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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439160080420001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS LEVES E OMISSÃO DE SOCORRO - AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS - DE-CLARAÇÕES DA VÍTIMA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10439160080420001 MG
Publicação
09/08/2019
Julgamento
1 de Agosto de 2019
Relator
Beatriz Pinheiro Caires

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS LEVES E OMISSÃO DE SOCORRO - AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS - DE-CLARAÇÕES DA VÍTIMA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE.
- Comprovado que o réu, propositalmente, provocou acidente de veículo, do qual resultou lesões corporais leves em sua esposa, evadindo-se, em seguida, sem prestar socorro à vítima, sua condenação nos termos dos artigos 129, § 9º, e 135, do Código Penal, se mostrou acertada - Nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, somente o condenado à pena inferior a 04 anos, não reincidente, é que faz jus ao regime prisional aberto. Sendo reincidente, a imposição de regime semiaberto é imperativo legal.