jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10708170022014002 MG
Publicação
09/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados. Rejeição dos embargos é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0708.17.002201-4/002 - COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA - EMBARGANTE (S): RAFAEL FELIPE DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: ICARO AUGUSTO SIDARTA RODRIGUES DINIZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata a espécie de Embargos de Declaração opostos por Rafael Felipe dos Santos, em face do acórdão de fls. 871/883, que deu parcial provimento aos recursos de apelação.

Nas razões de fls. 886/887, alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão porquanto ao rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por indevida intervenção do Delegado de Polícia, sob o fundamento que não houve oportuno protesto em ata de julgamento, "...o colegiado não se manifestou sobre o fato de que o julgamento foi gravado e a indevida intervenção encontra-se registrada na mídia...".

Sustenta, ainda, omissão consistente no fato de que sua pena, em segundo grau de jurisdição foi reduzida e fixado o regime semiaberto para o seu cumprimento; que o regime semiaberto é compatível com o exercício do cargo público, devendo ser revista a pena de perdimento do cargo público.

Requer que sejam os embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, para suprir os vícios apontados.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Ocorre a omissão, que enseja os Embargos de Declaração, quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto do litígio que deveria decidir e não decidiu.

Ao contrário do sustentado pelo embargante, não há qualquer falha na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, através de um raciocínio preciso e concatenado diante das provas existentes nos autos do processo.

De fato, consta das fls. 873/874 do acordão combatido, que ocorreu a preclusão quanto a assertiva de nulidade do julgamento em razão do Delegado "ter manifestado sua impressão pessoal sobre o embargante", durante seu testemunho.

Contudo, o voto combatido foi além, e às fls. 874v. analisou a pretensa nulidade rechaçando-a sob o fundamento de que tal alegação além de não restar objetivamente comprovada, não trouxe prejuízo ao réu.

Relativamente a perda do cargo público, o artigo 92, I, b, do Código Penal, é bastante claro ao determinar que um dos efeitos da condenação é a perda do cargo ou função público (a) quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos.

Ora, a pena do embargante é de 08 (oito) anos de reclusão.

O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Na verdade, o embargante não apontou nenhuma falha ensejadora dos embargos de declaração, mas demonstrou o seu inconformismo com a decisão.

Toda a argumentação apresentada pelo embargante leva à conclusão de que, segundo o seu entendimento, o acórdão não decidiu corretamente.

Assim, não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619 do Código de Processo Penal, e deixando manifesta a vontade de prequestionar, os Embargos devem ser rejeitados.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742279363/embargos-de-declaracao-cr-ed-10708170022014002-mg/inteiro-teor-742280089