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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190529503001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO ONEROSA E IMÓVEL CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXCLUSÃO DO GRAVAME - FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ART. 1º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/96 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO COMO PREJUDICADO.

1. O art. 1.410 do Código Civil prevê a hipóteses de extinção do usufruto, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, dentre elas, pela renúncia ou morte do usufrutuário.

2. O art. 1º, inciso VI, da Lei nº 12.426/96, do Estado de Minas Gerais, por sua vez, previa a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a instituição ou extinção de usufruto não oneroso.

3. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 1º, da Lei estadual nº 12.426/96, por meio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0112.12.007329-4/003, razão pela qual não se pode condicionar a exclusão do gravame ao pagamento de ITCD.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.052950-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARIA CRISTINA BALBI SOLLERO - INTERESSADO (S): CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL - BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES

RELATOR.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES (RELATOR)



V O T O

Em análise, remessa necessária e apelação cível de ordem 36 interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da sentença de ordem 35 que - nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA CRISTINA BALBI SOLLERO - concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITCD para que o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte proceda a averbação da extinção do usufruto constante na matrícula do imóvel nº 26.430, impondo à mesma a expedição de certidão de regularidade fiscal em relação ao referido tributo.

O apelante sustenta, em síntese, que a impugnação do impetrante cinge-se a recusa do "Oficial de Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte" em averbar o cancelamento no registro imobiliário do usufruto do imóvel relacionado na exordial. Aduz, ademais, que nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 12.426/96, vigente à época do falecimento de MARCIO SOLLERO, haveria a incidência de ITCD na instituição ou extinção de usufruto, o que somente deixou de possuir amparo legal em 29/12/2007, a partir da vigência das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.272/2007. Pugna pelo provimento do recurso.

A parte apelada, devidamente intimada, ofertou as contrarrazões de ordem 39.

A Procuradoria Geral de Justiça ofertou o parecer de ordem 44, por meio do qual opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária e do recurso voluntário porquanto presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que o Mandado de Segurança é o meio constitucional colocado à disposição da parte para se proteger, suspendendo e/ou anulando, ato de autoridade pública, qualquer que seja sua esfera de atuação, não atacável por habeas corpus ou habeas data, que ofenda seu direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, pois não se admite nenhuma produção de provas, acerca dos fundamentos do pedido, no curso da demanda.

Vejam-se os termos do art. 1º da Lei 12.016/2009:

"Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

O writ poderá ser repressivo quando impetrado contra uma ilegalidade já cometida, ou seja, deverá haver um ato ou omissão concretos; será preventivo nos casos em que o impetrante demonstrar sofrer receio de uma possível violação de direito líquido e certo por parte da autoridade apontada como coatora. No último caso, deverá demonstrar ao menos a existência de indícios e tendências para a prática do ato ou omissão, de forma tal que a lesão ao direito será consectário lógico.

Extrai-se dos autos que o mandamus de origem foi impetrado por MARIA CRISTINA BALBI SOLLETO em face de ato coator supostamente praticado pelo ILMO. SR. CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 1º NÍVEL DE BELO HORIZONTE.

Argumentou que em 27/10/1995 adquiriu onerosamente o imóvel de matrícula nº 26.430, livro 02 do Registro de Imóveis do 5º Ofício de Belo Horizonte (registro R.9-26430), averbando, na mesma data, o usufruto vitalício de seu genitor.

Declarou que a morte do usufrutuário se deu em 17/02/2002, restando extinto o usufruto nos termos do art. 1.410, inciso I, do CC, observando que em 02/10/2017 requereu ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte a averbação da (a) certidão de óbito de seu pai; e (2) certidão de sua separação extrajudicial. Diante desse contexto, foi-lhe exigida a apresentação da "Certidão de Pagamento de ITCD".

Aduziu que endereçou à Administração Fazendária de Belo Horizonte requerimento de liberação da referida certidão, obtendo resposta no sentido de que antes deveria efetuar a quitação do tributo de ITCD.

Discorreu acerta da não configuração do fato gerador do ITCD diante da inconstitucionalidade do 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 12.426/96 de Minas Gerais conforme entendimento já firmado por este e. Tribunal de Justiça quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade de nº 1.0112.12.007329-4/003.

Devidamente intimado, a autoridade apontada como coatora prestou as informações de ordem 27, alegando, em síntese, que nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 12.426/96, vigente à época do falecimento de MARCIO SOLLERO, haveria a incidência de ITCD na instituição ou extinção de usufruto, o que somente deixou de possuir amparo legal em 29/12/2007, a partir da vigência das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.272/2007.

Dessa forma, a controvérsia posta em debate cinge-se ao exame do acertamento da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITCD para que o Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte proceda a averbação da extinção do usufruto constante na matrícula do imóvel nº 26.430, impondo à mesma a expedição de certidão de regularidade fiscal em relação ao referido tributo.

Vejamos.

Analisando os autos observa-se pelo documento de ordem 05 que, de fato, MARIA CRISTINA BALBI SOLLERO adquiriu o imóvel de matrícula nº 26.430 do Livro nº 02 do Registro de Imóveis do 5º Ofício de Belo Horizonte em 27/10/1995. Averbou, na mesma data, o usufruto vitalício de seu genitor M.S., o qual faleceu em 17/02/2002 (documento de ordem 06).

Em 2017 foi solicitada a exclusão do gravame junto ao Ofício de Registro de Imóveis, sendo exigido o pagamento de ITCD no valor de R$ 14.622,79 (documentos de ordens 08 e 09) com fundamento na Lei estadual nº 12.426/96.

Sabe-se que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, em que o usufrutuário tem direito à posse, ao uso, à administração e percepção dos frutos, enquanto o nu-proprietário cede, temporariamente, os atributos da propriedade, consolidando-se a plena propriedade nas mãos do titular do bem, com a morte do usufrutuário, conforme prevê o artigo 1.410, caput e inciso I, do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 739, caput e inciso I, do Código Civil de 1996:

"Art. 1.410 do CC/2002. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário (...)".

"Art. 739 do CC/1916. O usufruto extingue-se:

I - Pela morte do usofrutuário."

Por sua vez, a Constituição da República atribuiu competência legislativa aos Estados para a instituição tributo de ITCD, nos seguintes termos:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;"

Já o Código Tributário Nacional estabelece como sendo o fato gerador do tributo:

"Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II."

Depreende-se, portanto, que para que seja legítima a cobrança do ITCD é necessária a transmissão ou cessão de propriedade ou de direito real, o que pode ocorrer em vida ou pela morte de um dos sujeitos da relação jurídica.

O art. 1º, inciso VI, da Lei nº 12.426/96, do Estado de Minas Gerais, por sua vez, previa a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a instituição ou extinção de usufruto não oneroso. Referida legislação foi revogada, perdurando os seus efeitos até 31/12/2003, data posterior ao falecimento do usufrutuário (genitor da impetrante).

Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça, por meio do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 1.0112.12.007329-4/003, no âmbito do Órgão Especial, promoveu o controle de constitucionalidade do referido diploma legal. Restou ementado:

"EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 12.426/96 - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DE ITCD - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM OU DE DIREITO REAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos da propriedade nas mãos de quem detém o domínio respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que pressupõe, conforme previsão constitucional, a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. Dessa forma, conclui-se que é inviável, por ordem da legislação estadual, a imposição do ITCD em face de circunstâncias não acolhidas pela Constituição Federal. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0112.12.007329-4/003, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/09/2017, publicação da sumula em 13/10/2017)"

O art. 97 da Constituição Federativa do Brasil dispõe que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pode ser feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. É a denominada "reserva de plenário".

E, pela leitura do inteiro teor do voto proferido pelo Relator do referido incidente, o que se colhe é que firmado entendimento no sentido de ser inconstitucional o teor do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 12.426/96, por extrapolar os limites impostos no art. 155, inciso I, da Constituição da República.

Dessa forma, a cobrança do tributo questionado patenteia a lesão ao direito líquido e certo da impetrante, devendo ser confirmada a sentença.

Pelo todo que foi exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO ."