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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10273130005716002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

- Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso.

- O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, podendo ser formulado simultaneamente com a interposição do recurso, em caráter alternativo-sucessivo.

- Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0273.13.000571-6/002 - COMARCA DE GALILÉIA - APELANTE (S): MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): HELYANA DE SOUZA MELLO OLIVEIRA VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer, de ofício, do recurso.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING BRASIL LTDA. nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra HELYANA DE SOUZA MELLO OLIVEIRA VIEIRA, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Galileia, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, III, do CPC/15, em razão do não cumprimento dos atos e diligências incumbidas ao requerente, relativas à complementação das custas processuais.

A autora recorre às fls. 278/281, sustentando ter efetuado o pagamento das custas complementares no prazo estipulado na decisão, dez dias, estando o pagamento comprovado às fls. 255/257.

Salienta que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento na inércia da parte em atender a determinação para complementação das custas, a r. sentença incorreu em equívoco, pois tal pagamento foi efetuado.

Explica que, mesmo após esclarecer a questão junto ao juízo, por meio de pedido de reconsideração, a decisão extintiva foi mantida.

Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Verificada a insuficiência do porte de retorno, este Relator determinou o pagamento da complementação, sendo a providência atendida às fls. 300, regularizando-se o preparo do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Intimado o apelante para se manifestar sobre eventual preliminar de intempestividade do recurso, quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

I - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Instalo, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso por ser o mesmo intempestivo.

No caso em comento, analisando os requisitos de admissibilidade recursal, entendo que o recurso não deve ser conhecido face à sua intempestividade.

Forçoso salientar que a admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade, adequação, recorribilidade da decisão, legitimidade e interesse do apelante.

O prazo para a interposição da apelação, segundo o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, do CPC em vigor, é de 15 (quinze) dias úteis, veja-se:

"Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.



Conforme certificado às fl. 272 dos autos, a sentença de fl. 271 foi publicada no DJe do dia 02/09/16.

Assim, o prazo final para a interposição do recurso de apelação ocorrera em no dia 26/09/16, todavia o presente recurso somente fora postado em 02/05/2018, ou seja, após decorrido o prazo legal.

Por óbvio, a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo, nos termos do que estabelece a norma do § 3º do artigo 1.000 do CPC/15, verbis:

"§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial."(grifei)

Em comentário a esse requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade), lecionam FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

"8.3.6. Tempestividade - O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O CPC-2015 unificou os prazos recursais em quinze dias, ressalvado o prazo para os embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, CPC). Não é demais lembrar que, nos prazos fixados em dias, se computam apenas em dias úteis (art. 219, CPC). O termo inicial do prazo recursal é da intimação da decisão (art. 1.003, CPC). A intimação deve vir acompanhada do conteúdo da decisão; não basta a intimação como mero resultado do julgamento, desacompanhada da íntegra do que se decidiu. A intimação da decisão pode ser feita na pessoa do advogado ou da sociedade de advogados (art. 1.003, caput, CPC). Se a decisão houver sido proferida em audiência, os sujeitos serão considerados intimados nessa mesma audiência (art. 1.003, § 1º, CPC). (...) A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo. O protocolo pode ser em cartório (art. 1.003, § 3º, CPC) ou nos protocolos descentralizados (art. 929, par. ún., CPC). (Curso de Direito Processual Civil. V3. Editora Jus Podivm. 13ª Edição. Págs. 120/121) (grifei e destaquei)



Embora a parte tenha apresentado, em 23/09/16, pedido de reconsideração, este não suspende o prazo para interposição recursal.

O processualista Theotônio Negrão, em seu comentário ao Código de Processo Civil de 1973, em raciocínio que pode ser estendido ao atual diploma, lecionava que "pode ser pedida a reconsideração da decisão, simultaneamente com a interposição do agravo, em caráter alternativo-sucessivo. Mas o pedido de reconsideração, isolado, não interrompe nem suspende o prazo para o recurso".

Também alusiva ao CPC/73, em raciocínio que pode ser estendido ao atual diploma processual civil, colaciono lição do jurista Nélson Néri Júnior:

Instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 469, não podendo interromper nem suspender prazo para a interposição de recurso regular. (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 760)



Em casos semelhantes ao dos autos, este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado no sentido de que é inadmissível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão judicial que apenas mantém indeferimento de pedido já formulado, pois operada a preclusão temporal. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECLUSÃO - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. Sendo a decisão combatida mera reiteração de decisão anterior, em face da qual a parte não aviou recurso próprio, o indeferimento de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, diante do fenômeno da preclusão temporal. (TJMG - Agravo nº. 1.0525.10.020153-8/001; Rel. Desemb. Otávio Portes; DJ 15.04.16)

AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO PARCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO REABERTURA DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece da parte do recurso em que trata o agravante de matérias estranhas ao objeto do agravo interno, cabível apenas nas restritas hipóteses do art. 557 do CPC. - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Se a parte não recorre no momento processual adequado, há preclusão temporal, e o recurso não pode ser conhecido em razão da intempestividade. (TJMG - Agravo nº. 1.0000.15.062096-1/002; Relatora Desembargadora Aparecida Grossi; DJe 25.02.16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O pedido de reconsideração formulado não implica a devolução, interrupção ou suspensão do prazo recursal. O prazo para a interposição do recurso conta a partir da data da publicação da decisão agravada e não daquela que decidiu o pedido de reconsideração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.13.026254-3/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho ; DJe 01/07/2016)

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas recursais pelo apelante.

<>

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO"