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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394110081913002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE INTEMEPSTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL AFASTADA. 1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no aresto objurgado. 2. Verificando-se a existência de omissão no acórdão, ainda que tal fato não implique em modificação do julgado, os embargos devem ser acolhidos para que seja sanado o vício. 2. O Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu, por ser autarquia municipal, detém a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do art. 183, § 1º, do CPC/15, e, assim, não tendo sido devidamente intimado da r. sentença apelada, patente a tempestividade da Apelação Cível aviada em 26 de abril de 2017.3. Embargos acolhidos, para rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0394.11.008191-3/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - EMBARGANTE (S): JULIANO MENDES DE SOUZA - EMBARGADO (A)(S): SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE MANHUAÇU - SAMAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de Embargos Declaratórios opostos por Juliano Mendes de Souza contra acórdão de fls. 165/169, que deu parcial provimento à Apelação Cível n.º 1.0394.11.008191-3/001, aviada pelo Estado de Minas Gerais.

Sustentou a embargante a ocorrência de omissão quanto à apreciação da preliminar de intempestividade do recurso, pugnando pelo acolhimento dos embargos.

Não houve apresentação de resposta ao recurso.

Feito o necessário resumo do caso, registro que na forma do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.103/15), os Embargos de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Com efeito, entendo que o acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão, decorrente da não apreciação da preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões recursais, que passo à análise.

Especificamente em relação à contagem do prazo recursal, dispõe o CPC/15:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.



Em comentário a esse requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade), leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:

8.3.6. Tempestividade

O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O CPC-2015 unificou os prazos recursais em quinze dias, ressalvado o prazo para os embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, CPC). Não é demais lembrar que, nos prazos fixados em dias, se computam apenas em dias úteis (art. 219, CPC).

O termo inicial do prazo recursal é da intimação da decisão (art. 1.003, CPC). A intimação deve vir acompanhada do conteúdo da decisão; não basta a intimação como mero resultado do julgamento, desacompanhada da íntegra do que se decidiu. A intimação da decisão pode ser feita na pessoa do advogado ou da sociedade de advogados (art. 1.003, caput, CPC). Se a decisão houver sido proferida em audiência, os sujeitos serão considerados intimados nessa mesma audiência (art. 1.003, § 1º, CPC).

(...)

A tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo. O protocolo pode ser em cartório (art. 1.003, § 3º, CPC) ou nos protocolos descentralizados (art. 929, par. ún., CPC). (Curso de Direito Processual Civil. V3. Editora Jus Podivm. 13ª Edição. Págs. 120/121)



In casu, verifica-se que o Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu, por ser autarquia municipal, detém a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do art. 183, § 1º, do CPC/15, e, assim, não tendo sido devidamente intimada da sentença, patente a tempestividade da Apelação Cível aviada em 26 de abril de 2017.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão, rejeitando a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões da Apelação Cível n.º 1.0394.11.008191-3/001.

Sem custas.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELO"