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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181414004001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000181414004001 MG

Publicação

09/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 19

Relator

José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, III, DO CPC/15 - CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXEQUENDO - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 917 DO CPC.

Os juros moratórios são acessórios à obrigação principal, e prescrevem juntamente com ela, não sendo aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial, desde que preenchidos todos os seus requisitos formais, inserindo-se na hipótese prevista inciso III do art. 784 do CPC. O histórico escolar é documento hábil a comprovar a contraprestação dos serviços educacionais contratados. O simples fato de não ter sido apresentada a via original do título executivo extrajudicial não retira a exigibilidade, liquidez e certeza da cópia do mencionado título, que instrui a inicial da execução, eis que se presume verdadeira a cópia apresentada pela parte exequente, incumbindo à parte contrária arguir, se for o caso, a sua falsidade, como determina o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742368575/apelacao-civel-ac-10000181414004001-mg