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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10394110081913002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE INTEMEPSTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL AFASTADA. 1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no aresto objurgado. 2. Verificando-se a existência de omissão no acórdão, ainda que tal fato não implique em modificação do julgado, os embargos devem ser acolhidos para que seja sanado o vício. 2. O Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana de Manhuaçu, por ser autarquia municipal, detém a prerrogativa de intimação pessoal, na forma do art. 183, § 1º, do CPC/15, e, assim, não tendo sido devidamente intimado da r. sentença apelada, patente a tempestividade da Apelação Cível aviada em 26 de abril de 2017.3. Embargos acolhidos, para rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0394.11.008191-3/002 - COMARCA DE MANHUAÇU - EMBARGANTE (S): JULIANO MENDES DE SOUZA - EMBARGADO (A)(S): SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE MANHUAÇU - SAMAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de Embargos Declaratórios opostos por Juliano Mendes de Souza contra acórdão de fls. 165/169, que deu parcial provimento à Apelação Cível n.º 1.0394.11.008191-3/001, aviada pelo Estado de Minas Gerais.

Sustentou a embargante a ocorrência de omissão quanto à apreciação da preliminar de intempestividade do recurso, pugnando pelo acolhimento dos embargos.

Não houve apresentação de resposta ao recurso.

Feito o necessário resumo do caso, registro que na forma do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.103/15), os Embargos de Declaração são cabíveis nos seguintes casos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Com efeito, entendo que o acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão, decorrente da não apreciação da preliminar de intempestividade, arguida em contrarrazões recursais, que passo à análise.

Especificamente em relação à contagem do prazo recursal, dispõe o CPC/15:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

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