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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024141510701002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO DE NO MÍNIMO DOIS METROS DE ALTURA ENTRE OS CAIXAS E A FILA DE ESPERA - LEI N. 10.200/11 - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADAS - EXCLUSÃO E REDUÇÃO - INVIABILIDADE - CDA - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

. Devidamente apreciadas todas as questões deduzidas, não se verifica omissão passível de correção na estreita via dos embargos de declaração, mormente se não caracterizada quaisquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do novel Código de Processo Civil.

. Aclaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.14.151070-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ITAÚ UNIBANCO S. A. - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o acordão de f. 126/130, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Nas razões aclaratórias de f. 132/139, alega o embargante, em síntese: que não houve manifestação quanto à inconstitucionalidade do artigo 4º, da Lei n. 10.200/11; que o Tribunal deixou de demonstrar os motivos pelos quais entende irrelevante a observância de circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis ao autuado; que toda e qualquer legislação infraconstitucional, ao dispor sobre a aplicação de pena de multa, deve observar os critérios constitucionalmente instituídos; que, embora não se trate de relação consumerista, por analogia, a fixação de multa deve observar os pressupostos constantes do artigo 57, do CDC, para o cálculo do valor final da penalidade; que houve omissão em relação aos honorários, pois não esclarecido se substituem os honorários fixados nos autos da Execução Fiscal ou se devem ser cumulados com aqueles arbitrados provisoriamente nos autos em apenso.

Intimado, o município de Belo Horizonte requereu o desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ressalte-se, de início, que, de acordo com novel Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material existente na decisão proferida:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da releitura da decisão embargada, não vislumbro, com a devida vênia, quaisquer dos vícios acima.

Ao contrário do alegado, o acórdão expressamente chancelou a constitucionalidade do disposto no artigo 4º, da Lei n. 10.200/2011:

"Emerge dos autos em apenso que o Município de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal em face do Banco Itaú S/A, para a cobrança do valor original de R$ 53.280,00, atinente à multa prevista no artigo 4º, da Lei n. 10.200/11, cominada, in casu, em razão do descumprimento da norma inserta no artigo 1º, da mesma lei, que prevê, in verbis:

"Art. 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.

(...)

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."

Vê-se, pois, que, com o escopo de garantir a segurança dos consumidores que se encontram nos caixas localizados no interior das agências bancárias, o Município de Belo Horizonte positivou a norma acima, estabelecendo a obrigação de erigir um painel de material opaco com no mínimo dois metros de altura, sob pena de pagamento indistinto de multa diária no importe de R$ 50.000,00.

Inicialmente, suscita o apelante a inconstitucionalidade da referida lei, por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena insculpido no artigo , XLVI, da CR/88, tendo em vista que prevê a aplicação de uma mesma multa independentemente das características e condições do infrator.

Com a respeitosa vênia devida aos argumentos expendidos, não vislumbro a inconstitucionalidade alardeada.

Isso porque, para além de a referida norma constitucional tratar de instituto afeto ao Direto Penal, é certo que a lesividade da conduta que se pretende evitar não varia de acordo com as condições concretamente ostentadas por cada unidade bancária, como a reincidência ou o porte econômico, na medida em que visa a proteger o sigilo da transação bancária, assegurando a segurança dos consumidores.

Assim, a condição econômica da instituição bancária e a eventual caracterização de reincidência afiguram-se irrelevantes para a apuração e a perquirição da extensão do ilícito administrativo."

Conforme se denota, ainda, das considerações retrotranscritas, o fato de a análise da condição econômica da instituição bancária e da eventual caracterização de reincidência ter sido considerada irrelevante, fundou-se justamente o acórdão na premissa de que versa o princípio da individualização da pena sobre instituto de Direito Penal e, ademais, a lesividade da conduta que se pretende evitar não varia de acordo com as condições concretamente ostentadas por cada unidade bancária.

Ressalto, ainda, que não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que prevalece no presente caso o princípio da legalidade, que vincula tanto a Administração Pública quanto os administrados, conforme salientado:

"Lado outro, não assiste razão ao recorrente em relação ao pleito de redução do valor da multa cominada, deduzido ao fundamento de que discrepa dos patamares de razoabilidade, bem como do disposto no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, o valor da multa legal e objetivamente previsto deve ostentar patamar suficiente a coibir e desestimular o descumprimento da importante norma positivada, não havendo que se falar, data venia, em ofensa aos princípios mencionados.

A propósito, afastando a alegada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ATIVIDADE BANCÁRIA - INSTALAÇÃO DE PAINEIS EM AGÊNCIAS - LEI Nº 10.200/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR - RECONHECIMENTO - VALOR DA PENALIDADE - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Município de Belo Horizonte tem competência para legislar sobre atividade bancária, inclusive no tocante à instalação de painéis nos estabelecimentos bancários com o objetivo de impedir a visualização dos clientes atendidos nos caixas. 2. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez e somente pode ser elidida por prova inequívoca, em atendimento ao art. 3º da Lei 6.830/80. 3. Deixando o embargante de produzir prova hábil à desconstituição da presunção da liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, deve ser mantida a exação, inclusive no que toca ao valor das penalidades, que se mostram razoáveis e em observância à legislação específica. 4. Uma vez que a multa administrativa foi arbitrada atendendo-se os termos legais, não há qualquer afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar na decretação de sua nulidade. 5. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante a regra do art. 85 do CPC, devendo ter como parâmetros o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.414154-8/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27.02.2018, publicação da sumula em 09.03.2018)

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - MULTA CONFISCATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- A matéria veiculada pela Lei Municipal nº 10.200/11, notadamente a norma que prevê a obrigatoriedade de instalação de barreira visual entre os caixas e fila de espera, não avança sobre as matérias elencadas nos incisos VI, VII, XIX e XX do art. 22 da CRFB, não padecendo do vício de inconstitucionalidade alegado pela instituição financeira, porquanto inserida na competência legislativa do município, por se tratar de matéria de interesse local, conforme precedente do Excelso Pretório. - As sanções aplicadas pelo fisco visam garantir o cumprimento da ordem tributária vigente, coibindo a inadimplência. Neste contexto, a fixação em valor significativo, realça seu caráter pedagógico, desestimulando o cometimento de eventuais irregularidades fiscais pelo contribuinte, não se cogitando, no caso, de ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.355520-1/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09.11.2017, publicação da sumula em 21.11.2017)"

Em relação às demais matérias reputadas omissas, relativas à questão de fundo deduzida, verifica-se que o acórdão apreciou-as escorreitamente, tratando-se a pretensão ora deduzida de mero inconformismo com as razões de decidir que rejeitaram as alegações recursais. Veja-se:

"Não vislumbro, outrossim, a alardeada divergência com os critérios de fixação de multa estabelecidos pelo artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, eis que inaplicáveis as normas consumeristas in casu, considerando que a Lei n. 10.200/11 versa, primordialmente, sobre matéria de cunho administrativo existente entre as instituições bancárias e o município, ainda que tenha por finalidade assegurar a segurança do consumidor.

Por derradeiro, falece razão ao recorrente ao alegar que não comprovou o município que a agência bancária não apresentava os painéis opacos, tal como exigido em lei.

Ora, a inscrição do débito em dívida ativa defere à decorrente CDA os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade inerentes ao título executivo, afigurando-se a referida presunção como suficiente tanto para dar ensejo à imediata execução da obrigação, quanto para fazer repousar ao devedor o ônus processual de sua desconstituição, nos termos do artigo , da LEF:

"Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."

Nesse sentido, irradiada da CDA a presunção relativa de regularidade e veracidade, não basta para desconstituir a obrigação nela corporificada a mera alegação de que inocorrido o pressuposto fático que ensejou o seu surgimento.

Em suma, ausente dos autos a comprovação robusta de que o embargante efetivamente havia instalado o painel opaco em seu estabelecimento, tal como exigido pela lei, impõe-se a manutenção da sentença."

Por derradeiro, no que tange à majoração dos honorários advocatícios, não vislumbro a alegada omissão.

Ora, considerando que a apreciação jurisdicional restringiu-se à controvérsia deduzida no âmbito dos embargos à execução fiscal, ação de natureza autônoma, por óbvio que os honorários majorados em sede recursal referem-se apenas à verba sucumbencial atinente aos presentes autos, até mesmo porque inexiste qualquer controvérsia em relação à possibilidade de cumulação dos honorários fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados nos embargos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A condenação em honorários na ação de embargos à execução independe da existência de outra condenação no próprio juízo executivo ou na ação anulatória. Precedentes.

III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1523844/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)

Com efeito, o que se denota é que a pretensão deduzida pelo embargante configura mera irresignação com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável.

Destarte, considerando que eventual inconformismo com o convencimento motivado externado refoge da estreita via dos embargos de declaração, os quais não se prestam como sucedâneo recursal a ensejar a alteração de convicção, impõe-se, renovada a vênia, a rejeição do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS"