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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20011650001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

1- O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 exige, para a configuração, a presença do Dolo Específico, consubstanciado na intenção de causar dano ao Erário, bem como comprovação do prejuízo à Administração Pública, sem os quais a conduta é Atípica (Precedentes dos Tribunais Superiores).
2- No caso de concurso de agentes, a Decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742260719/apelacao-criminal-apr-10521120011650001-mg

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