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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180770125003 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ÔNUS PAGAMENTO ITBI - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAL- INOCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
AC 10000180770125003 MG
Publicação
12/08/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Domingos Coelho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ÔNUS PAGAMENTO ITBI - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAL- INOCORRÊNCIA.
- Sendo opção da parte a obtenção do financiamento pela Caixa Econômica Federal para a inclusão no programa Minha Casa Minha Vida e obtenção da isenção do pagamento do ITBI, tendo ela optado por agente financeiro diverso, não há que se falar em indenização pelo valor pago a título de Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) - A indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil. Inexiste direito a indenização quando não se verifica a ocorrência de nexo causal entre a conduta das rés e o suposto dano sofrido - Inviável a concessão de indenização por danos morais fundamentado no atraso injustificado para entrega do imóvel quando sequer é indicado por quanto tempo se deu a demora. Também não há que se falar em dano moral indenizável pela não inclusão do imóvel no programa Minha Casa Minha Vida, quando, a obtenção do financiamento pretendido era de responsabilidade da parte autora.