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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439160080420001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS LEVES E OMISSÃO DE SOCORRO - AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS - DE-CLARAÇÕES DA VÍTIMA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE.

- Comprovado que o réu, propositalmente, provocou acidente de veículo, do qual resultou lesões corporais leves em sua esposa, evadindo-se, em seguida, sem prestar socorro à vítima, sua condenação nos termos dos artigos 129, § 9º, e 135, do Código Penal, se mostrou acertada.

- Nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, somente o condenado à pena inferior a 04 anos, não reincidente, é que faz jus ao regime prisional aberto. Sendo reincidente, a imposição de regime semiaberto é imperativo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.16.008042-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): VINICIUS LISBOA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Através da respeitável sentença de f. 78/80, V.L. viu-se condenado como incurso no artigo 129, § 9º, e no artigo 135, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, recebendo a pena total de 04 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, porque, segundo a acusação, em 27 de setembro de 2015, por volta de 23h20, colidiu, propositalmente, o veículo que conduzia - VW/Gol Special, placa DGD-1110 - contra a motocicleta, marca Honda CG, Titan 150, placa 2835, que tinha sua esposa J.S.F.L. como passageira, tendo esta caído ao solo e sofrido as lesões descritas no acd de f. 21/22. Depois disso, o réu se evadiu do local sem prestar socorro à vítima, que ficou desacordada, em virtude da queda sofrida.

Inconformado, apelou o sentenciado, pretendendo obter a absolvição, alegando não haver provas suficientes para autorizar a condenação, já que a vítima e o réu não compareceram em Juízo para apresentar suas versões do fato, estando a condenação fundamentada apenas no depoimento isolado da testemunha Raquel dos Santos Nunes, que, na verdade, foi vítima da ação do acusado, pois se encontrava na motocicleta atingida. Subsidiariamente, requer a fixação do regime aberto, alegando que a imposição do regime semiaberto, no presente caso, fere o princípio da proporcionalidade. Pugna, ainda, pela isenção das custas processuais.

Contrariado o recurso, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu desprovimento.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

A absolvição postulada pelo réu não se mostra possível já que as provas de sua culpabilidade foram bem examinadas e, diante delas, a condenação se impunha.

Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a vítima saiu à procura do réu, seu esposo, estando ela em companhia de Raquel dos Santos Nunes, que a levou em sua motocicleta.

Após encontrar o marido em um bar, a ofendida com ele discutiu e saiu do local, subindo novamente na motocicleta de Raquel, que a conduziu até a porta de sua residência.

Chegando ao endereço da ofendida, Raquel estacionou a motocicleta, e antes que ela e a vítima descessem do veículo, o réu, propositalmente, a abalroou com o automóvel VW/Gol por ele conduzido.

A materialidade do delito encontra-se positivada através do exame de corpo delito acostado às f. 21.

A autoria também não consente dúvidas.

O próprio acusado admitiu, ao ser ouv...