Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20011650001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

1- O crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 exige, para a configuração, a presença do Dolo Específico, consubstanciado na intenção de causar dano ao Erário, bem como comprovação do prejuízo à Administração Pública, sem os quais a conduta é Atípica (Precedentes dos Tribunais Superiores).

2- No caso de concurso de agentes, a Decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20011650001 MG

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Relator

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 89 DA LEI 8.666/93 - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

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