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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10408080193514001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10408080193514001 MG

Publicação

09/08/2019

Julgamento

1 de Agosto de 2019

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COOPERATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - PENDÊNCIA DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DE COOPERADOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE - ANULAÇÃO - CABIMENTO.

1. Em ação anulatória de processo administrativo, havendo demonstração da nulidade do respectivo feito, a possibilidade jurídica do pedido se faz presente, mesmo que exista recurso administrativo, com efeito suspensivo, pendente de julgamento (inteligência do artigo , XXXV, da CR/1988).
2. Em processos internos de cooperativa, objetivando a aplicação de penalidades, tais como suspensão temporária e exclusão de associados, devem ser observados e assegurados a ampla defesa e o contraditório, sob pena de vício do processo e sua decorrente anulação.
3. Regimento interno da própria cooperativa prevendo a necessidade de advertência escrita e possibilidade de defesa propriamente dita, porém não respeitados pela entidade.
4. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742304749/apelacao-civel-ac-10408080193514001-mg

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