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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439160080420001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS LEVES E OMISSÃO DE SOCORRO - AUTORIA E MATERIALDADE COMPROVADAS - DE-CLARAÇÕES DA VÍTIMA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE.

- Comprovado que o réu, propositalmente, provocou acidente de veículo, do qual resultou lesões corporais leves em sua esposa, evadindo-se, em seguida, sem prestar socorro à vítima, sua condenação nos termos dos artigos 129, § 9º, e 135, do Código Penal, se mostrou acertada.

- Nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, somente o condenado à pena inferior a 04 anos, não reincidente, é que faz jus ao regime prisional aberto. Sendo reincidente, a imposição de regime semiaberto é imperativo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0439.16.008042-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): VINICIUS LISBOA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Através da respeitável sentença de f. 78/80, V.L. viu-se condenado como incurso no artigo 129, § 9º, e no artigo 135, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, recebendo a pena total de 04 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, porque, segundo a acusação, em 27 de setembro de 2015, por volta de 23h20, colidiu, propositalmente, o veículo que conduzia - VW/Gol Special, placa DGD-1110 - contra a motocicleta, marca Honda CG, Titan 150, placa 2835, que tinha sua esposa J.S.F.L. como passageira, tendo esta caído ao solo e sofrido as lesões descritas no acd de f. 21/22. Depois disso, o réu se evadiu do local sem prestar socorro à vítima, que ficou desacordada, em virtude da queda sofrida.

Inconformado, apelou o sentenciado, pretendendo obter a absolvição, alegando não haver provas suficientes para autorizar a condenação, já que a vítima e o réu não compareceram em Juízo para apresentar suas versões do fato, estando a condenação fundamentada apenas no depoimento isolado da testemunha Raquel dos Santos Nunes, que, na verdade, foi vítima da ação do acusado, pois se encontrava na motocicleta atingida. Subsidiariamente, requer a fixação do regime aberto, alegando que a imposição do regime semiaberto, no presente caso, fere o princípio da proporcionalidade. Pugna, ainda, pela isenção das custas processuais.

Contrariado o recurso, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu desprovimento.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

A absolvição postulada pelo réu não se mostra possível já que as provas de sua culpabilidade foram bem examinadas e, diante delas, a condenação se impunha.

Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a vítima saiu à procura do réu, seu esposo, estando ela em companhia de Raquel dos Santos Nunes, que a levou em sua motocicleta.

Após encontrar o marido em um bar, a ofendida com ele discutiu e saiu do local, subindo novamente na motocicleta de Raquel, que a conduziu até a porta de sua residência.

Chegando ao endereço da ofendida, Raquel estacionou a motocicleta, e antes que ela e a vítima descessem do veículo, o réu, propositalmente, a abalroou com o automóvel VW/Gol por ele conduzido.

A materialidade do delito encontra-se positivada através do exame de corpo delito acostado às f. 21.

A autoria também não consente dúvidas.

O próprio acusado admitiu, ao ser ouvido no curso do inquérito policial, que colidiu o veículo por ele conduzido contra a motocicleta em que se encontrava a vítima (f. 15/16).

Apesar de haver afirmado que o fez acidentalmente, em razão de falha no freio do veículo, não comprovou tal alegação, embora tal ônus lhe competisse.

Além disso, ele admitiu que pretendia dar um susto em sua esposa.

Noutro vértice, embora nem o réu e nem a vítima tenham sido ouvidos em Juízo, os fatos narrados na denúncia restaram sobejamente comprovados durante a instrução contraditória.

Com efeito, ao ser ouvida em Juízo (f. 68, audiovisual), a testemunha informante Raquel dos Santos Nunes, confirmou o seu depoimento prestado no curso do inquérito policial, ocasião em que afirmou que Vinícius colidiu o seu automóvel contra a motocicleta em que ela e a vítima se encontravam e se evadiu sem prestar socorro a elas (f. 17/18).

De sua vez, o policial Kaiser Paiva de Moraes, em Juízo, confirmou o histórico contido no boletim de ocorrência, de seguinte teor:



...comparecemos no endereço acima mencionado, onde em contato com Juliana, disse que durante o dia teve muitos desentendimentos com seu companheiro Vinicios Lisboa, a note saiu de moto com sua amiga Raquel, ao chegar em casa, Raquel parou a motocicleta Honda/CG placa OWS-2835 em frente a resi-dência de Juliana, momento em que o veículo Gol cor vermelha placa DGD-1110 veio em alta velocidade, jogou o automóvel contra a motocicleta que estava estacionada ao lado da calçada, devido a tal fato Raquel e Juliana foram arremessadas a uma certa distancia no chão, o veículo era conduzido pelo companheiro de Juliana, que logo após ter provocado o acidente evadiu do local... (f. 09).



Como se vê, apesar de nem a vítima e nem o réu terem sido ouvidos durante a instrução contraditória, em Juízo foram produzidas provas de que o apelante, após, propositalmente, abalroar o veículo em que sua esposa se encontrava, ter se evadido do local sem prestar socorro a ela.

A alegação de que o depoimento prestado por Raquel deva ser examinado com reservas, pois ela, na realidade, é vítima, não merece guarida.

Apesar de Raquel não ter sido compromissada, não há dúvidas de que ela não faltou com a verdade ao acusar o réu de ter abalroado a sua motocicleta, cumprindo lembrar que o próprio réu admitiu que assim procedeu.

Além disso, o policial Kaiser Paiva de Moraes, ouvido em juízo, também confirmou o teor da denúncia.

Assim, sobejamente comprovado que o réu, propositalmente, provocou acidente de veículo, do qual resultou lesões corporais leves em sua esposa, evadindo-se, em seguida, sem prestar socorro à vítima, sua condenação nos termos dos artigos 129, § 9º, e 135, do Código Penal, se mostrou acertada.

Noutro vértice, a imposição de regime prisional semiaberto, em que pese a pena ser de 04 meses e 20 dias de detenção, igualmente revelou acerto, vez que a reincidência do acusado impede a fixação de regime aberto.

Cediço que, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, somente o condenado à pena inferior a 04 anos, não reincidente, é que tem direito ao regime aberto. Sendo o sentenciado reincidente, a imposição de regime semiaberto é imperativo legal.

Por fim, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais está prejudicado, porquanto a isenção foi concedida na sentença, contra o que não se insurgiu o Ministério Público.

Ao impulso de tais razões, nego provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de prisão contra o réu, com prazo de validade de 03 anos.

Custas, nos termos da sentença.



DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."