ser formulado simultaneamente com a interposição do recurso, em caráter alternativo-sucessivo.

- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.13.000571-6/002 - COMARCA DE GALILÉIA - APELANTE (S): MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): HELYANA DE SOUZA MELLO OLIVEIRA VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer, de ofício, do recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA. nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra HELYANA DE SOUZA MELLO OLIVEIRA VIEIRA, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Galileia, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, III, do CPC/15, em razão do não cumprimento dos atos e diligências incumbidas ao requerente, relativas à complementação das custas processuais.

A autora recorre às fls. 278/281, sustentando ter efetuado o pagamento das custas complementares no prazo estipulado na decisão, dez dias, estando o pagamento comprovado às fls. 255/257.

Salienta que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento na inércia da parte em atender a determinação para complementação das custas, a r. sentença incorreu em equívoco, pois tal pagamento foi efetuado.

Explica que, mesmo após esclarecer a questão junto ao juízo, por meio de pedido de reconsideração, a decisão extintiva foi mantida.

Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Verificada a insuficiência do porte de retorno, este Relator determinou o pagamento da complementação, sendo a providência atendida às fls. 300, regularizando-se o preparo do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Intimado o apelante para se manifestar sobre eventual preliminar de intempestividade do recurso, quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

I - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Instalo, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso por ser o mesmo intempestivo.

No caso em comento, analisando os requisitos de admissibilidade recursal, entendo que o recurso não deve ser conhecido face à sua intempestividade.

Forçoso salientar que a admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade, adequação, recorribilidade da decisão, legitimidade e interesse do apelante.

O prazo para a interposição da apelação, segundo o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, do CPC em vigor, é de 15 (quinze) dias úteis, veja-se:

"Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.



Conforme certificado às fl. 272 dos autos, a sentença de fl. 271 foi publicada no DJe do dia 02/09/16.

Assim, o prazo final para a interposição do recurso de apelação ocorrera em no dia 26/09/16, todavia o presente recurso somente fora postado em 02/05/2018, ou seja, após decorrido o prazo legal.

Por óbvio, a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo, nos termos do que estabelece a norma do § 3º do artigo 1.000 do CPC/15, verbis:

"§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial."(grifei)

Em comentário a esse requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade), lecionam FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

"8.3.6....