Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60067611001 MG

- A comprovação da materialidade e da autoria delitivas por meio do depoimento da vítima e testemunha justificam a edição de decreto condenatório - A reconciliação das partes não é motivo apto a afastar a condenação do acusado, não constituindo causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude ou culpabilidade - A embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de excluir a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, II, do CP (teoria da actio libera in causa).