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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10710020018036006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA:
Contra decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Não se reconhece situação de conexão entre a ação discriminatória em que se controverte a respeito da propriedade do imóvel e a ação possessória envolvendo a ocupação das terras, e, no caso de uma das causas já ter sido sentenciada, mesmo se houvesse conexão, não caberia mais a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

Em ação discriminatória de terras devolutas, cabe ao ente público o ônus de provar que a terra que pretende discriminar lhe pertence.

Estando a propriedade do imóvel amparada no respectivo registro no Cartório Imobiliário, reconhece-se em favor dos requeridos a presunção da titularidade do terreno, alentada pelas prerrogativas da fé pública e presunção de veracidade e regularidade.

A falta de transcrição no Registro do Imóvel da causa originária de deslocamento do terreno do domínio público para a propriedade particular, ou mesmo a apuração de lacuna na cadeia de transmissão de domínio, não gera presunção de que se trata de terra devoluta. >

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0710.02.001803-6/006 - COMARCA DE VAZANTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VAZANTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JADER ROBINSON DOS REIS E OUTRO (A)(S), RAQUEL MIRANDA PORTUGAL REIS - INTERESSADO (S): JOSÉ GOULART BARBOSA, IRACEMA PEREIRA BARBOSA, ANTÔNIO DOS SANTOS FREITAS, MARCELO ALVARES DA SILVA CAMPOS, SÔNIA CURY DA SILVA CAMPOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


Nas razões recursais de f. 669/680, o Estado de Minas Gerais, pugna, preliminarmente, pelo conhecimento do agravo retido de f. 18/20 constante dos autos de impugnação do valor da causa, para que seja arbitrado na importância de R$115.461,66, correspondente a um terço do valor de lançamento do imposto de terra nua, de acordo com o disposto no art. 259, VII do CPC/73 e 29, §§ 1º e 2º, da Lei 6.383/76. Alega que os hoje órgãos de terra, atualmente extintos, RURALMINAS e ITER/MG - Instituto de Terras de Minas Gerais, conjuntamente, apuraram através de levantamento de imóveis rurais devolutos a existência de irregularidade na conformação da legitimidade dominial da gleba em questão, com 2.000ha de extensão, estando apontado pelas evidências levantadas que o referido imóvel se trata de terras devolutas, pois não houve o trespasse da propriedade pública para o particular através de um título válido, como prescreve o art. 3º da Lei 601/1850 e Lei 11.020/93. Sustenta que os apelados adquiriram a gleba do inventário de Cândido F. Araújo, que não fornece a origem da gleba e de seus transmitentes, sendo passível de nulidade e desconstituição, e que a ausência de desmembramento para o domínio particular por um título legítimo deve conduzir à devolutividade dos terrenos para o domínio público. Aduz ter ficado cabalmente comprovada a inexistência de um título válido que ampare o destaque da gleba do domínio público para o particular. Argumenta que o Registro Paroquial ou Registro do Vigário não se presta à prova do domínio, pois não induz propriedade, mas espelha somente a posse. Assevera que a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 3º da Lei 601/1850, pois não estavam aplicadas em uso nacional, provincial ou municipal, não foram dadas por sesmaria ou concessão do Governo, tampouco se funda em posse legitimidade pela lei. Quanto aos honorários de sucumbência, compreende que foram arbitrados em valor excessivo e que, caso mantida a sentença, devem ser reduzidos para porcentagem de 5%, seguindo a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Requer seja provido o recurso e reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Contrarrazões à f. 681/706, arguem os recorridos que o agravo retido não deve ser conhecido, posto que impróprio, e, quanto ao mérito, que o recurso deve ser desprovido.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação à f. 710, considerando ser desnecessária sua intervenção na causa.

Sendo oportunizado ao Estado se manifestar a respeito da preliminar, apresentou a petição e de f. 714/717.

Em síntese, é o relatório.

Cuidam os autos de procedimento discriminatório submetido à disciplina da Lei 6383/76, e que tem por objetivo a identificação e delimitação de terras devolutas.

Nos termos da petição inicial a causa recai sobre uma gleba identificada como "uma área de 2.000.00.00HA (dois mil hectares), em documento correspondendo a 1.519.59.80HA (um mil, quinhentos e dezenove hectares, cinquenta e nove ares e oitenta centiares) de área, parte da Fazenda Lavado ou Lages, Brejinho, Biboca ou Verdinha no Município de Vazante", delimitada em Planta e Memorial Descritivo que acompanhou a exordial.

De início deve ser apreciado o agravo retido, sobre o aspecto da presença dos seus pressupostos de admissibilidade, tendo o apelado suscitado, em preliminar, a impropriedade do recurso.

AGRAVO RETIDO

O Estado de Minas Gerais requer em suas razões de apelação seja apreciado agravo retido interposto contra a decisão proferida nos autos do incidente de impugnação ao valor da causa, em apenso.

A decisão proferida no incidente processual foi publicada em 30/01/2008, e o agravo retido foi interposto em 12 de fevereiro de 2008, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

A decisão que encerra incidente processual é interlocutória, como resulta da previsão do art. 162, § 2º, do CPC/73, e desafia agravo de instrumento em decorrência de especificidades do procedimento de impugnação ao valor da causa.

O conhecimento do agravo retido está atrelado à condição de que haja pedido expresso para sua apreciação e que deve ser formulado nas razões ou resposta da apelação. Essa exigência é incompatível com o procedimento da impugnação ao valor da causa, que é autuado em apartado, em incidente específico, devendo, portanto, ser utilizada, nesse caso, a via do agravo de instrumento.

Aplicável ao caso o entendimento adotado no aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO. DOAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS.

1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente.

2. O doador, em decorrência da existência de herdeiros necessários, não pode dispor de mais da metade de seus bens.

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 403.553/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 14/02/2005, p. 207)



A questão se encontra há muito pacificada na jurisprudência, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo retido nesse caso, ficando afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido, colaciono julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA AVENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A sistemática processual indica que é o agravo de instrumento o recurso cabível contra o decisório que acolheu a impugnação ao valor da causa, posto que é decisão interlocutória que encerra o incidente e não permite que o agravo, na modalidade retida, seja conhecido, já que aquela decisão é inatacável mediante apelação, único meio em que é levada a irresignação ao grau ad quem.

- Inexistindo prova do inadimplemento do contrato firmado entre as partes, não há que se falar em resolução, prevalecendo o ajuste quanto aos prazos e valores avençados, podendo, inclusive, o credor utilizar-se de meios coercitivos dispostos na Lei para recebimento do seu crédito.

- A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.067093-0/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2013, publicação da sumula em 07/06/2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE ENCERRA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NOS AUTOS EM APENSO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO NÃO EXECUTADO - CULPA DO MUNICÍPIO - OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Não é cabível a interposição de agravo retido contra a decisão que põe fim ao incidente de impugnação ao valor da causa. Para que o agravo retido seja conhecido é necessário que a parte requeira, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Mas o requerimento tem que ser feito na apelação ou nas contrarrazões aviadas no mesmo processo em fora proferida a decisão agravada, e não em eventual processo em apenso. Mesmo porque o incidente de impugnação ao valor da causa não suspende o processo principal, e não há obrigatoriedade daquele ser decidido na mesma data deste.

- Se a empresa contratada não apresentou prova de que requisitou à Municipalidade, formalmente, os documentos que ela alega ser essenciais à prestação do serviço, não há como afastar a sua responsabilidade pela inexecução do contrato, o que justifica as sanções impostas administrativamente. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.11.007443-3/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2013, publicação da sumula em 05/02/2013)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A IMPÚGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

O ato judicial que decide sobre o valor da causa, só pode ser impugnado mediante a interposição de agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo retido no lugar, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.251228-6/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da sumula em 02/06/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

- O recurso cabível contra a decisão que encerra o incidente de impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento e não o agravo na sua forma retida.

- O requerimento previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, há que ser formulado na apelação ou nas contrarrazões aviadas no mesmo processo em fora proferida a decisão agravada, mas não em eventual processo autônomo ainda que em apenso.

- A falta de prova da ilegitimidade de negativação anterior do nome da pessoa jurídica em cadastro restritivo de crédito impede o acolhimento do pedido de reparação por dano moral em decorrência de nova inscrição desabonadora. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.04.022043-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2015, publicação da sumula em 30/06/2015)

O agravante utilizou, portanto, via recursal inadequada, não devendo ser conhecida por inobservância dos princípios da adequação e tipicidade recursal.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO.



CONEXÃO E ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE

Registro que a Defensoria Pública juntou aos autos a petição de f .646/648, noticia que o imóvel objeto da presente ação discriminatória seria ocupado por um movimento social e que na Vara Agrária da Comarca de Belo Horizonte estaria em trâmite ação possessória envolvendo o mesmo bem e com similitude entre as partes.

Considerando sua participação no referido processo coletivo n. 6080998-16.2015.8.13.0024 pugna pela sua habilitação na causa como amicus curiae e requer seja reconhecida a conexão entre os processos, alegando que a existência de ação discriminatória seria prejudicial ao andamento do feito possessório de acordo com o art. 23 e 27 da Lei 6383/76.

A manifestação da Defensoria Pública foi apresentada quando já encerrada a fase de instrução, encontrando-se o processo já em condições de julgamento, sequer tendo sido apreciada pelo digno Juiz a quo. Ademais, não foi acompanhada de qualquer peça processual que viabilizasse o exame de eventual interesse na causa e da existência de conexão entre as causas.

Não obstante, em relação à conexão, mesmo se fosse reconhecida a identidade de pedidos ou causa de pedir, o disposto no art. 55, § 1º, do CPC/2015, seria suficiente para afastar a reunião dos processos para decisão conjunta, uma vez que o presente feito já foi sentenciado.

As normas invocadas da Lei 6383/76, por sua vez, estabelecem regras de definição da competência, diante do interesse do Estado na causa possessória, que deve ser chamado para intervir no feito quando envolver imóveis situados na área discriminada, mas não impõem a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

A conexão se configura quando houver coincidência entre os pedidos ou a causa de pedir das demandas, conduzindo à possibilidade de prolação de decisões conflitantes, situação que não ocorre quando uma controvérsia é de natureza possessória e a outra discute a propriedade do bem, sobretudo no caso em que as partes envolvidas são distintas.

Com relação ao pedido de admissão da Defensoria Pública como amicus curiae, tenho que essa medida não atenderia à finalidade do instituto de, com essa participação, contribuir para a elucidação do tema objeto da demanda.

O objeto da causa, no caso, diz respeito à discriminação de terras devolutas sobre área com propriedade registrada em Cartório em favor dos requeridos e não envolve diretamente direitos sociais ou de terceiros. Os interesses dos movimentos sociais e pessoas necessitadas, representados pela Defensoria Pública, não poderiam ser albergados nesta causa e, sob outro aspecto, as questões controvertidas nestes autos não guardam qualquer relação com as ocupações mencionadas.

Assim, não verifico, considerando a especificidade do bem ou repercussão social, que a admissão da Defensoria Pública na causa, sobretudo em tão avançada fase processual, viria a colaborar com o adequado conhecimento do conflito de interesse.

Diante das razões expostas, INDEFIRO A PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CAUSA.

MÉRITO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo e conheço do reexame necessário e do recurso voluntário.

O Estado de Minas Gerais propôs a presente ação discriminatória da área constituída por uma gleba com área de 2.000.000,00HA, parte da Fazenda Lage, Brejinho ou Biboca no município de Vazante.

O ente público argumenta na exordial que a área discriminanda integra uma imensa área devoluta denominada Fazenda Lavado, Lages, Brejinho ou Biboca, no lugar Córrego Fundo ou Verdinha, e originou-se de várias cessões e transferências de posses de terras devolutas, levadas a efeito pelos senhores posseiros, negociadas entre particulares sem a participação do ente público proprietário.

A origem histórica da aludida Fazenda Vazante é exposta pelo requerente às f. 06/07.

Relevante a transcrição de excerto da explanação:

Primitivamente o local se denominou de Lapa, cujo território era constituído da FAZENDA VAZANTE.

(...)

RASTREOU-SE SESMARIAS:

Segundo Gustavo Alves Rosa, e os mais velhos de Pamplona, foi o Major MATEUS DO REGO quem requereu a sesmaria da FAZENDA VAZANTE, no período de 1850, aproximadamente, levando para lá dois irmãos negros MANOEL e JOÃO RIBEIRO DA PAIXÃO, provenientes da localidade de Buriti, entre Guarda-Mor e Paracatu e verbalmente doou-lhes a posse de 10 alqueires de terra para cada um deles.

Porém, o Major Mateus não legalizou a posse e esta veio à praça, em Paracatu, sendo arrematada por INÁCIO CARNEIRO DE MENDONÇA, residente em Borá, por um conto e um mil réis, mais tarde, por herança, passou a posse à JOSÉ FERREIRA E SILVA, seu filho adotivo e genro (já que JOSÉ casou-se com a filha caçula de INÁCIO e residiram na Fazenda Sumidouro), surgindo desta união, MARIANA EUFRÁSIA DE JESUS, que se casou com ANTÔNIO VALERIANO CORRÊA, constituindo assim uma das mais tradicionais famílias da localidade.

Com a Lei Estadual n. 1.039 de 12 de dezembro de 1953, que estabeleceu a divisão territorial do Estado, a vigorar no período de 1954/1958, criou-se o Município de Vazante, que se constituía dos distritos, Vazante, Claro de Minas e Guarda-Mor, desmembrados de Paracatu.

Pesquisando no Arquivo Público Mineiro, a equipe do ITER/MG, não localizou Carta de Sesmaria conhecida no Major MATEUS REGO, ou MATEUS REGO, encontrando Carta de Sesmaria concedida à MATEUS SILVA REGO, porém não constou a Carta de Confirmação, conforme certidão do referido Arquivo Público, doc. 21.

Vê-se perfeitamente, dos documentos carreados, que as aquisições foram de posse de terras devolutas indevidamente apossadas, não havendo tais glebas se desmembrado do Patrimônio Público. Os títulos dos atuais posseiros ocupantes não são legítimos, não conferem domínio aos posseiros.

Cumpre assinalar desde logo que não se trata de propriedade não transcrita no registro Imobiliário. O imóvel em questão se encontra registrado no Cartório de Imóveis de Vazante como propriedade de JADER ROBINSON DOS REIS e sua mulher RAQUEL MIRANDA PORTUGAL REIS, sob a matrícula n. 623, como comprova o documento de f. 23.

Em pesquisa da cadeia dominial se logrou identificar toda a linha de transmissão do imóvel e seus respectivos títulos, levados a registro, até chegar à pessoa de Cândido Fernando de Araújo.

"Sobre tal transmitente, a Equipe de Técnicos do ITER/MG pesquisou no Fórum de Paracatu e Arquivo Público Municipal, onde se localizou o INVENTÁRIO do Mesmo, que tramitou em 1900, como homologação de partilha em 04 - Outubro - 1900, onde às fls. 8v. no 'auto de descripção de bens', se verifica que o imóvel Fazenda Lavado, foi adquirido por Candido, através de herança e compra a terceiros, sem contudo mencionar, o nome dos transmitentes, conforme doc. 20 anexo;"

Observa-se, assim, que a aludida cadeia retroage, sem quebra da continuidade, do atual posseiro até os herdeiros de Cândido Fernando de Araújo, que teriam recebido a gleba por inventário que tramitou em 1900, no Fórum de Paracatu.

A pretensão do Estado importa em desconstituir e anular registros públicos que formam uma cadeia de transmissão centenária, devidamente averbada no Cartório de Registros de Imóveis, como comprova a documentação que acompanhou a inicial, conferindo aos referidos atos que a amparam propriedade as prerrogativas da publicidade e da presunção de veracidade.

O fundamento invocado recai sobre uma suposta lacuna na linha de transmissão, por não ter sido identificado no inventário do espólio de Cândido Fernando de Araújo os nomes dos transmitentes na época da aquisição da gleba inventariada, Fazenda Lavado, não havendo esclarecimento sobre esse fato, associada à ausência de localização de carta de confirmação de Sesmaria.

De acordo com a declaração juntada a f. 51, expedida pela Secretaria de Estado da Cultura do Governo do Estado de Minas Gerais, "não foi localizada carta de sesmaria tendo como sesmeiro 'Matheus Rego' ou 'Major Matheus Rego', não constando também carta de confirmação concedida a Matheus da Silva Rego."

O regime de SESMARIAS constitui a primitiva forma de deslocamento do domínio das terras brasileiras ocupadas e integradas à propriedade da Coroa Portuguesa para o âmbito privado e que prevaleceu até a Independência do Brasil em 1822.

Embora a legislação colonial somente admitisse as cartas de Sesmaria confirmadas como garantia do direito de propriedade, desde a extinção do regime sesmarial até o advento da Lei de Terras, em 1850, estabeleceram-se inúmeras ocupações espontâneas e desordenadas do território, independente do consentimento estatal.

A Lei 601, de 18 de setembro de 1850, foi editada como tentativa de criar um sistema de registro de terras, buscando conferir ordem ao caos fundiário que havia se estabelecido desde os primórdios da colónia.

A Lei de Terras disciplinou quatro formas de reconhecimento da propriedade, sendo essas a revalidação das cartas de sesmaria, a compra de terras devolutas, a doação, no caso de faixa da fronteira, e, por fim, a legitimação das posses.

A Lei 601/1850, nos termos do seu art. 13, e o seu regulamento, Decreto 1.318 de 1854, criou o primeiro cadastro de terras denominado de "Registro Paroquial", obrigando os proprietários rurais e todos os que detinham a terra como simples posseiros a efetuar o registro.

Embora o Registro do Vigário, como ficou conhecido, não importasse em transmissão de domínio, limitando-se a registrar a posse, não se pode ignorar a pertinência dessas declarações como fontes históricas, bem como a sua validade probatória, sendo passível de fornecer esclarecimentos sobre a existência de títulos aptos a legitimar a posse.

Apenas com o Decreto 3.453/1.865, que regulamentou a Lei 1.237/1864, surgiu o embrião dos Registros Imobiliários, com a determinação de que fossem instalados Registros Gerais de Imóveis em todas as comarcas do Império. Em referido diploma a transcrição passou a ser prevista como modo de transferência da propriedade. Até então a tradição prevalecia como forma de transmissão da propriedade, consubstanciada na entrega simbólica da coisa.

Somente com o advento do Código Civil de 1916 se implementou uma mudança substancial no sistema registral e na ordem dos direitos reais ao se estabelecer a transcrição como prova juris tantum e forma de aquisição da propriedade imóvel.

Essa breve exposição histórica do sistema de posses e registros de imóveis não deve ser olvidado na resolução do litígio apresentado. Mesmo a distribuição do ônus probatório e a valoração das provas apresentadas devem ser feitas de forma contextualizada, não se podendo desconhecer que o sistema de registros públicos era bastante deficitário e que somente com a entrada em vigor Código Civil de 1916 o registro passou a ser exigido como prova de propriedade.

A ausência de prova da legitimação da Sesmaria por carta de confirmação é insuficiente para conduzir à conclusão de que se trata de terra devoluta, assim entendida a que não se deslocou validamente da do domínio público para o particular.

A primeira premissa essencial a ser considerada consiste em que em sede Ação Discriminatória de Terra Devoluta, cabe ao ente público o ônus de provar que a terra que pretende discriminar lhe pertence, como tem sido reiteradamente decidido neste Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DA PROVA. Em ação discriminatória, compete ao Estado o ônus de provar que as terras que pretende discriminadas lhe pertencem. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0710.02.001801-0/001, Relator (a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2006, publicação da sumula em 05/05/2006)

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ÔNUS DA PROVA. ESTADO. Em ação discriminatória, ao Estado cumpre provar a afirmação de que as terras são devolutas, uma vez que a falta de transcrição do imóvel no registro não gera presunção "juris tantum" de que toda área que não seja particular é pública. No reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.(Apelação Cível nº 000.242.234-3/00, 4ª Câmara Cível do TJMG, Januária, Rel. Des. Almeida Melo. j. 23.05.2002, un.).

Sob outro aspecto a concessão de SESMARIAS, embora tenha sido a modalidade de transmissão que prevaleceu até 1850, a partir da vigência da Lei 601/1850, não se constituiu como única forma legítima de aquisição de imóveis.

A condição de terra devoluta não decorre da simples omissão no registro imobiliário em relação a transcrições do imóvel anteriores a 1900, data da homologação do inventário, demandando prova robusta de que o imóvel não tenha sido adquirido por título legítimo, sobretudo no caso em que a titularidade do bem se encontra amparada em registro público.

Nesse sentido, registro o entendimento adotado no seguinte acórdão deste TJMG:

AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - IMÓVEL RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERTENCER AO ENTE FEDERADO ESTATAL - EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE TERRENO DEVOLUTO - RECURSO PROVIDO. -

1.O estado não pode arrogar-se como proprietário de imóvel devidamente registrado, tendo o ônus de comprovar que se trata de terra devoluta ou de domínio público.

2.Não se configura como terra devoluta, na definição legal, aquela que é registrada e ocupada há anos, não ocorrendo as hipóteses previstas em lei.

3.Os registros de imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, gozam de fé pública e da presunção de veracidade. Cabe ao requerente o ônus de elidir tal presunção, mediante firme prova em contrário, para elidir a presunção firmada no art. 364 do CPC.

4.""A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação"" (STJ) Precedentes.

(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.08.233039-0/001, Relator (a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2011, publicação da sumula em 18/11/2011)



De acordo com a disciplina da Lei 601 de 1850 as terras devolutas correspondem àquelas que, não se achando aplicadas a algum uso público nacional, provincial ou municipal, não se encontrassem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem estivessem ocupadas por posse que, apesar de não se fundarem em título legal, fossem legitimadas pela Lei.

Como registra o desembargador José Edgar Penna Amorim Pereira, em substancioso estudo sobre o tema, registrando apontamentos de Antônio Maria Claret Maia:

se considera título legítimo "aquele que, segundo a lei civil, seja apto para transferir o domínio, entendendo-se, também, como tais, os títulos de sesmarias, expedidos pelo governo, desde que não incursos em comisso; sesmarias não confirmadas mas revalidadas de acordo com a Lei 601, de 1850; as escrituras particulares de compra e venda ou doação, desde que o pagamento do"Imposto de Siza' - Alvará de 3 de julho de 1809 - tenha sido realizado antes da publicação do Decreto n. 1.318 de 1854; legitimação das posses, de acordo com as legislações das terras; bem como as terras inscritas no Registro Torrens e decisões judiciais sobre terras, transitadas em julgado, com efeito constitutivo de direitos."(Perfis Constitucionais das Terras Devolutas. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 2003.p. 47)



Poder-se-ia cogitar, no caso, de situação que autorizasse a legitimação da posse, segundo os critérios elencados no art. 5º a Lei 601/1850, que exigia a demonstração de que as terras fossem adquiridas por ocupação primária, e, constituindo morada habitual do posseiro, se encontrassem cultivadas ou com princípio de cultura. A realidade apresentada na época seria, contudo, de difícil apuração, estando os autos instruídos em relação a esses fatos apenas com as declarações dos próprios posseiros colhidas nos Registros Paroquiais que não elucidam suficientemente esses fatos.

Além disso, a legitimação da posse não adviria de forma automática pela transcrição das declarações de posse no Livro de Registro de Terras Públicas em atendimento à Lei 601/1850, regulamentada pelo Decreto Imperial n. 1.318 de janeiro de 1854. As terras deveriam ser medidas para extremar o domínio público do particular, nos prazos estabelecidos pelo Governo e pelas pessoas designada observando as peculiaridades de cada Província ou Comarca para a concessão dos títulos dos terrenos.

Mesmo que permaneça duvidoso se no caso houve a legitimação da posse, observa-se que as informações apresentadas pelo próprio Estado demonstram que a referida gleba saiu validamente do domínio público ao ser arrematado em hasta pública.

Conforme apurado pelos órgãos estaduais e relatado na inicial, o imóvel teria sido levado à praça pública na comarca de Paracatu, sendo arrematado por Inácio Carneiro de Mendonça, por um conto e um mil réis.

A situação condiz com a previsão do art. 14 da Lei 601/1850 que dispõe que o Governo ficaria autorizado a vender as terras devolutas em hasta pública.

Assim, a se admitir, como alegado pelo Estado, que o terreno havia sido concedido ao major Mateus Silva Rego por Carta de Sesmaria, mas que, por falta de cumprimento das condições de condições de medição, confirmação e cultura, foram incursas em comisso e não foram revalidadas pela Lei de 1850, essa situação conduziria ao enquadramento da gleba no conceito de terras devolutas, consoante a previsão do art. 3º da Lei de Terras.

Nessa condição de terras devolutas e com amparo no referido art. 14 da Lei 601/1850 foram levadas a hasta pública e arrematadas, passando, a partir desse ato ao domínio particular. O ato judicial, através do qual se operou o deslocamento da propriedade do domínio público para o particular, somente se poderia cogitar a qualidade de bem público caso posteriormente se verificasse a posterior consolidação de outro fato jurídico apto à transmissão da propriedade. Eventual lacuna na cadeia dominial não tem o condão de atribuir ao terreno a qualidade de terra devoluta, tendo deixado essa natureza a partir do momento em que foi arrematada, constituindo-se título legítimo para a transmissão da propriedade para o particular.

Os registros do Vigário, por sua vez, embora, como visto, não produzam efeito de transmissão de domínio, servem como meio de prova e, no caso, as declarações transcritas no Livro de Registro de Terras Públicas em atendimento à Lei 601/1850, regulamentada pelo Decreto Imperial n. 1.318 de janeiro de 1854, em abril de 1856, evidenciam que a posse da Fazenda denominada Lavado foi havida por compra e venda do coronel José Carneiro de Mendonça Franco. Essa prova condiz com os fatos afirmados pelo próprio Estado, diante coincidência em relação ao sobrenome, reforçando a verossimilhança do relato sobre a referida arrematação das terras.

O Estado de Minas Gerais ingressou com várias outras Ações Discriminatórias envolvendo a mesma região de terras da comarca de Vazante.

Em diversos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferidos em referidas demandas, originadas da mesma área global, não logrou o Estado se desincumbir do ônus de comprovar que as glebas constituem terras devolutas.

Pertinente registrar alguns dos referidos precedentes jurisprudenciais:

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, AVIADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVAS INSUFICIENTES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL DE DESMEMBRAMENTO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DESMEMBRADO DE TERRAS DO ESTADO - ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - PODER PÚBLICO. - O contra-arrazoado recursal não constitui sede apropriada para formulação de pedido de tutela antecipatória, prestando-se, tão-somente, ao oferecimento de contrariedade às alegações tecidas em razões de apelação. - Não há nulidade na sentença que entende que as provas constantes dos autos não comprovam o fato constitutivo do direito do autor. - A ausência de matrícula inicial no registro de imóveis, ou de título original de desmembramento, de área que o Estado-membro pretende seja reconhecida devoluta, e, pois, a ele pertencente, não conduz à presunção de que o terreno seja público; pelo contrário, a presunção se direciona ao domínio privado, cabendo ao ente público a prova da propriedade do bem de raiz, de forma que, não se desincumbindo de tal ônus, forçoso o insucesso do pedido discriminatório de terras alegadas devolutas. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0710.02.001863-0/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2006, publicação da sumula em 01/08/2006)

Constitucional. Ação Discriminatória. Ente Público. Devolutividade de terras. Falta de transcrição desde a origem. Ônus da prova. Presunção" "iuris tantum" ". Precedente jurisprudencial. Inteligência do art. 26, IV, da CR. 1 - Na ação discriminatória, ao Ente Público cumpre comprovar a devolutividade das terras que questiona, uma vez que a falta de transcrição no Registro de Imóveis desde a origem, embora esteja em nome dos atuais proprietários desde a década de 1930, não gera presunção""iuris tantum""de que a área é pública, nos termos de precedentes jurisprudenciais. 2 - Sentença mantida, em reexame necessário, ficando prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0710.02.001741-8/001, Relator (a): Des.(a) Nilson Reis , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2006, publicação da sumula em 24/11/2006)

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. ÔNUS DA PROVA DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA." "Em ação discriminatória, ao Estado cumpre provar a afirmação de que as terras são devolutas, uma vez que a falta de transcrição do imóvel no registro não gera presunção" "juris tantum" "de que toda área que não seja particular é pública. No reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário" "(Apelação Cível nº 1.0000.00.242234-3/001, Rel. Des. Almeida Melo. j. 23.05.2002). (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0710.01.000086-1/001, Relator (a): Des.(a) Nepomuceno Silva , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2006, publicação da sumula em 14/11/2006)

Enfim, se conclui que a gleba identificada na inicial saiu validamente do domínio público, com a efetiva realização da hasta pública, autorizada pela Lei da Terra, na qual o Coronel Inácio Carneiro de Mendonça a teria adquirido.

Não bastasse, conforme reiteradas decisões dos Tribunais Superiores, a condição de terra devoluta não decorre simplesmente do fato de omissão do registro imobiliário em relação a transcrições anteriores do imóvel.

Assim, a falta de identificação dos transmitentes do imóvel para Cândido Fernando de Araújo, impedindo a apuração da continuidade da cadeia dominial, não acarreta a qualificação da terra como devoluta. Os registros datam de 1900, tendo sido localizado no Fórum de Paracatu e Arquivo Público o inventário do mesmo e seu respectivo termo de homologação. A antiguidade da cadeia dominial atrelada ao respaldo em registro público, torna a pretensão, ainda, manifestamente contrária ao princípio da segurança jurídica exigindo, no caso, prova consistente e indene de dúvida a respeito da propriedade pública dos imóveis, o que não restou produzida.

Em relação aos honorários de sucumbência, foram arbitrados na r. sentença em 15% sobre o valor atualizado da causa, este estabelecido em R$346.385,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Pelos critérios fixados no art. 85, § 3º, do CPC/2015, que devem prevalecer nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de oito e máximo de dez por cento do valor da condenação obtido acima de duzentos salários mínimos e até dois mil salários mínimos (inciso II).

Os referidos limites e critérios se aplicam inclusive nos casos de improcedência, como deixa claro o § 6º, do art. 85, sendo que no caso de não haver condenação principal, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação incidirá sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º).

Diante dessa exposição se percebe que o percentual de 15% fixados na decisão recorrida excede os parâmetros legais, devendo ser adequado aos limites cabíveis tendo em vista que o valor da causa é superior a dois mil salários mínimos.

Na fixação dos honorários advocatícios devem ser observadas as diretrizes das alíneas elencadas no § 2º, sendo ponderado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso em apreço, considerando todo o tempo decorrido na tramitação da demanda, o trabalho exigido dos advogados para a instrução do feito, com vasto levantamento de provas relativas a fatos históricos remotos, além da complexidade jurídica da matéria e sua relevância econômica, tendo os profissionais demonstrado elevada qualidade técnica e zelo na prestação de serviços, considero adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 9%.

Diante da previsão do art. 85, § 11º, na fixação dos honorários recursais o percentual deve ser ainda elevado para o limite máximo de 10%, tendo em vista o trabalho adicional realizado em instância recursal.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, em reexame necessário, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apenas para, mantida a improcedência dos pedidos do Estado de Minas Gerais, reduzir os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados dos requeridos para o percentual de 9% sobre o valor atualizado da causa.

Considerando a fixação dos honorários de sucumbência recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficam majorados os honorários para o importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

O Estado de Minas Gerais está isento das custas recursais.

É como voto.>



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DES. ALBERTO VILAS BOAS

Na espécie em exame, comungo da argumentação do Relator quanto ao deslinde da controvérsia - ante à falta de prova suficiente de que o imóvel em questão constitui-se de terras devolutas -, exceto no que concerne à fixação de honorários recursais quando o apelo é provido ou parcialmente provido.



Com efeito, em face da nova sistemática do CPC que institucionalizou o pagamento de honorários recursais, estes somente são devidos nos casos de desprovimento ou de não conhecimento do recurso.



Nesse particular, a lei processual civil prescreve que:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.



O termo majorará utilizado pelo legislador indica a fixação de honorários no caso em que o vencido na demanda interpõe recurso e não obtém sucesso no sentido de modificar a decisão que lhe foi desfavorável.



No caso em julgamento a situação é diversa. O Estado não obteve êxito na primeira instância e seu pedido foi julgado improcedente. Na medida em que obtém sucesso nesta instância, ainda que parcial, e exatamente para minorar o valor dos honorários advocatícios, não há legitimidade em agravar sua situação com relação aos mesmos horários que viu reduzidos.



Portanto, acompanho a fundamentação contida no voto do Relator quanto à confirmação da improcedência do pedido, mas, em face do provimento parcial do apelo, não é cabível a fixação de honorários recursais a cargo do apelante.







DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO



Acompanha-se o entendimento e os fundamentos que o abalizaram para, de acordo com o eminente Des. Relator, também, julgar improcedentes os pedidos do Estado de Minas Gerais, confirmando a sentença neste sentido. Entretanto, diverge-se parcialmente, em relação aos honorários recursais, por comungar com o entendimento do eminente Des Primeiro Vogal, no sentido de que, nas circunstancias, são os mesmos incabíveis quanto ao ente estatal. Pelo que, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, restrito a não condenação em honorários recursais.



DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO DO QUARTO VOGAL

DES. EDGARD PENNA AMORIM



Consoante visto, cabe-me posicionar apenas em relação à divergência havida no julgamento pela Turma originária, consistente no ser ou não devida a majoração dos ditos honorários recursais.

Não obstante honrado com a citação, pelo em. Relator, de excerto de meu livro" Perfis constitucionais das terras devolutas ", nada me cabe decidir em sede de distribuição do ônus da prova em ação discriminatória, pelo que somente me permito referir outro texto doutrinário de minha autoria, em que aprecio exatamente este ponto e colaciono, entre outros, precedente do col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.265.676, decidido em 20/09/12, sob a relatoria do em. Min. HERMAN BENJAMIN, pelo qual a Segunda Turma confirmou o acórdão da eg. Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível n.º 1.0024.03.025037-7/011, julgado em 15/10/09 sob a Relatoria da em. Des.ª ALBERGARIA COSTA, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. ÔNUS DO PARTICULAR. O Poder Público não precisa provar a existência da terra devoluta, pois sua propriedade é historicamente originária e decorre da sua própria soberania. Assim, a prova do dominialidade na ação discriminatória apura-se por exclusão, ou seja, são de domínio público todas as terras, exceto aquelas que o particular comprovar serem providas de uma cadeia registral válida e regular. Recursos conhecidos, porém não providos.

(" Apud "PEREIRA, José Edgard Penna Amorim. A identificação das terras devolutas: perspectiva jurisprudencial." In "DIAS, Maria Tereza Fonseca" et alli "(Coord.). Estado e propriedade: Estudos em homenagem à Professora Maria Coeli Simões Pires. Belo Horizonte: Ed. Forum, 2015, p. 413.)

Circunscrito, no julgamento estendido do recurso sob exame, à questão controvertida, peço vênia ao em. Relator para aderir à divergência capitaneada pelo em. Des. ALBERTO VILAS BOAS, por também entender não configurada a hipótese de fixação dos honorários recursais, quer por majoração, a favor dos advogados dos réus - que não recorreram nem foram totalmente vencedores no recurso da parte" ex adversa "-, quer por fixação originária, dada a elevada, embora parcial, sucumbência recursal.





SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDOS RELATOR E SEGUNDO VOGAL QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS.."